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613 resultados para Omissão legislativa inconstitucional

Relatório de atividades : 1995 : 50 Legislatura : 1 ª Sessão Legislativa

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Relatório de atividades : 50ª Legislatura : 2ª Sessão Legislativa : 1996

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Relatório de atividade de 2009 : 3ª Sessão Legislativa : 53ª Legislatura

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Relatório de atividades de 2009 : 3ª Sessão Legislativa : 53ª Legislativa

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Relatório de atividades de 2010 : 53ª Legislatura : 4ª Sessão Legislativa

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Relatório de Atividades : 51ª Legislatura : 2ª Sessão Legislativa : 2000

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Relatório de atividades : 2011 : 54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa

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Relatório de atividades : 2001 : 51 ª Legislatura : 3ª Sessão Legislativa

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Síntese dos trabalhos : Sessão Legislativa de 1988

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Relatório Anual de Atividades : 2000 : 51 ª Legislatura : 2ª Sessão Legislativa Ordinária

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Relatório de atividades : 2013 : 1º período da 3º Sessão Legislativa

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Relatório anual : 52º Sessão Legislativa : 2005

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Relatório anual : 52º Sessão Legislativa : 2006

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Relatório anual : 53º Sessão Legislativa : 2007

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Relatório anual : 53º Sessão Legislativa : 2008

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