Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 058]

A Subcomissão dos Municípios e Regiões da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) tem a preocupação em oferecer serviços públicos de qualidade e analisa novas emendas ao anteprojeto da Subcomissão. Luiz Alberto Rodrigues (PMDB-MG), Presidente da Subcomissão, diz que os municípios oferecerão serviços básicos aos cidadãos. Alexandre Puzyba (PMDB-SC) enfatiza o artigo 10º do relatório como o mais importante. O artigo assegura ao contribuinte entrar na justiça, caso o serviço do município não esteja sendo prestado. Populares afirmam que pagam muito imposto de renda e dão sugestões aos constituintes para diminuir a carga tributária. José Maria Eymael (PDC-SP), constituinte da Subcomissão de Tributos, propõe o Estatuto do Constituinte, onde todo imposto só poderá ser criado por meio de lei. A maioria dos membros da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças apoiam uma ampla reforma tributária. José Serra (PSDB-SP) afirma que o contribuinte terá sua vez. A bancada do PMDB adia a discussão sobre o mandato do presidente. Uns defendem o mandato de 5 anos, outros de 4 anos. A decisão ficará para a convenção do PMDB.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 059]

Cristina Tavares (PMDB-PE), relatora da Subcomissão da Ciência e da Comunicação da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), adia o parecer final. No primeiro relatório foi pedida a reserva de mercado para a tecnologia brasileira e criação de um Conselho Nacional de Comunicação. No anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes foi feita a proposta de aumentar o percentual de verbas para a educação de 13% para 18%. Lourenberg Rocha (PMDB-MT) acredita que este é um passo para reerguer o país. A Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira analisa as propostas de gastos públicos, redistribuição de renda e controle de emissão de moedas. José Luiz Maia (PDS/PI) diz que o controle de gastos públicos deve passar por uma fiscalização rigorosa. A Subcomissão dos Municípios e Regiões cria o Conselho de Ouvidores do Município, formado por moradores, com o objetivo de fiscalizar os atos do prefeito, gastos do município e as prestação de serviços. Aloysio Chaves (PFL-BA) diz que a medida fortalece o município. Maurício Fruet (PMDB-PR) diz que a proposta ainda é tímida. A Subcomissão dos Direitos Políticos analisa o direito do eleitor, que é a fiscalização dos deputados e senadores e o direito dos eleitores revogarem os mandatos. Populares falam a respeito. Raimundo Rezende (PMDB-PR) concorda com a proposta. Francisco Diógenes (PDS-AC) acha que se o povo não concordar com as ações do parlamentar o mandato não será renovado. Lysâneas Maciel (PDT-RJ) acredita que o povo deve intervir antes do fim do mandato.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 020]

A Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) recebe Jaqueline Pitangui, Presidenta do Conselho pelos Direitos da Mulher, que defende a igualdade de direitos entre o homens e mulheres. A Subcomissão da Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente ouve os presidentes Francisco Ubiratan da Lapi, da Federação Nacional dos Estabelecimentos de Saúde e Sílio Andrade, da Federação Brasileira de Hospitais. Eles expõem as dificuldades do setor e pedem nova política para a saúde. A Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias ouviu Manuela Carneiro Cunha, Presidenta da Associação Brasileira de Antropologia e Paulo Roberto Moreira, professor. A Subcomissão dos Municípios e Regiões recebeu as reivindicações dos municípios. O Presidente da Associação de Municípios deseja o fim das cidades dormitório. A Presidente da Associação dos Prefeitos das Capitais defende a formação de governos independentes. O Senador Iram Saraiva (PMDB), pertencente a Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte, defende o ensino obrigatório dos 6 aos 16 anos e que o vestibular seja substituído pela análise curricular do aluno. A Subcomissão do Sistema Financeiro recebeu os especialistas Dércio Munhoz, Carlos Langoni e André Lara Rezende , que explicaram a organização do sistema financeiro e o controle do Estado sobre as decisões das autoridades monetárias.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 021]

O Congresso Nacional recebe visita de crianças, que trouxeram propostas aos Constituintes. Ulysses Guimarães, como Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), fala em defesa das crianças e afirma que elas terão papel de destaque nesta Constituição. As Subcomissões de Educação, Cultura e Esporte; e da Ciência, Tecnologia e da Comunicação tratam a questão das verbas para a educação. O constituinte João Calmon (PMDB-ES) defende maiores recursos para a Educação com o maior percentual de arrecadação possível. A Subcomissão da Questão Urbana e Transporte busca definir a jurisdição dos municípios em relação aos transportes urbanos e a urbanização das cidades. A Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos refere-se ao problema da Lei de Greve dos trabalhadores. O constituinte Geraldo Campos (PMDB-DF), relator da Subcomissão afirma que a Lei de Greve é problema para ser resolvido na Assembleia Constituinte, não no Executivo.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 288]

A Comissão de Sistematização aprova a autonomia política para o Distrito Federal (DF). O Deputado Fernando Gasparian (PMDB-SP) apresentou destaque para que a regulamentação administrativa do DF ficasse para a lei ordinária, mas foi rejeitado. A Deputada Márcia Kubitschek (PMDB-DF) declara que o Plenário da Constituinte acompanhará a decisão da Comissão de Sistematização. O Senador Pompeu de Souza (PMDB-DF) declara que não aceitaria a decisão, caso fosse negativa. Destaque aprovado do Deputado Sigmaringa Seixas (PMDB-DF) que prevê mandato para governador do Distrito Federal, coincidindo com os mandatos dos governadores estaduais e deputados federais. O parlamentar irá propor um mandato tampão de dois anos em 1990. Aprovada a aposentadoria aos 30 anos de trabalho para os professores e 25 anos para as professoras de magistério público. O Deputado Hemes Zaneti (PMDB-RS) informa que haverá em outro capítulo emenda para as mesmas condições para o profissional das escolas particulares. Aprovado destaque do Deputado Miro Teixeira (PMDB-RJ) que fixa em 100% dos vencimentos a pensão por morte do servidor, e o destaque do Deputado Luiz Inácio Da Silva (PT-SP) que equipara o reajuste e o aumento dos servidores públicos civis com os militares. A Sistematização também aprovou a emenda do Deputado Paulo Macarini (PMDB-SC), que permite a população fiscalizar as contas dos municípios. Representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) entregaram ao presidente da Assembléia Nacional Constituinte (ANC), Ulysses Guimarães (PNDB -SP), um documento contra o decreto do governo sobre reforma agrária, enviado ao Congresso para apreciação. O Deputado João Herrmann (PMDB-SP) comenta que o governo atropela a Assembleia Nacional Constituinte com o decreto. Ulysses Guimarães, presidente da ANC, informa que a Assembléia irá agir com absoluta independência.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 276]

As Bancadas do Amapá e Roraima reivindicam a mudança de Territórios da federação para Estados. O Deputado Ottomar Pinto (PTB-RR) acredita que é fundamental a mudança para que essas regiões tenham maior representação e voz no Congresso Nacional como os outros Estados. O Deputado Aníbal Barcellos (PFL-AP) declara que se o Território do Amapá se tornar Estado terá mais condições de desenvolvimento. O Deputado Lézio Sathler (PMDB-ES) expõe que a reforma tributária deve estar atrelada a reforma urbana, pois é fundamental colocar na Constituição princípios de autogestão de recursos dos municípios. O Deputado Luiz Marques (PFL-CE) pede mais atenção nas concessões das linhas de transporte urbano. Na Comissão de Sistematização tem início a discussão sobre os direitos políticos aprovando dois destaques. O Deputado Gerson Peres (PDS/PA) declara que é contra a proposta. O Deputado Antônio Carlos Konder Reis (PDS-SC) comenta que os parentes dos presidentes, governadores e prefeitos possam ser eleitos, desde que não sejam no mesmo território da jurisdição do governante. O Deputado Egídio Ferreira Lima (PMDB-PE) enfatiza que nenhuma lei eleitoral poderá entrar em vigor doze meses antes de uma eleição, evitando casuísmos nas eleições.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 094A]

No final de semana, brasilienses acompanham os trabalhos no Congresso Nacional. Votação dos relatórios finais das comissões temáticas. Imagens do Congresso, com movimentação dos populares e parlamentares nas votações. A Comissão da Organização do Estado da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) já concluiu os trabalhos, e as decisões foram: Amapá e Roraima passam a ser estados; criados outros quatro estados do Maranhão do Sul, Tapajós, Santa Cruz e Triângulo; autonomia política para o Distrito Federal. José Thomas Nonô (PFL-AL), relator, fala da organização dos trabalhos. Na Comissão do Sistema Tributário, o relator José Serra (PMDB-SP) aceita as várias emendas dos outros constituintes. Na Comissão do Sistema Tributário aprovou-se: proibição do empréstimo compulsório, maior participação dos estados e municípios na arrecadação de impostos. José Serra (PMDB-SP) explica que os constituintes reforçaram, no relatório, a participação, fiscalização e controle do Legislativo no Orçamento da União. A Comissão de Organização dos Poderes opta pelo modelo clássico de parlamentarismo. Neste sistema, cabe ao presidente nomear e exonerar o primeiro ministro, aprovar os planos de governo, nomear os ministros do Supremo Tribunal Federal e sancionar as leis. Ao primeiro-ministro cabe executar os planos de governo, nomear ministros de Estado, presidir o Conselho de Ministros e prestar contas ao Congresso Nacional. José Fogaça (PMDB-RS), relator da comissão, diz que o novo sistema de governo muda a história do Brasil, com a melhor distribuição do poder. A Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem da Mulher aprova o relatório de José Paulo Bisol (PMDB-RS) com os pontos: rejeição da pena de morte, liberação do número de divórcios e a não inclusão do aborto no texto constitucional. A Comissão da Ordem Social aprova o relatório com os seguintes pontos: estabilidade no emprego, direito de greve aos trabalhadores e jornada de trabalho de quarenta horas semanais. A Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esporte, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação não consegue votar nenhum artigo. Representante da Associação alerta a população para participar, assinando o abaixo-assinado em defesa da educação pública. Esperançoso, Artur da Távola (PMDB-RJ), relator, acredita que os pontos do seu relatório ainda vão entrar no texto final da Constituição.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 100]

Constituintes da Comissão da Ordem Social propõem um sistema único de saúde de qualidade a todos os brasileiros. Todos os órgãos de saúde reunidos em um só sistema. Joaquim Lucena (PMDB-MT) esclarece que, com a nova proposta, todos terão direito iguais à saúde . Vicente Lobo (PMDB-RS) afirma que a unificação dos planos de saúde no país garantirá amparo as classes mais necessitadas. Proposta de descentralização do sistema público de saúde dará mais encargos para os estados e municípios. Borges da Silveira (PMDB-PR) relata sobre a descentralização na execução dos serviços de saúde onde cada estado estabelece seu programa de saúde. O Povo Pergunta, novo quadro do programa, permitirá ao cidadão fazer perguntas aos constituintes. Um cidadão pergunta sobre os mecanismos para controlar os gastos públicos. Valter Pereira (PMDB-MG) responde que a Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças aprovou proposta que altera a estrutura, a composição e o funcionamento do Tribunal de Contas da União e dos Estados. Relata ainda que a sociedade estará representada nos tribunais e poderá controlar e fiscalizar os gastos públicos. Afonso Arinos (PFL-RJ), Presidente da Comissão de Sistematização, menciona o grande número de projetos e propostas apresentados. Afirma que os projetos são contraditórios e complexos e precisarão ser depurados pelo Plenário da Assembleia Nacional Constituinte (ANC).

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 241 B]

Começa a votação do substitutivo. A Frente Municipalista pede aos constituintes maior participação no orçamento. O Deputado Irajá Rodrigues (PMDB - RS) relata a experiência da Alemanha no assunto e reforça que os municípios brasileiros deveriam receber trinta e três por cento das verbas federais. O Senador Orestes Quércia (PMDB-SP) informa que os municípios continuam insatisfeitos e que a federação só será possível com os municípios fortes, com mais recursos e mais responsabilidades. Na sessão O Povo Pergunta, cidadão gostaria de saber como ficará a reforma tributária e se ela assegurará a participação dos municípios. As lideranças do PMDB discutem como o rompimento da Aliança Democrática pode influenciar a votação do sistema de governo. O Senador Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) esclarece que a preocupação é terminar bem a transição democrática e que espera que o PFL não rompa os compromissos com o povo. Líderes do PFL dizem que nada muda na Assembleia Nacional Constituinte (ANC), apesar do rompimento. O Senador Carlos Chiarelli (PFL-RS) informa que irá buscar uma fórmula para o entendimento sobre a questão da forma de governo. O Deputado José Lourenço (PFL-BA) informa que cada um votará de acordo com as suas ideias em busca do que seja melhor para o país. Votado e aprovado por unanimidade o preâmbulo do substitutivo do Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM), com adição de uma emenda, de autoria do Deputado José Genoíno (PT-SP), que estabelece que a soberania é exercida pela participação popular direta. Início da discussão do Título I - Dos Princípios Fundamentais. O Deputado Nelson Jobim (PMDB-RS) esclarece pontos relativos à participação popular.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 197]

Segundo notícia do jornal "Correio Braziliense" estaria havendo um complô contra o parlamentarismo e o autor da denúncia seria o Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM). O Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP) e o Líder do Governo, Deputado Carlos Sant'anna (PMDB-BA) comentam sobre o suposto complô. O Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM) nega que tenha usado esta palavra e, tem dito apenas que é parlamentarista por convicção e que há pessoas, como o Presidente Sarney, os Deputados Ulysses Guimarães e Mário Covas que são fortes defensores do presidencialismo. O Deputado Carlos Sant'Anna considera que o trabalho constituinte leva para um parlamentarismo misto ou a um presidencialismo mitigado. Os Deputados Ulysses Guimarães (PMDB-SP) e Bernardo Cabral (PMDB-AM) declaram sobre suas posições em relação ao sistema de governo. Os progressistas reúnem-se com o Deputado Ulysses Guimarães. O Deputado José Genoino (PT-SP) declara que o consenso foi feito entre o centro e a direita e que o grupo reivindica a colocação de suas propostas no primeiro substitutivo. Sobre o problema da seca no Nordeste do Brasil, o Deputado Joacy Góes (PMDB-BA) constata que o Nordeste contribui com 30% para a população brasileira, mas ao longo dos últimos vinte anos apenas 10% dos recursos federais tem sido alocados na região. O Deputado Edivaldo Mota (PMDB-PB) informa que a bancada nordestina reivindica o direito de tratamento igualitário, ou seja, se o Nordeste representa 30% da população brasileira, então precisa receber 30% dos tributos da nação. A bancada nordestina, com mais de 150 constituintes, tem se reunido semanalmente para traçar uma linha de ação comum na Assembleia Nacional Constituinte. O Deputado José Luiz Maia (PDS-PI) declara que a bancada nordestina compreendeu que chegou a hora de tentar inserir dispositivos na Constituição que assegurem ao Nordeste os recursos de que a região precisa. As principais reivindicações são: política de preços mínimos para o produtor rural nordestino; facilidades de crédito para irrigação; apoio para as pequenas empresas; fortalecimento dos municípios através de uma reforma tributária. O Senador Lavoisier Maia (PDS-RN) afirma que esse espírito de luta deverá existir em todos aqueles que pertencem a uma região sofrida, para diminuir a grande desigualdade regional existente entre o Nordeste e as regiões ricas do país.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 213]

Está terminando o prazo para a apresentação de emendas ao substitutivo do Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM). Os deputados do PT, PDT, partidos comunistas, PSB e do Movimento da Unidade Progressista do PMDB entregaram 274 emendas em conjunto, que tratam dos seguintes assuntos: reforma agrária, anistia, direitos do trabalho, censura, saúde e questão do índio. O Deputado Vasco Alves (PMDB-ES) espera incluir no texto constitucional a soberania popular e os conselhos populares dos municípios. As deputadas constituintes preferem apresentar emendas em grupo. A Deputada Anna Maria Rattes (PMDB-RJ) esclarece que a bancada feminina não defende só os interesses das mulheres, mas que é também defensora da justiça social e dos oprimidos. Discussões sobre emendas populares no Plenário da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) tratam dos seguintes assuntos: direito dos índios, Conselho de Comunicação Social, censura e eleições diretas em 1988. Armando Rollemberg, Presidente da Federação Nacional dos Jornalistas, defende a emenda que cria o Conselho de Comunicação Social, como forma de efetiva participação popular. O Deputado Artur da Távola (PMDB-RJ) explica como funcionará o Conselho. Em relação a censura, o juiz Jorge Uchôa Mendonça defende mecanismos que protejam a sociedade de determinados programas de rádio e tv. Nelson Aguiar (PMDB-ES) discorda do juiz e prefere a criação de um conselho de ética para atuar junto aos meios de comunicação. O Deputado José Dutra (PMDB-AM) espera que a Assembleia Nacional Constituinte olhe com profundidade a questão da censura. O Líder do PMDB, Senador Mário Covas defende a emenda popular que pede eleições diretas em 1988. Ailton Krenak pinta o rosto em forma de protesto e defende a emenda que quer a demarcação e preservação das terras indígenas. O Deputado Amaury Muller (PDT-RS) afirma que é preciso dar a devida atenção às questões indígenas.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 214]

O Relator Bernardo Cabral começa a analisar as emendas ao substitutivo. Três blocos de emendas foram apresentados pelo Grupo do Consenso e pelo Grupo dos 32 (Trinta e dois). A Assembleia Nacional Constituinte (ANC) discute a reforma tributária e a repartição de receitas entre a União, os Estados e os Municípios. O Deputado Mello Reis (PDS-MG) defende o fortalecimento do município brasileiro como a melhor forma de gerir os recursos públicos. O Deputado Mauro Campos (PMDB-MG) diz que é aspiração da sociedade quebrar o controle econômico do poder central. Os Deputados Waldeck Ornellas (PFL-BA) e Jutahy Magalhães (PMDB-BA) querem mais recursos para o Nordeste. O substitutivo do Relator Bernardo Cabral avançou na questão da redistribuição das receitas. O Deputado Ronaldo Carvalho (PMDB-MG) e o Senador João Lobo (PFL-PI) são contra a nova proposta. O Deputado Nion Albernaz (PMDB-GO) declara que para o governo federal melhorar a receita, deve melhorar a máquina arrecadadora.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 224]

Adiada a entrega do novo substitutivo do Relator Bernardo Cabral. O Deputado Joaquim Bevilácqua (PTB-SP) explica a proposta de sistema parlamentarista gradual, com seis anos de mandato para o Presidente José Sarney. O presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães, esclarece que as forças estão equilibradas quanto às preferências de sistema de governo. Os municipalistas reuniram-se com o Relator Bernardo Cabral, para reforçar as emendas que elevam a cota do Fundo de Participação dos Municípios. O Relator informa que assume o compromisso de examinar as propostas. Cláudio Giannine, Coordenador da Frente Municipalista, acredita que o Relator acatará as reivindicações, visto que elas são fruto de um trabalho realizado em todo o Brasil. Os municipalistas também desejam a competência de criar novos municípios, através de plebiscitos. O Deputado Vasco Alves (PMDB-ES) esclarece que é preciso dar autonomia política, administrativa e financeira aos municípios, para que se possa falar em democracia. Orestes Quercia, Governador de São Paulo e Presidente da Frente Nacional Municipalista, relata sobre a questão da autonomia dos Estados para a realização de uma reforma administrativa.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 230]

O prazo de entrega do anteprojeto da Constituição acaba amanhã e não há acordo sobre o tema "sistema de governo". O Senador José Richa (PMDB-PR) acredita que a mudança de sistema de governo trará um governo mais eficiente. O Deputado Israel Pinheiro (PMDB-MG) defende a implantação do parlamentarismo gradual. O Líder do Governo, Deputado Carlos Sant'anna (PMDB-BA) considera difícil um acordo relativo ao tema e prevê que deverá haver votação de destaques na Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). O Deputado Osvaldo Coelho (PFL-PE) apresenta na Comissão de Sistematização a ideia do voto ponderado para o cargo de presidente da república. O Deputado Rodrigues Palma (PMDB-MT) discorda da proposta por avaliar que o presidente da república é representante de todo o povo brasileiro. O Deputado Aloísio Vasconcellos (PMDB-MG) aprova a ideia dos Estados menores terem maior participação no voto, como forma de diminuir o domínio dos grandes Estados. O atual projeto de Constituição prevê a criação do Sistema Único de Saúde descentralizado, no qual os Estados e Municípios teriam autonomia para administrar os serviços médicos locais. O Deputado Osvaldo Almeida (PL-RJ) relata sua opinião sobre o Sistema Único de Saúde. O Deputado Naphtali Alves (PMDB-GO) acredita que o Estado deve interferir exclusivamente na medicina preventiva e não na medicina curativa. O Deputado Milton Lima (PMDB-MG) não acredita que a privatização da saúde trará prejuízos aos mais necessitados.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 617]

A emenda da anistia aos microempresários ganha um novo texto que poderá facilitar o acordo para a votação. O primeiro turno deve acabar na próxima semana. Na sessão de ontem foram aprovados três temas importantes. Uma das emendas aprovadas, com 319 votos, é que todos os incentivos fiscais concedidos pela União, estados e municípios serão revistos e poderão ser extintos caso a lei venha considerar que esses incentivos não sejam mais válidos. Foi aprovada a emenda que retira a obrigatoriedade da contribuição sindical. A contribuição só poderá ser definida entre os sindicatos e os empregados. Foi aprovada uma fusão de emendas estabelecendo uma lei agrícola para o país. Os autores da emenda da anistia aos microempresários fizeram um novo texto para facilitar o acordo e a votação da próxima semana. Será anistiada a correção monetária aos micro e pequenos empresários urbanos que fizeram empréstimo entre 28 de fevereiro de 1986 a 31 de dezembro de 1987 e aos pequenos e médios que conseguiram o crédito nesse mesmo período. São classificados como pequenos empresários aqueles que tiveram como receita anual máxima cinco mil OTNS. Os médios empresários serão classificados se tiveram a receita anual máxima de quinze mil OTNS. O novo texto dez que a anistia será concedida se a liquidação dos débitos for feita no prazo de 180 dias a partir da promulgação da nova constituição. E não será excluído o pagamento do débito inicial, acrescido dos juros e taxas. O presidente da constituinte, Ulysses Guimarães, acredita que na próxima semana aconteça o fim do primeiro turno de votação.