Collecção das Leis do Imperio do Brazil de 1877

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Collecção das leis do Imperio do Brazil de 1886

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Collecção das Leis do Imperio do Brazil de 1888

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Collecção das Leis do Imperio do Brazil de 1889

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Collecção das Leis do Imperio do Brazil de 1878

Parte 1 - Atos do Poder Executivo

Collecção das Leis do Imperio do Brazil de 1879

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Collecção das Leis do Imperio do Brazil de 1880

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Collecção das Leis do Imperio do Brazil de 1882

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Collecção das Leis do Imperio do Brazil de 1881

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Historia da fundação do imperio brazileiro

Blake, Sacramento. Diccionario bibliographico brazileiro. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1895

Marco civil brasileño : en español : Ley n°. 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece los principios, garantías, derechos y deberes para el uso de la Internet en Brasil

Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.