Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 193 B]

Reunião do Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Ulysses Guimarães (PMDB-SP) com os relatores e os líderes. O Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM) pediu mais tempo para analisar as emendas e fazer o substitutivo. O Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP) relata sobre a tentativa de acordo sobre os temas de maior divergência. O sistema de governo tem sido um dos temas de maior discussão. O Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM) fala das ideias apresentadas às lideranças sobre o prazo de implantação do parlamentarismo. O Senador Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) considera que o Brasil precisa de definições sobre o sistema de governo, não de transitoriedades. Relata também que o governo não tem proposta, porque não é constituinte. Sessão teve análise do trabalho da Assembleia Nacional Constituinte. O Deputado Noel de Carvalho (PDT-RJ) está pessimista com o trabalho e informa que a última esperança é a pressão popular. Outro tema discutido foi o da redistribuição de renda. O Deputado Osmir Lima (PMDB-AC) afirma que devem ser dados mais recursos às regiões mais pobres do Brasil, como o Norte e o Nordeste. O Deputado José Tinoco (PFL-PE) quer corrigir desigualdades regionais através de mecanismos tributários. O meio ambiente também não foi esquecido e surgiu a proposta de criar o Ministério dos Recursos Naturais Renováveis. O Senador Mario Maia (PMDB-AC) informa que esse Ministério seria a solução para a exploração racional do capital biológico brasileiro.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 260]

Trabalhadores rurais do todo Brasil fazem ato público pela reforma agrária. O Deputado Estadual Valdir Ganzer (PT-PA) pede um projeto de reforma agrária que amenize os impasses. O Senador Mário Maia (PMDB-AC) comenta a questão da propriedade rural. A Comissão de Sistematização garante a estabilidade para o trabalhador, sendo rejeitadas todas as emendas de indenização. O Deputado Luiz Salomão (PDT-RJ) pede a rejeição da emenda dos empresários gaúchos. Deputado Fernando Gasparian (PMDB-SP) vai à tribuna defendê-la alegando que o atual substitutivo aumenta a rotatividade. O texto do substitutivo portanto foi mantido, garantindo o emprego contra a demissão imotivada, com algumas exceções. Jair Meneguelli, presidente da CUT, aprova a ação dos constituintes. Mas o Senador Albano Franco (PMDB-SE) diz que existem emendas que ainda podem ser conciliadas. O Deputado Euclides Scalco (PMDB-PR) defende o substitutivo, por acreditar ser mais coerente politicamente com a posição em toda a história do PMDB.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 013]

A Comissão da Ordem Econômica da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) tem a função de propor um novo modelo econômico brasileiro. Os constituintes terão que definir o papel do Estado na economia. Muitos acham que o Estado deve ter um controle direto sobre o desenvolvimento do país, outros que a iniciativa privada é a base de sustentação do avanço econômico brasileiro. O Senador Severo Gomes (PMDB-SP), relator da Comissão da Ordem Econômica, defende a modernização com o aperfeiçoamento de algumas questões para que a futura Constituição tenha um caráter progressista com a visão voltada para a maioria da população. A Comissão é dividida em três Subcomissões: De Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade, do Subsolo e da Atividade Econômica; Da Questão Urbana e Transporte, e Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária. O Deputado José Lins (PFL-CE) disse que o importante é a produção da terra. Severo Gomes (PMDB-SP) acredita que a nova Constituição irá traduzir o pensamento do povo brasileiro.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 019]

O Ministro da Previdência Social Rafael de Almeida Magalhães participa de audiência pública na Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente e defende a mudança de conceito da Previdência Social para Seguridade Social. A Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais recebe em audiência pública, Paulo Tarso Flexa de Lima, Secretário-Geral do Itamaraty, que expõe o papel da chancelaria brasileira nas relações internacionais, da dívida externa e do protecionismo. Roberto D'Ávila (PDT-RJ), Presidente da Subcomissão comenta a importância da presença do secretário do Itamaraty na comissão. Plenário da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), presidido por Ulysses Guimarães, vão a tribuna os oradores: O Senador Álvaro Arantes (PC do B-GO) que se solidariza com os professores da rede de ensino pública do DF e critica o Governador José Aparecido de Oliveira; o Deputado Augusto Carvalho (PCB - DF) que em discurso acredita existir um plano para desmantelar e desmoralizar as empresas públicas. O Deputado Francisco Rossi (PTB-SP) defende a pena de morte em casos específicos de extrema violência.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 303]

Tem início a votação do Título 5, sobre a Defesa do Estado e as Instituições Democráticas. Foram aprovados os últimos destaques do Título 4, que trata da organização dos poderes e sistemas de governo. Aprovado destaque dos Deputados Brandão Monteiro (PDT-RJ), Paulo Delgado (PT-MG) e Enoc Vieira (PFL-MA), que estabelece um sistema de votação proporcional para a Camara dos Deputados. O Deputado Brandão Monteiro (PDT-RJ) considera que não se deve computar votos em branco e nulos para a legenda, por comprometer a sistemática da proporcionalidade. Aprovado o destaque que mantém o número de deputados que a Câmara deve possuir, de no máximo 60 parlamentares por estado. O Deputado Roberto Cardoso Alves (PMDB-SP) declara que a Federação Brasileira e a Constituinte saem prejudicados com a decisão. O Deputado José Costa (PMDB-AL) relata que o fundamental é manter o equilíbrio federativo. Aprovado o destaque do Senador Nelson Carneiro (PMDB-RJ) que altera as atribuições do Conselho da República. Rejeitada a emenda do Deputado Vilson Souza (PMDB-PR), o qual previa que o estado de emergência fosse precedido de uma autorização do Congresso. O Deputado Nelson Jobim (PMDB-RS) discorda, pois considera que a intervenção deve ser imediata. Aprovada a emenda do Deputado José Genoíno (PT-SP), que retira do texto a expressão de atos ilícitos, por causar discussões entre o que é lícito e ilícito.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 036]

O Deputado Aloysio Chaves (PFL-PA) enfatiza as centenas de sugestões apresentadas às subcomissões. Representantes do Movimento da Mulher, presentes na Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), propuseram a criação de um conselho, que permite a igualdade de tratamento em empresas públicas e privadas. Jairo Azi (PDC-BA) diz que a sociedade moderna não aceita mais discriminação à mulher. A Subcomissão da Questão Urbana e Transportes recebe representantes dos inquilinos e das associações comunitárias, que reivindicam uma reforma urbana. Manoel Castro (PFL-BA), 1º vice-presidente da Subcomissão, diz que a prioridade é a questão social. Dirceu Carneiro (PMDB-SC), Presidente da Subcomissão, afirma que a questão urbana deve ser vista por um aspecto mais amplo por apresentar diversos problemas. A Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária ouve Dante de Oliveira, Ministro da Reforma Agrária, para quem a reforma agrária é um problema de conscientização social. O Senador Rachid Saldanha Derzi (PMDB-MS) concorda com o ministro no que diz respeito a emissão de posse e imediato assentamento dos camponeses.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 038]

Leonel Brizola (PDT-RJ) participa da última audiência pública da Subcomissão da Soberania, da Nacionalidade e das Relações Internacionais da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). O ex-governador afirma que a soberania só pode ser discutida após definir os conceitos de Nação e Nacionalidade e que a soberania não pode estar atrelada à situação de miséria do país. Após encerramento das audiências públicas, Benito Gama (PFL-BA), Presidente da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas, analisa as propostas apresentadas. Relatores vão ao PRODASEN, consultar o banco de dados para ver as propostas de emenda dos constituintes e dos populares. Os relatores José Jorge (PFL-PE), Aloysio Chaves (PFL-PA), Ricardo Fiúza (PFL-PE), Virgildásio de Senna (PSDB-BA), Lysâneas Maciel (PDT-RJ) fazem uma síntese do que cada um colocará de maior destaque no seu relatório.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 301]

A Comissão de Sistematização vota o capítulo referente ao Poder Judiciário. O Deputado Gerson Peres (PDS-PA) apresentou emenda que suprime o Conselho Superior de Justiça, mas a emenda foi rejeitada. As emendas apresentadas pelos Deputados José Genoíno (PT-SP) e Paulo Ramos (PMDB-RJ) que mudam a organização da justiça militar, também foram rejeitadas. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) lança nota de apoio à Constituinte, criticando aqueles que querem desestabilizar a Assembléia Nacional Constituinte (ANC). Para os Deputados Marcelo Cordeiro (PMDB-BA) e Gerson Peres (PDS-PA), a OAB-SP teve uma reação lúcida, justa e consciente, que veio em boa hora. Um Grupo de constituintes querem mudar o Regimento Interno, para possibilitar a apresentação de novas emendas à Comissão de Sistematização. Os Deputados Euclides Scalco (PMDB-PR) e Bernardo Cabral (PMDB-AM) são contrários à mudança. Representantes do Centrão, Daso Coimbra (PMDB-RJ) e Joaquim Bevilacqua (PTB-SP), querem alterar alguns pontos do substitutivo pois, não concordam com o que foi aprovado pela Comissão de Sistematização. De acordo com o Deputado Euclides Saclaco, líder do PMDB, alguns constituintes querem alterar todo o trabalho já realizado, inclusive aquele junto com os representantes da sociedade.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 297]

Início da votação do Plenário Constituinte, com os 559 parlamentares. A pauta abrange o preâmbulo e os títulos 1,2 e 3, já votados na Comissão de Sistematização. O preâmbulo e os títulos podem ser destacados com novas emendas, e o texto sofrer nova apreciação da Constituinte. O Deputado Euclides Scalco (PMDB-PR) afirma que a principal preocupação do PMDB, na fase de destaques da Constituinte será melhorar o texto, com destaques no preâmbulo e nos títulos 1 e 2. O Deputado Gastone Righi (PTB-SP) deseja evitar paradoxos no texto, ressaltar os dispositivos que a Sistematização não teve oportunidade de votar e aprimorar a parte de direitos sociais. O Deputado José Lourenço (PFL-BA) quer reduzir a Constituição. O Deputado Plínio Arruda Sampaio (PT-SP) defende a emenda aprovada que cria o juizado de pequenas causas. Não foram aprovadas, por falta de quorum, a emenda que retira a expressão "serviços cartoriais" do substitutivo e a que propõe a estatização dos cartórios. Para o Deputado Arnaldo Prieto (PFL-RS) a estatização não é sempre a melhor solução. O Deputado José Genoíno (PT-SP) defende a emenda que prevê a estatização dos cartórios. O Senador Mário Covas (PMDB-SP) retorna à Comissão de Sistematização e reassume a liderança do PMDB. Covas não concorda com a tentativa do Centro Democrático de votar um substitutivo alternativo ao projeto de Bernardo Cabral (PMDB-AM).

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 287]

Prorrogado o prazo de votação da Comissão de Sistematização. A Comissão terá mais vinte dias úteis e o Plenário e Comissão de Sistematização votam paralelamente. O Deputado Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) declara que o erro foi ter estabelecido um prazo para o término das votações. O Senador Jarbas Passarinho (PDS-PA), presidente da mesa da Comissão de Sistematização, comunica a todos os parlamentares as alterações decididas na reunião de líderes de todos os partidos. Ulysses Guimarães (PMDB-SP), presidente da Assembléia Nacional Constituinte (ANC), explica como será a metodologia adotada. A proposta do Capítulo V prevê um governador e Câmara Legislativa para o Distrito Federal. Cristovam Buarque, reitor da Universidade de Brasília (UnB), defende a autonomia para Brasília. O Deputado Cid Carvalho (PMDB-MA) acredita que, pela complexidade de Brasília, a cidade carece de um prefeito. O Deputado Euclides Scalco (PMDB-PR) declara que na votação poderá prevalecer o substitutivo, sendo eleição para governador e criação de Assembléia Legislativa.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 286]

Na Comissão de Sistematização tem início a votação do capítulo cinco do projeto de Constituição que trata sobre o Distrito Federal (DF) e territórios. No texto o Distrito Federal será administrado por um governador eleito pelo povo. Sua eleição coincidirá com a de presidente da república, seu mandato terá a mesma duração do mandato do presidente e haverá uma Assembléia Legislativa. Alguns constituintes consideram que o Distrito Federal deve ter um prefeito, e querem mudar o texto do Substitutivo, como o Deputado Carlos Sant`Anna (PMDB-BA). A Deputada Maria de Lourdes Abadia (PFL-DF) e o Deputado Sigmaringa Seixas (PMDB-DF) defendem a medida que define o cargo de governador, a criação da Câmara Legislativa, e representação no parlamento. O Senador Pompeu de Souza (PSDB-DF) concorda com os termos do projeto, mas discorda, quanto à data de eleição de governador coincidir com a eleição do presidente. A Comissão de Sistematização aprovou a eleição em dois turnos para prefeitos, mandato de quatro anos e aumento no número de vereadores. O Deputado Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR) propõe que o número de vereadores não seja inferior a 9 e superior a 21 nos municípios de até um milhão de habitantes. Segundo o constituinte, a proposta aumenta o aspecto de representatividade dos pequenos partidos nas Câmaras Municipais. A Comissão de Sistematização aprova a participação de organizações comunitárias no planejamento municipal. O Deputado Octávio Elísio (PMDB-MG) declara que a aprovação dessa proposta tem como consequência a democratização no processo de elaboração dos planos municipais. Em reunião com o Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP), líderes dos partidos discutem a prorrogação do prazo dos trabalhos e o funcionamento paralelo do Plenário. O Senador Jarbas Passarinho (PDS-PA) defende o trabalho isolado da Comissão de Sistematização.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 279]

Estados e Municípios querem uma participação maior nos resultados da exploração mineral no Brasil. O presidente da Vale do Rio Doce, Agripino Abranches, teme que o pagamento de royalties onere ainda mais a empresa. O Deputado Gil Cesar (PMDB-MG) defende a ideia da participação dos Estados na legislação mineral. O Deputado Antonio Câmara (PMDB-RN) elabora destaque prevendo esta participação. Parlamentares acreditam que não conseguirão cumprir o prazo. Os Deputados Enoc Vieria (PFL-MA) e Roberto Rollenberg (PMDB-SP) não concordam com prazo limitado. Em debate, o funcionamento da Comissão de Sistematização e do Plenário em paralelo. O Deputado Chico Humberto (PDT-MG) é contra, enquanto os Deputados Jorge Arbage (PDT-PA) e José Lourenço (PFL-BA) concordam por acelerar o andamento dos trabalhos. O Deputado Antônio Brito (PMDB-RS) vê um país inquieto, a procura de respostas. O Deputado Siqueira Campos (PDC-GO) fala sobre o título III, que trata da criação de Estados e defende a criação do Estado do Tocantins.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 268]

A Comissão de Sistematização aprova oito itens do capítulo relativo aos direitos sociais. Negado o pedido do Deputado José Lins (PFL-CE) para suprimir o inciso referente ao direito à creche. A Deputada Sandra Cavalcanti (PFL-RJ) explica que nos capítulos da Educação e da Previdência Social, existem emendas que garantem o direito à creche para crianças de 0 a 6 anos. A Deputada Abigail Feitosa (PMDB-BA) e o Deputado Arthur da Távola (PMDB-RJ) comentam sobre o direito à creche. Aprovada a licença maternidade de 120 dias, cuja emenda é da Deputada Irma Passoni (PT-SP). O Senador Albano Franco (PMDB-SE) acredita que não haverá restrição à mulher no mercado de trabalho. Wilma Maia (PDS-RN) observa que a licença maternidade é mais uma vitória da mulher e que poderá diminuir a mortalidade infantil. O presidente da Assembléia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães, declara que a elaboração da Constituição é a etapa mais importante para a transição democrática do país.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 266]

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) encerrou seu congresso em 12 de outubro, votando as diretrizes básicas do partido e lançando seu Manifesto. O Senador Marcelo Miranda (PMDB/MS), relator do manifesto, defende as ideias socialistas. Jamil Haddad, senador e presidente do PSB, informa a adesão de parlamentares ao partido. A Comissão de Sistematização discute os direitos sociais dos trabalhadores: hora extra, licença maternidade e organização sindical. Na próxima semana, a Comissão de Sistematização discutirá a criação de novos estados no Brasil. Atuais regras para criar estados são as seguintes: aprovação pela Assembleia Legislativa Estadual, plebiscito da população e aprovação do Congresso Nacional. O Deputado Arnaldo Moraes (PMDB-PA) declara que é contra a criação do estado de Tapajós. Relata ainda que é preciso um estudo para viabilizar a criação de novos estados. Arcelly de Paula, prefeito de Araxá (MG), recolhe assinaturas para a criação do estado do Triângulo. O Deputado Davi Alves da Silva (PDS-MA) defende a criação do estado do Maranhão do Sul.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 094]

Grande movimentação popular no Congresso Nacional. Cidadãos chegam ao Congresso para defender suas propostas junto aos Constituintes. Distribuição de senha para os cidadãos assistirem as sessões no plenário. Na Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esporte, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) o relatório de Artur da Távola (PMDB-RJ) foi rejeitado. Pompeu de Souza (PMDB-DF) defende o parecer apresentado pelo relator, diz que a luta continua mesmo com a rejeição. Artur da Távora (PMDB-RJ) discorre sobre os principais pontos do seu relatório: ensino gratuito e privado de qualidade, reserva de mercado e democratização dos meios de comunicação. José Thomaz Nonô (PFL-AL) entrega o relatório da Comissão de Organização dos Estados a Bernardo Cabral (PMDB-AM), relator da Comissão de Sistematização. Cabral parabeniza a eficácia dos trabalhos da Comissão de Organização do Estados. Nonô relata a forma como os trabalhos na sua comissão foram conduzidos. A Comissão da Organização Eleitoral, Partidos e Garantias das Instituições aprova o mandato do presidente. Francisco Rossi (PTB-SP) diz que o mandato do presidente será de cinco anos. Imagens dos parlamentares levando o caixão do senador Fábio Lucena (PMDB-AM).