61 resultados para Educação integral Nova Iguaçu (RJ)
Resumo:
Prope a construo de uma trilha de aprendizagem a ser percorrida pelos servidores da Secretaria de Controle Interno da Cmara dos Deputados (SECIN), que garanta a aquisio das competncias necessrias realizao do trabalho.
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Examina o fenmeno da confiana e da desconfiana social e poltica, particularmente a desconfiana no Congresso Nacional brasileiro. Investiga implicaes da m avaliao do trabalho parlamentar para a participao cidad, principal elo entre a confiana e a qualidade da democracia, segundo a literatura culturalista. Enfatiza que as nossas desigualdades sociais acabaram forjando, alm da cidadania crtica, dois outros tipos de cidadania muitas vezes relevados pela literatura : a crente e a oculta.
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Objetiva identificar os fatores que dificultam o avano das propostas de educação para a cidadania fiscal apresentadas pelo Programa Nacional de Educação Fiscal(PNEF) para o ensino fundamental e mdio e as possveis razes que explicam esses dificultadores.
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Anlise do sistema de apresentao de emendas parlamentares aos projetos de leis oramentrias de 2010, 2011 e 2012, no mbito do Distrito Federal, sob o prisma das questes tcnicas e das relaes polticas entre os Poderes Legislativo e Executivo. O perodo selecionado compreende eventos importantes ocorridos na Capital Federal. Trata-se de espao temporal onde houve pelo menos trs situaes que repercutiram de forma direta na administrao e planejamento oramentrio da Capital: o advento das investigaes e deflagrao do escndalo Caixa de Pandora; as eleies gerais, seguidas da vitria dos partidos de oposio e, a efetivao do primeiro ano de governo sob nova administrao, perodo ps-crise. No primeiro instante o trabalho dispe sobre: 1) normas que regem o sistema de planejamento oramentrio do Distrito Federal; 2) a formatao do oramento distrital; 3) a transferncia de recursos do Fundo Constitucional para segurana, sade e educação da Capital. As relaes polticas e oramentrias ocorridas entre os Poderes Executivo e Legislativo so relevantemente consideradas no escopo do trabalho. Na mesma linha analtica, o estudo joga luz sobre as prerrogativas parlamentares de apresentar emendas ao oramento. Nessa etapa as inseres dos deputados so estudadas sob a ptica da quantidade, da qualidade, da destinao e, tambm, sob os aspectos polticos que envolvem a matria, compreendendo desta forma as fases de elaborao e apresentao, finalizando com a execuo ou no execuo das referidas emendas por parte do Poder Executivo. Em arremate o material dispe sobre as anomalias e consequncias havidas no ciclo de emendas ao oramento distrital ressaltando o modelo utilizado.
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A falta de regulamentao de muitos pontos da Carta Constitucional motivou a nova postura do Superior Tribunal Federal alargar a acepo inicial do Mandado de Injuno, no sentido de conceder um prazo ao legislador para que regulamente o que ainda no o est, sob pena de, vencido o prazo, passar o requerente a gozar o direito constitucional. O incio deste trabalho ir tratar da separao dos Poderes, do Estado Democrtico de Direito e de sua abordagem na Constituio Federal. O segundo captulo ir estudar o Poder Legislativo e a edio de normas, leis, finalidade e a relao entre o Legislativo e a Carta Magna de 1988. No terceiro e ltimo captulo, adentraremos ao Mandado de Injuno, bem como sua finalidade precpua e o alcance das liberdades constitucionais. Ainda no mesmo captulo, ser revista a contraposio entre a omisso legislativa e o Mandado de Injuno, bem como a postura do Poder Judicirio em relao a essa questo. No fim desse captulo, ser analisado o procedimento do Mandado de Injuno e o posicionamento do STF acerca da matria e, dentro desse contexto, ser avaliada a existncia ou no de imposio, pelo Poder Judicirio ao poder legiferante, de produzir a norma faltante, previamente ordenada pela Constituio Federal. Ao seu final, ser estudado os Mandados de Injuno n 232-1/RJ, 323-8/DF e 712/PA.
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Os constituintes evanglicos discutem o novo projeto constitucional e querem suas propostas aprovadas na nova Carta. Manoel Moreira (PMDB-SP) almeja uma Constituio que respeite os direitos dos brasileiros e que acabe com a impunidade generalizada no pas. As questes que mais preocupam esse grupo so: famlia, aborto, o casamento e a liberdade de culto. Salatiel Carvalho (PFL-PE) no concorda com alguns pontos aprovados na Comisso das Garantias tais como os direitos e garantias aos homossexuais e a questo do aborto. Na sesso O Povo Pergunta, cidado pede ateno para a sade do nordestino. Inocncio Oliveira (PFL-PE) responde que a Assembleia Nacional Constituinte (ANC) precisa definir uma lei que proporcione o acesso de todos a rede pblica de sade e melhore a distribuio de renda. A Comisso de Sistematizao prev que os recursos pblicos sero destinados para escolas pblicas, comunitrias, filantrpicas e confessionais. Agripino Lima (PFL-SP) considera que as verbas pblicas devem ser destinadas as escolas pblicas, voltadas ao ensino fundamental. Ubiratan Aguiar (PMDB-CE) diz que os recursos so insuficientes e que a educação pblica no pode dispersar suas verbas para as escolas particulares. tila Lira (PFL-PI) acredita no avano da educação pblica e de melhores condies de trabalho para o professor.
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Posse do Senador suplente Antnio Mendes Canale (PMDB-MS) com juramento no Plenrio do Senado. Mendes Canale (PMDB-MS) espera que a nova carta constitucional corresponda aos anseios do Brasil. Na sesso O Povo Pergunta, cidado quer saber o que os constituintes esto fazendo para eliminar a discriminao racial no Brasil. Carlos Alberto de Oliveira (PDT-RJ) responde que qualquer forma de discriminao racial ser considerada crime inafianvel, o que um passo importante, mas que no esgota o assunto. Constituintes apresentam novas emendas ao anteprojeto da Comisso de Sistematizao da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Fres Nader (PDT-RJ) prope mudanas no prazo do usucapio de terras para dez anos. Roberto Freire (PCB-PE) prope unicidade da estrutura sindical. Bernardo Cabral (PMDB-AM) explica que o seu relatrio o resultado dos trabalhos nas comisses e que houve apenas compatibilizaes. O Ministro da Fazenda Bresser Pereira expe aos constituintes a poltica econmica do governo.
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Bernardo Cabral (PMDB-AM), Relator da Comisso de Sistematizao, entregou documento a Afonso Arinos com anlise das emendas apresentadas ao anteprojeto da Constituio. Afonso Arinos (PFL-RJ) afirma que, pela primeira vez na histria, feita uma Constituinte sem um texto preliminar e que o anteprojeto fruto de um processo democrtico. Na reunio do Conselho Poltico do Governo, os lderes da Aliana Democrtica defenderam a necessidade de entendimento em torno dos temas mais polmicos da Constituinte. Jos Loureno (PFL-BA) opina que o dilogo tem que ser retomado. Carlos Chiarelli (PFL-RS) afirma que uma Constituio duradoura fruto do entendimento. Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) acredita que o entendimento possvel, se for ao redor das teses que o povo quer como, por exemplo, no caso da Reforma Agrria. Fernando Gabeira, jornalista e escritor, explica as formas de participao popular na Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Na sesso O Povo Pergunta, cidado quer saber qual a situao da educação e se h possibilidade de aumentar a verba em benefcio dela. Joo Calmon (PMDB-ES) responde que corre srio risco a proposta de vinculao de 18% da receita de impostos federais e de, no mnimo, 25% da receita de impostos estaduais e municipais para a educação e conclama a populao a se manifestar em favor do aumento dos recursos. Outro cidado quer saber como a Constituinte vai melhorar o atendimento mdico e a sade da populao. Euclides Scalco (PMDB-PR) responde que deve ser criado o Fundo Nacional de Sade, composto pelos 30% dos recursos da seguridade e outros recursos estaduais, municipais e do oramento da Unio para garantir assistncia plena e para que se implante, definitivamente, o Sistema nico de Sade no pas.
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Na Conveno Nacional do PMDB, o questionrio distribudo entre os convencionais mostrou o que pensa o partido sobre alguns temas polmicos. Em relao ao tema da reforma agrria, oitenta e trs por cento do PMDB defende a proposta nos termos do Estatuto da Terra, no qual a terra deve ter funo social. No que se refere empresa nacional, oitenta e nove por cento do partido quer uma definio clara, para que s as genuinamente brasileiras sejam assim classificadas. Na questo da reserva de mercado, noventa e trs por cento do partido quer proteo temporria para atividades de empresas nacionais em setores estratgicos. No tema educação, setenta e cinco por cento dos convencionais do PMDB querem que as verbas pblicas sejam destinadas exclusivamente para as escolas pblicas. Quanto ao Conselho de Comunicao, oitenta e um por cento do partido apia sua criao para regular as concesses de rdio e de televiso. Vasco Alves (PMDB-ES) considera um avano, j que havia a possibilidade desses temas no serem includos na nova Carta. O Deputado Hermes Zaneti (PMDB-RS) acredita que est configurada uma postura mais progressista dentro do PMDB. Cardoso Alves (PMDB-SP) afirma que os estatutos do partido no devem se sobrepor a Constituio e que o constituinte livre e soberano. O Deputado Roberto Rollemberg (PMDB-SP) declara que os convencionais prestigiaram os constituintes e, diante disso, deve-se cumprir as obrigaes partidrias rigorosamente. A aprovao, na Assembleia Nacional Constituinte (ANC), do artigo trezentos e quarenta e dois do anteprojeto acarretar a extino do SENAI, SESI e SENAC. Funcionrio do SENAI diz que a entidade atende prioritariamente o menor de 14 aos 18 anos. O Deputado Luiz Incio Lula da Silva (PT-SP) j foi estagirio do SENAI e defende o ensino profissionalizante e ainda a participao da classe trabalhadora nas decises administrativas e polticas dessas entidades. Os Deputados Orlando Bezerra (PFL-CE) e Rodrigues Palma (PMDB-MT) apresentaram emendas protegendo essas entidades. Representantes do SENAI no acreditam que os sistemas SENAI/SESI e SESC/SENAC sejam extintos.
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Mesa redonda no Anfiteatro da Universidade de Braslia - UNB, reunindo parlamentares cientistas e participantes da 39 Reunio Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Cincia (SBPC), que teve como palavra de ordem a presso popular. Em debate na Reunio da SBPC as perspectivas de avano com a nova Carta. O Deputado Florestan Fernandes (PT-SP) relata que o atual projeto de Constituio no reflete os interesses da sociedade brasileira. A Deputada Moema So Thiago(PDT-CE) fez apelo para que a sociedade brasileira acompanhe os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), sobretudo o voto dos constituintes da sua regio. O Deputado Jos Carlos Sabia (PMDB-MA) considera que a perspectiva dos constituintes, em relao aos problemas da cincia, da tecnologia, da cultura e da universidade, no a mesma dos cientistas. Os Deputados Gabriel Guerreiro (PMDB-PA) e Octvio Elsio (PMDB-MG) pedem o esforo da populao brasileira para que a nova Constituio seja moderna e progressista. O Deputado Noel de Carvalho (PDT-RJ) afirma que a nica chance de mudana uma grande mobilizao popular que "atropele" a Constituinte, antes que a Constituinte "atropele" o povo com uma Constituio que s servir as elites. O Partido dos Trabalhadores (PT) quer mudar o esquema de discusso em Plenrio, de tal forma que se explicite em cada Ordem do Dia o tema a ser debatido. O Deputado Plnio Arruda Sampaio (PT-SP) diz que o seu partido ter que elaborar uma estratgia para fazer aprovar a ideia. O Deputado Lcio Alcntara (PFL-CE) acredita que possa ser aprovada uma proposta intermediria, mas o acerto ter que ser feito entre os partidos e a Mesa da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). O Senador Mauro Benevides (PMDB-CE) esclarece que a proposta do PT no possui amparo regimental e o Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) Ulysses Guimares no acolheu a sugesto. Na sesso O Povo Pergunta, cidad quer saber o que a Constituinte est fazendo quanto a segurana da mulher em relao ao crime de estupro. O Deputado Jos Maurcio (PDT-RJ) responde que foi aprovada uma emenda tornando o estupro um crime imprescritvel e inafianvel, alm de estabelecer que caber ao Ministrio Pblico, no mais vtima, fazer a denncia.
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As mulheres constituintes reivindicam maior participao no Programa Dirio da Constituinte e levaram esse pedido ao 1 Secretrio da Assemblia Nacional Constituinte - ANC , o Deputado Marcelo Cordeiro (PMDB-BA). A Deputada Abigail Feitosa (PSB-BA) defende mais verbas para as escolas pblicas. A Deputada Beth Azize (PSB-AM) pede que o Deputado Ulysses Guimares revogue a Lei de Segurana Nacional, enquanto estiver interinamente no cargo de Presidente da Repblica. O Deputado Ulysses Guimares acha que este assunto cabe a Assemblia Nacional Constituinte. O projeto aprovado na Comisso de Sistematizao ser discutido e poder receber emendas. O Deputado Luiz Incio Lula da Silva (PT-SP) sugere a alterao da pauta das discusses. O projeto tambm comear a receber as emendas populares. O Senador Afonso Arinos (PFL-RJ) relata que as emendas populares representam um processo de democracia semi-direta. O nmero de artigos da nova Carta pode ser um problema para alguns constituintes, mas no preocupa o Presidente da Comisso de Sistematizao, o Senador Afonso Arinos. Na sesso O Povo Pergunta, uma cidad gostaria de saber o que est sendo feito em benefcio do menor abandonado. O Deputado Farabulini Jnior (PTB-SP) responde que necessrio retirar as crianas da rua e, para isso, apresentou emenda que obriga o governo a manter o semi-internato, para crianas de 7 a 14 anos.
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Os Deputados Carlos Alberto de Oliveira Ca (PDT-RJ), Edmilson Valentim (PC do B-RJ) e Benedita da Silva (PT-RJ) acertaram com o Deputado Bernardo Cabral, Relator da Comisso de Sistematizao da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), a fixao de princpio constitucional contra a discriminao racial. O Deputado Carlos Alberto de Oliveira Ca (PDT-RJ) esclarece que foram apresentadas duas solicitaes: definir o racismo como crime inafianvel e estabelecer que o governo brasileiro no mantenha nenhum tipo de relao, seja diplomtica ou comercial, com pases que adotam polticas segregacionistas. Altair Torres, Diretor do Instituto de Pesquisas da Cultura Negra, declara que considera importantssima a definio do racismo como crime inafianvel. A Deputada Benedita da Silva (PT-RJ) diz que houve avanos, como a garantia de educação com respeito a pluralidade tnica, a restituio de terras aos negros remanescentes de quilombos e o estabelecimento da igualdade em relao aos salrios. Causa polmica a proposta do Deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA) que probe maiores de setenta anos de se candidatarem a cargos eletivos. O Deputado Sotero Cunha (PDC-RS) discorda da proposta, pois considera que uma pessoa aos setenta anos de idade ainda tem condies de realizar um trabalho legislativo. O Deputado Paulo Delgado (PT-MG) considera a proposta uma discriminao e diz que precisamos impedir a elegibilidade de polticos corruptos. O Deputado Furtado Leite (PFL-CE) defende a tese de que experincia ningum deve jogar fora e que, aos setenta anos, qualquer pessoa tem condies de dar uma grande contribuio.
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A Constituinte e as formas de prevenir o agravamento dos problemas das grandes cidades. Deni Schwartz, Ministro do Desenvolvimento Urbano, considera que um dos pontos mais srios o da propriedade urbana, que no pode ser tratada da mesma forma que a propriedade rural. O Deputado Manoel Castro (PFL-BA) diz que a Constituio deve obrigar o governo a cuidar da habitao popular. Na Assembleia Nacional Constituinte (ANC) algumas ideias j surgiram, como por exemplo a do usucapio urbano. O Senador Teotnio Vilela Filho (PMDB-AL) considera que a questo urbana est intimamente ligada e dependente a questo agrria. O Deputado Jess Freire (PFL-RN) quer que a nova Carta garanta instrumentos de planejamento espacial capazes de resolver, como um todo, o problema agrrio e urbano. O Deputado Roberto D'vila (PDT-RJ) reapresentou duas emendas populares, que no puderam ser aproveitadas por no cumprirem todas as exigncias. Uma delas trata da obrigatoriedade de concurso pblico para ingresso no funcionalismo pblico. Outra trata de direitos humanos, como a liberdade de credo e direitos dos presos. O Deputado Eraldo Trindade (PFL-AP) apresentou emenda que garante a nacionalizao das riquezas minerais. Ivan Lins convoca o povo a participar das emendas populares.
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Os lderes da Campanha Nacional de Coleta de Assinaturas para as Emendas Populares fizeram um primeiro balano do movimento e acreditam ser possvel a entrega de quarenta emendas. O representante dos lderes disse que a ltima esperana da sociedade brasileira na Assembleia Nacional Constituinte (ANC) so as emendas populares. Constituintes discutem a primeira emenda popular, que prope a educação religiosa no ensino de 1 e 2 graus. O Deputado Roberto Freire (PCB-PE) acredita que, para haver liberdade religiosa, necessrio que no haja obrigatoriedade de ensino religioso nas escolas. A Deputada Sandra Cavalcanti (PFL-RJ) relata que a proposta apenas solicita que conste no currculo escolar do aluno o ensino religioso. O Deputado Manoel Moreira (PMDB-SP) acredita que, da forma como est redigida, a proposta garante a oficialidade da religio catlica com o Estado, significando um retrocesso. Os constituintes devem apresentar pelo menos trinta mil emendas at o dia 13 de agosto. Servidora da Secretaria Geral da Mesa diz que todos iro trabalhar muito para entregar o servio a tempo. Cada emenda est sendo separada por assunto. Funcionrio da Secretaria Geral da Mesa explica que foi elaborado um grfico para facilitar o trabalho. O Senador Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) conta que, por experincia, sabe que muitas emendas so repetitivas. O Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM) v o nmero elevado de emendas como um desabafo do Constituinte.
Resumo:
Tcnicos em reforma sanitria, representantes da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) e o Ministro da Sade, Sr. Roberto Santos, reuniram-se para debater o tema: a sade e a Constituinte. Segundo o ministro Roberto Santos o projeto de Constituio atual um avano quando coloca a sade como um direito do cidado e dever do Estado. A questo da sade faz parte do ttulo geral do projeto de Constituio, que trata da ordem social. No Artigo 350 fica determinado que o Estado deve criar polticas para eliminar ou reduzir o risco de doenas e garantir o acesso universal e gratuito sade. O Deputado Jos Elias Murad (PTB-MG) esclarece que este princpio significa que, em qualquer parte do pas, qualquer brasileiro ter direito ao atendimento mdico gratuito. O Deputado Arnaldo Faria de S (PTB-SP) vai apresentar um projeto de deciso para colocar j em votao a durao do mandato do Presidente Jos Sarney. Segundo ele, necessrio votar logo esse tema para que a Constituinte possa trabalhar em paz. Segundo o Regimento da Comisso de Sistematizao, um projeto de deciso todo assunto que precisa ser discutido quando surgir uma ameaa aos trabalhos da Constituinte. O Deputado Nilson Gibson (PMDB-PE) declara que a questo do mandato do presidente como um fato jurdico constitudo, um direito adquirido. O Deputado Adolfo Oliveira (PL-RJ) afirma que preciso caminhar para uma Constituio nova, com tudo reformado, tudo revisado e votao direta para todos os cargos eletivos. O Deputado Augusto Carvalho (PCB-DF), em nome do partido, apoia as eleies diretas para presidente da repblica em 1988. O Deputado Virgildsio Sena (PMDB-BA) afirma que no a hora de decidir o mandato do presidente, j que ainda no se decidiu nem o sistema de governo. O Deputado Euclides Scalco (PMDB-PR) entende que o momento de discutir na Comisso de Sistematizao a questo do mandato do presidente e do regime de governo. O Deputado Ulysses Guimares (PMDB-SP) entende que o Plenrio o frum prprio para discutir o mandato e o sistema de governo, quando for votado o substitutivo.
