Os atores-chave no processo decisório no âmbito das comissões permanentes

Descreve os atores-chave no processo decisório no âmbito das comissões permanentes da Câmara dos Deputados, a partir de uma análise de como influenciam na tomada de decisões naqueles órgãos. Essa análise parte de três variáveis: poder de agenda, poder de veto (veto player) e capacidade de influenciar na decisão final do colegiado. Para tanto, o método utilizado foi de levantar as atribuições regimentais de cada um dos atores definidos em comparação com os poderes dos demais parlamentares. Concluiu-se que a concentração de poderes em determinados atores pode influenciar na tomada de decisões

Leis extravagantes / Collegidas e Relatadas pelo Licenciado Duarte Nunez do Lião ; per mandado do muito alto e muito poderoso rei Dom Sebastião, Nosso Senhor

As Leis extravagantes foram compiladas durante o reinado de D.Sebastião. Levada a efeito com o intuito de reformar o código precedente, servia para consumar o triunfo da legislação Corpus Juris e do absolutismo real, conforme analisa Cândido Mendes. Essa nova codificação, também denominada Código Sebastiânico, contudo, não teve o alcance das Leis extravagantes posteriores ao Código manuelino. O trabalho, revisto pelo regedor Lourenço da Silva e outros jurisconsultos, foi aprovado por alvará de 14 de fevereiro de 1569, tendo força de lei. Foi o Cardeal D. Henrique, quando regente do Reino, que ordenara a compilação, alegando a existência de muitas leis e provisões promulgadas depois do Código manuelino, assim como decisões da Casa da Suplicação, o que era fonte de muita controvérsia no fórum, como é declarado no alvará contido na obra. O livro das Leis extravagantes resultou num grosso volume de oitocentas e oitenta páginas, mais quatorze páginas introdutórias, em que aparecem o licenciamento e o sumário da obra. O conteúdo das Leis extravagantes é constituído por seis partes, seus aditamentos, o repertório das matéria contidas na obra, as anotações dos dispositivos revogados e casos de devassa.

Collecção das Leis do Brazil de 1808

Parte 1 - Cartas de Lei, Alvarás, Decretos e Cartas Régias

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1841

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Collecção das Leis do Brazil de 1809

Parte 1 - Cartas de Lei, Alvarás, Decretos e Cartas Régias.

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1842

Parte 1 - Decisões

Collecção das Leis do Brazil de 1810

Parte 1 - Cartas de Lei, Alvarás, Decretos e Cartas Régias

Collecção das Leis do Brazil de 1811

Parte 1 - Cartas de Lei, Alvarás, Decretos e Cartas Régias.

Collecção das Leis do Brazil de 1812

Parte 1 - Cartas de Lei, Alvarás, Decretos e Cartas Régias

Collecção das Leis do Brazil de 1813

Parte 1 - Cartas de Lei, Alvarás, Decretos e Cartas Régias

Collecção das Leis do Brazil de 1814

Parte 1 - Cartas de Lei, Alvarás, Decretos e Cartas Régias

Collecção das Leis do Brazil de 1815

Parte 1 - Cartas de Lei, Alvarás, Decretos e Cartas Régias

Collecção das Leis do Brazil de 1816

Parte 1 - Cartas de Lei, Alvarás, Decretos e Cartas Régias

Collecção das Leis do Brazil de 1817

Parte 1 - Cartas de Lei, Alvarás, Decretos e Cartas Régias

Collecção das Leis do Brazil de 1818

Parte 1 - Cartas de Lei, Alvarás, Decretos e Cartas Régias.