671 resultados para Emenda (processo legislativo)


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Anais do Parlamento Brasileiro, 1888.

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Anais do Parlamento Brasileiro, 1888.

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Anais do Parlamento Brasileiro, 1888.

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Anais do Parlamento Brasileiro, 1888.

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Anais da Câmara dos Deputados, 1920.

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Anais da Câmara dos Deputados, 1920.

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Anais da Câmara dos Deputados, 1920.

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Anais da Câmara dos Deputados, 1935.

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Anais da Câmara dos Deputados, 1920.

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Consultoria Legislativa da Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário

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Anais da Câmara dos Deputados, 1935.

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Anais da Câmara dos Deputados, 1935.

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Anais da Câmara dos Deputados, 1935.

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Anais da Câmara dos Deputados, 1935.

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Anais do Parlamento Brasileiro, 1889.