Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 172 A]

O chamado Grupo dos Trinta e Dois Constituintes revisou o projeto de Constituição, do Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM), e reduziu o texto para duzentos e cinquenta artigos. O Deputado Israel Pinheiro (PMDB-MG) declara que o texto constitucional ficou mais organizado, mais articulado, após a revisão. Não houve preocupação em tocar nos pontos polêmicos do projeto, mas apenas de enxugar o texto original, deixando para a lei ordinária o que não é constitucional. O Senador Virgílio Távora (PDS-CE) considera que foi uma tentativa válida de auxílio. O Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP), a quem foi entregue a nova versão, considerou que é uma contribuição importante, assim como outras tantas que chegarão. Balanço da primeira semana de entrega das emendas populares a Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Representantes de empregados em empresas de telecomunicações de todo o país entregam emenda na qual pedem a manutenção do monopólio estatal nos serviços de telecomunicação e a criação do Conselho Nacional de Comunicação, que garanta a cada brasileiro o direito à informação livre e sem censura. Representantes das cooperativas entregam emenda na qual pedem a auto-gestão dos seus negócios, o ensino do cooperativismo e a isenção de impostos. Roberto Rodrigues, representante das cooperados, diz que quando a cooperativa vende algum insumo para o cooperado, cobrando dele um diferencial referente ao custo operacional da cooperativa, não pode haver incidência de imposto. O Deputado Ivo Vanderlinde (PMDB-SC) considera positivo o fortalecimento do cooperativismo. O Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM) mostra entusiasmo ao receber as emendas populares. Fernando Gabeira, jornalista e escritor, convoca o povo a participar.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 176]

Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, presidida pelo Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP), abordou diversos temas: criação de blocos partidários, situação da segurança pública, a conservação da contribuição do SENAC, SESC, SESI, SENAI e o problema da nacionalização do solo brasileiro. A Deputada Raquel Cândido (PFL-RO) declara que o subsolo do Brasil é o sangue da Nação, por isso a Constituição deve definir o que é uma empresa nacional e estabelecer uma política minerária séria. O Deputado Ademir Andrade (PMDB-PA) relata que o atual Código de Mineração privilegia as grandes empresas mineradoras e multinacionais e defende a criação de uma política de concessões que democratize a exploração da riqueza mineral. Dois grupos de constituintes, chamados de Interpartidário e Grupo dos 32 (tritna e dois), trabalham juntos para buscar o consenso nos pontos mais polêmicos da Constituição. Eles irão elaborar um documento que será enviado ao Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM). Em um dia de conversa foi possível chegar a um acordo em várias propostas : criação de um sistema único de saúde, desapropriação urbana paga com títulos do tesouro, criação de um conselho nacional de comunicações. Em relação à Reforma Agrária, o Deputado Euclides Scalco (PMDB-PR) informa sobre consenso em pontos como a função social da propriedade, a desapropriação pelo poder público, o uso de títulos da dívida agrária e a imissão de posse. O Senador Virgílio Távora (PDS-CE) declara que a redação precisa ainda de maleabilidade política para atender os interesses da reforma agrária e deixar preservado a defesa dos direitos primordiais da propriedade. O Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP) quer o entendimento na elaboração da nova Carta e é para isso que irá dedicar todo o seu tempo.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 174]

A Reforma Urbana na Constituição. Atualmente setenta por cento dos brasileiros vivem nos grandes centros enfrentando todos os tipos de privações. João Ricardo Serran, membro do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano, observa que as cidades estão baixando a qualidade de vida. Deni Schwartz, Ministro do Desenvolvimento Urbano, acredita que a Reforma Urbana é um grande desafio. O Deputado Flávio Palmier da Veiga (PMDB-RJ) apresentou emenda concedendo os benefícios previdenciários para as donas de casa. A Deputada Maria de Lourdes Abadia (PFL-DF) lembra a importância da bancada feminina na Assembleia Nacional Constituinte ( ANC) e também a importância dos movimentos populares nas votações da nova Constituição do Brasil. O Deputado Tito Costa (PMDB-SP) apresentou emenda estabelecendo o mandato sem remuneração para vereadores em municípios de até 300.000 habitantes. O Deputado Victor Fontana (PFL-SC) afirma que a reforma agrária é absolutamente necessária, mas não pode ser feita sem uma política agrícola.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 059]

Cristina Tavares (PMDB-PE), relatora da Subcomissão da Ciência e da Comunicação da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), adia o parecer final. No primeiro relatório foi pedida a reserva de mercado para a tecnologia brasileira e criação de um Conselho Nacional de Comunicação. No anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes foi feita a proposta de aumentar o percentual de verbas para a educação de 13% para 18%. Lourenberg Rocha (PMDB-MT) acredita que este é um passo para reerguer o país. A Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira analisa as propostas de gastos públicos, redistribuição de renda e controle de emissão de moedas. José Luiz Maia (PDS/PI) diz que o controle de gastos públicos deve passar por uma fiscalização rigorosa. A Subcomissão dos Municípios e Regiões cria o Conselho de Ouvidores do Município, formado por moradores, com o objetivo de fiscalizar os atos do prefeito, gastos do município e as prestação de serviços. Aloysio Chaves (PFL-BA) diz que a medida fortalece o município. Maurício Fruet (PMDB-PR) diz que a proposta ainda é tímida. A Subcomissão dos Direitos Políticos analisa o direito do eleitor, que é a fiscalização dos deputados e senadores e o direito dos eleitores revogarem os mandatos. Populares falam a respeito. Raimundo Rezende (PMDB-PR) concorda com a proposta. Francisco Diógenes (PDS-AC) acha que se o povo não concordar com as ações do parlamentar o mandato não será renovado. Lysâneas Maciel (PDT-RJ) acredita que o povo deve intervir antes do fim do mandato.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 104]

Mulheres opinam sobre o aborto. Narrador descreve dados da Organização das Nações Unidas - ONU, segundo os quais no Brasil são feitos 10% dos abortos do mundo . Aparecida Shumaher, do Conselho Nacional de Defesa da Mulher, diz que o aborto é questão de responsabilidade ética da mulher, cabendo a ela decidir. Dom Antonio C. de Queiroz, Secretário Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), afirma que a igreja é radicalmente contra o aborto. Leonor Nunes de Paiva, da OAB-RJ, defende que a mulher deve ter o direito de interromper a gestação. Diz também que a OAB-RJ entende o aborto como assunto para a legislação ordinária. Deputados da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) consideram que o aborto não é matéria constitucional. José Paulo Bisol (PMDB-RS) afirma que o aborto deve ser tratado no Código Penal, não na Constituição. Eunice Michilis (PFL-AM) sugere o aborto apenas nos casos de estupro, gravidez de alto risco e má formação fetal que leve a uma vida vegetativa. Lídice da Mata (PC do B-BA) defende que a descriminalização do aborto refletiria a busca de articular a lei com os acontecimentos da sociedade e que, para evitar o aborto no Brasil, é preciso implementar políticas de planejamento familiar.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 106A]

A Comissão de Sistematização realiza reunião com os líderes do PMDB e o presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) sobre a reforma agrária. A preocupação é a quantidade de artigos divergentes entre os textos . Ulysses Guimarães (PMDB) diz que haverá uma junta de técnicos e professores para verificar a possibilidade de compatibilização entre os três textos existentes. Fernando Sant'anna (PCB-BA) afirma que o projeto atual é deficiente e representa um retrocesso. Artur da Távola (PMDB-RJ), Relator da Comissão da Família, explicou os pontos de conflito no seu relatório, como a criação do Conselho Nacional de Comunicação. Mário Covas (PMDB-SP) diz que foi razoavelmente fácil superar os 5% de divergência na Comissão. Na sessão O Povo Pergunta, cidadão quer saber quando a população terá direito a casa própria. Júlio Campos (PFL-MT) responde que no momento em que o brasileiro tiver emprego, salário justo e melhor distribuição de renda, todos poderão ter casa própria. Populares falam sobre oportunidade de emprego. José Carlos Grecco (PMDB-SP) considera que o problema da migração no Brasil se resolve com a reforma agrária. Mário Assad (PFL-MG) pensa que é possível criar condições para fixar o homem em sua região, melhorando o trabalho no campo com financiamento amplo e assistência rural eficiente. Paulo Roberto (PMDB-PA) fala sobre a criação de novos estados como solução para a migração.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 108A]

Bernardo Cabral (PMDB-AM), Relator da Comissão de Sistematização, termina a revisão de todos os relatórios temáticos da Constituinte, mantendo em grande parte os artigos propostos pelas comissões e subcomissões. Ele está buscando enxugar e evitar as repetições no relatório, que possui até o momento aproximadamente 400 artigos. José Ignácio Ferreira (PMDB-ES) conclui o relatório da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esporte, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. O relatório tem como pontos principais: direitos iguais para o homem e a mulher no casamento; divórcio permitido após prévia separação judicial por mais de 2 anos; verbas públicas para as escolas públicas; criação do Conselho Nacional de Comunicação (CONAC). José Ignácio Ferreira(PMDB-ES) explica que, depois de ouvido o CONAC, o presidente outorga a concessão do veículo de comunicação, para ser encaminhada ao referendo do Congresso Nacional. Artur da Távola (PMDB-RJ) relata que os quatro princípios ou finalidades da comunicação foram mantidos no relatório. Na sessão o Povo Pergunta, cidadão quer saber como está sendo tratado o direito de greve na Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Francisco Kuster (PSDB-SC) responde que a greve deve ser tratada diretamente entre o empregado e o patrão, inclusive no serviço público, e que a Constituição deve acabar com qualquer cerceamento ao direito de greve. Marco Maciel , Presidente do PFL, levou ao Presidente do PT, Luiz Inácio da Silva, a sua tese de pacto social para vencer a crise na Constituinte. Lula (PT-SP) acredita em um pacto que dê aos brasileiros uma Constituição moderna em benefício da sociedade . Ulysses Guimarães (PMDB-SP) lista os pontos que deverão ser tratados na convenção nacional do partido : assuntos da ordem econômica, social e política; assuntos que tenham relacionamento com a Assembleia Nacional Constituinte (ANC); e o mais importante,"o coração da Constituição", a discussão da forma de governo presidencialista ou parlamentarista. Expedito Machado (PMDB-CE) e Hélio Duque (PMDB-PR) explicam suas posições políticas em relação ao sistema de governo.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 221]

A nova Constituição e a melhoria do transporte coletivo. Cidadãos falam do transporte em Curitiba. Roberto Requião, prefeito de Curitiba, explica as melhorias do transporte coletivo na cidade e sugere que a Constituição garanta maior controle público sobre as frotas. Afonso Camargo (PMDB-PR) relata que é preciso o vale transporte para garantir o transporte público bom e barato. O substitutivo do Relator da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) Bernardo Cabral garante eleições para governador do Distrito Federal. Mas o Presidente da República José Sarney considera que o Distrito Federal deve ter um prefeito nomeado. Cidadãos opinam sobre o tema. Bancada do Distrito Federal unida em favor das eleições. O Deputado Walmir Campelo (PFL-DF) informa que a eleição para governador é uma conquista que não pode ser alterada. O Deputado Sigmaringa Seixas (PT-SP) afirma que a tese de autonomia para o Distrito Federal conquistou os constituintes e que a opinião do Presidente não vai prevalecer. Rex Nazaré, Presidente do Conselho Nacional de Energia Nuclear, debate com os constituintes do Nordeste e Norte o uso pacífico da energia nuclear para resolver problemas como irrigação, conservação de alimentos e maior produção agrícola. O Deputado Jalles Fontoura (PFL-GO) declara que esse tipo de aplicação moderna da energia nuclear é perfeitamente viável. O Deputado Albérico Cordeiro (PFL-AL) opina sobre a questão.

A localização da nova capital da República

Apresenta texto da Resolução do Conselho Nacional de Estatística n. 388, de 21 de Julho de 1948, com sugestões a propósito da transferência da capital da República para o Planalto Central do Brasil. Contém estudos do General Djalma Poli Coelho que buscam demonstrar que o Planalto Central possui excelentes qualidades geográficas para a instalação do novo centro administrativo e político do país. Desenvolve considerações gerais sobre as bases para o planejamento da nova capital federal.

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1841

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1842

Parte 1 - Decisões

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1845

Parte 1 - Leis.

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1846

Parte 1 - Leis

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1847

Parte 1 - Leis

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1833

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo