Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1995

Volume 187 n. 1

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1989

Volume 181 n. 2

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1990

V. 182 n.1

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1991

Volume 183 - n.1

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1996

Volume 188 n.1

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1997

Volume 189 n.1

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1992

Volume 184

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1998

Volume 190 n.1