Comissão parlamentar de inquérito, representação proporcional e minoria parlamentar : estudo de caso

Verifica, por meio de estudo de caso, se o direito da Minoria de propor a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito - CPIs - é usurpado pela composição das Comissões pelo sistema de representação proporcional, que dá à Maioria superioridade de votos nas decisões das CPIs. Analisa dados numéricos e de conteúdo das notas taquigráficas da chamada CPI da Crise do Tráfego Aéreo, para verificar o uso da palavra pelos membros de cada partido representado na Comissão, a votação das propostas oferecidas à CPI e o relatório final. Nos resultados apurados verifica-se que, apesar do contundente uso da palavra pela Minoria e dos requerimentos apresentados, visando responsabilizar órgãos do Governo Federal pela insuficiência na formação dos controladores de vôo e de equipamentos de controle, de irregularidades nos processos licitatórios para construção e manutenção de aeroportos, o resultado da votação é favorável ao Governo Federal pelo voto da Maioria governista.

Análise do PLOA 2013 no âmbito do Ministério da Cultura

Analisa o projeto da lei orçamentária para o exercício de 2013 (PLOA 2013), no âmbito do Ministério da Cultura (MinC), em cotejo com a proposta de 2012, a execução orçamentária de 2011 e o orçamento autorizado em 2012, até 3 de setembro de 2012, bem como sugestão de emendas parlamentares no MinC, para apresentação aos membros da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura.

A importância dos requerimentos de cunho informacional na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados

Discute, em caráter preliminar, os motivos pelos quais a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados (CME) apresentou volume de deliberações de projetos de lei inferior ao de requerimentos de cunho informacional no período de 2003 a 2007. Analisa as razões pelas quais os membros do referido órgão apresentaram expressivo quantitativo dos requerimentos em questão. Avalia o comportamento da CME, a partir das Teorias do Legislativo e dos fenômenos da preponderância do Poder Executivo sobre o Legislativo. Conclui que as Teorias Partidária e Distributivista explicam melhor o comportamento legislativo do CME, sobrepondo-se à perspectiva informacional.

A politização do Supremo Tribunal Federal diante do mecanismo de escolha de seus ministros

Analisa a questão da politização do Supremo Tribunal Federal (STF) diante do mecanismo de escolha de seus ministros. Examina os tribunais constitucionais de quatro países do mundo - Estados Unidos, Alemanha, Portugal e Chile - e, bem assim, o mecanismo de escolha de seus membros.

Processo legislativo e tomada de decisões : a elite parlamentar da Câmara dos Deputados

Baseia-se no estudo da Teoria das Elites para compreender a existência de grupos minoritários que centralizam o poder de decisão no Congresso Nacional. A partir da análise comparativa das publicações do DIAP, Os Cabeças do Congresso Nacional, de 1994 a 2009, identifica os principais fatores definidores da elite parlamentar. Busca conferir a importância dos espaços institucionais para a constituição desta elite. A partir do cruzamento dos dados do DIAP com os da Câmara dos Deputados referentes aos cargos formais de membros da Mesa Diretora, presidência de Comissões Permanentes, Especiais e de Inquérito, e Lideranças partidárias, do governo ou da minoria, conclui que os cargos formais são importantes para se exercer o poder político, mas isoladamente não são suficientes para compor a elite. Atrelado ao cargo é necessária a presença de faculdades especiais dos deputados, qualidades que viabilizem a prevalência de suas preferências no processo decisório do Poder Legislativo. À luz da teoria das elites, os dados também identificaram a existência de uma elite à testa dos "Cabeças", ou seja, uma espécie de oligarquia, como disse Michels (1982) dentro da própria elite, composta pelos parlamentares mais experientes, mais habilidosos e, quando analisados no âmbito dos dos cargos formais, é evidenciado a relevância dos cargos de Presidente da Casa, Primeiro-Secretário e Líderes partidários frente aos outros analisados.

A AGU e a rede de controle governamental

Analisa o contexto histórico antes da criação da Advocacia-Geral da União - AGU, o momento da criação da Instituição, com a Constituição Federal de 1988, e os normativos que regem as atribuições e competências institucionais e de seus Membros. Procura mostrar o momento atual da AGU e como esta se insere na estrutura de controle governamental. Aborda as perspectivas de futuro da nova AGU, considerando o anteprojeto da nova Lei Orgânica, com vistas à ampliação de ações de controle e a efetividade da rede de controle governamental.

Contribuições sociais estabelecidas pela Lei Complementar nº 110/2001 : razão da instituição e continuidade de exigência

Já se passaram quase doze anos da instituição das contribuições sociais previstas nos arts. 1º e 2º da Lei complementar n. 110/2001. Tais contribuições visavam repor nas contas vinculadas do FGTS os complementos de atualização monetária devida aos trabalhadores em razão de expurgos inflacionários efetuados após a edição dos planos econômicos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e de abril de 1990 (Plano Collor I). O presente estudo pretende avaliar se ainda persistem os fatores que justificaram a cobrança da contribuição prevista no art. 1º da referida Lei, em face das razões que justificaram a sua criação. Pela existência de indícios de que os valores recolhidos já atenderam ao seu pressuposto e, com o intuito de responder a essa indagação, a presente pesquisa buscou embasamento na legislação que dá origem ao instituto do FGTS, bem como sua evolução. Nessa ocasião, procurou-se apresentar os antecedentes históricos do Fundo, sua natureza jurídica, prescrição e outras considerações ao regime do FGTS. Teve, também, como fonte de pesquisa, literatura que discute, objetivamente, os expurgos inflacionários nas contas vinculadas do FGTS. Não foi desprezada dos objetos de estudo a jurisprudência dos tribunais superiores, onde foi possível perceber a dimensão que alcançaram as ações judiciais promovidas pelos trabalhadores. Outra fonte de pesquisa de significado relevante na elaboração deste trabalho diz respeito às Demonstrações Financeiras do FGTS somadas aos Relatórios de Gestão, ambos referentes aos exercícios de 2000 a 2011. Por meio desse instrumental, foi possível fazer uma análise do patrimônio do FGTS e identificar o reflexo das contribuições sociais em sua evolução, assim como verificar que o referido Fundo, no decorrer de 2012, já terá amortizado integralmente as despesas decorrentes do pagamento dos complementos de atualização monetária creditados nas contas vinculadas do FGTS. Na metodologia adotada, foram considerados, também, artigos publicados em revistas e em meio eletrônico, leis específicas sobre a matéria, Manual do FGTS e dispositivos constitucionais. Tudo isso, aliado ao método indutivo, favoreceu a aplicação da pesquisa na elucidação da questão em foco.

O papel dos atores institucionais na aprovação de emendas orçamentárias de bancadas estaduais entre 2007 e 2011

Analisa a influência que o presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, e o relator-geral do projeto de lei orçamentária anual, no período de 2007 a 2011, exerceram nos acréscimos do montante de emendas de bancada estadual. A análise baseia-se na contribuição Neo-institucionalista, em especial do institucionalismo histórico, o da escolha racional e o sociológico, que auxiliam na compreensão de como as instituições impactam o comportamento dos atores políticos, no tocante à deliberação de projetos de lei orçamentária. Averigua a evolução das instituições normativas orçamentárias, que foram alteradas ao longo do processo histórico, as quais expressam diferentes contribuições dos membros do Poder Legislativo no surgimento das emendas coletivas. Sintetizam-se as modificações normativas específicas sobre o processo orçamentário anual, bem como as atribuições do presidente e do relator-geral. Os dados orçamentários referem-se às disponibilidades reservadas, ao volume de emendas aprovadas de bancada estadual, os quais foram utilizados para montagem de gráficos para identificar o comportamento dos atores no período estudado. E, o exame das influências revela que os presidentes não impactaram de forma significativa o volume de emendas de suas respectivas bancadas estaduais, mas foi possível constatar que os relatores-gerais influenciaram na elevação do volume de emendas aprovadas para suas correspondentes bancadas estaduais, mesmo após a vigência da Resolução nº 1, de 2006-CN, que efetivamente tem se demonstrado como uma norma que tem o poder limitador de tais influências.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 112A]

O grupo de constituintes moderados reage às decisões da Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) e apresentaram uma reclamação a Bernardo Cabral (PMDB-AM), Relator da Comissão. Líder dos moderados, Roberto Cardoso Alves (PTB-SP) afirmou que a preocupação é que diversas matérias fossem desobedecidas, anulando as decisões das comissões temáticas. Bernardo Cabral (PMDB-AM) considera que é impossível fazer política sem conversação, sem conciliação, sem propostas de ambos os lados. Um dos pontos importantes do relatório da Comissão de Sistematização que já está definido é o fim do Conselho de Segurança Nacional, que será substituído pelo Conselho da República ao qual caberá as seguintes atribuições : declarar o Estado de Sítio; declarar a guerra e fazer a paz; nomear e exonerar o primeiro-ministro; dissolver o Congresso Nacional. Segundo Mendes Thame (PFL-SP) o Conselho da República é a vontade da Nação. Fica pronto o primeiro esboço da Constituição e será encaminhado a gráfica. O presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Ulysses Guimarães (PMDB-SP) relata sobre a distribuição do esboço aos membros da Comissão de Sistematização. Na sessão O Povo Pergunta, cidadão quer saber se as universidades públicas terão aumento de verbas. Darcy Pozza (PDS-RS) responde que defenderá no Plenário o aumento para 20% da verba da União destinada à educação no Plenário. Exposição no Congresso Nacional sobre a censura no Governo Médici. Roberto Rollemberg (PMDB-SP) diz que o mínimo que se pode esperar é a eliminação da censura, sendo apenas necessária uma classificação nos processos de exibição e de publicidade. Chico Humberto (PDT-MG) defende que seja criado um conselho em cada comunidade brasileira para decidir o que deve ser feito em matéria de censura.

Código civil brasileiro : trabalhos relativos á sua elaboração

Publicação official autorizada pelo decreto legislativo n. 3.095, de 12 de janeiro de 1916, e mandada organizar pelo aviso do Ministério da Justiça e Negócios Interiores n. 1.346 de 16 de setembro de 1916.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 113]

O esboço da nova Constituição está pronto. Bernardo Cabral (PMDB-AM) relata que o esboço reflete exatamente o que foi decidido nas comissões temáticas. Sobre a reforma agrária, Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) relata que o texto permite emendas que propiciem a manutenção da produção e o acesso à terra. Os direitos individuais também sofreram modificações e Nelson Jobim (PMDB-RS) relata que os conceitos foram bem sistematizados e fundamentados. O esboço da Constituição foi entregue ao presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Ulysses Guimarães (PMDB-SP) e será reexaminado por todos os membros da Comissão de Sistematização da ANC. Na sessão O Povo Pergunta, cidadão quer saber como fica a questão do emprego. Domingos Leonelli (PMDB-BA) responde que houve um avanço considerável com a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais. José Walter Filho, coordenador do Sine-DF, diz que a questão do desemprego é estrutural e o próprio sistema estatal de emprego não chega a atender 2% do desemprego a nível nacional. Aloísio Vasconcelos (PMDB-MG) acredita que o desemprego está associado a políticas nacionais e que uma política de emprego se faz necessária, ao invés de políticas econômicas que geram emprego ou desemprego, dependendo da ocasião . Virgílio Galassi (PDS-MG) entende que o desemprego depende também do empregador. Celso Dourado (PMDB-BA) relata que deve-se evitar a política monetarista que valoriza o capital, não o trabalho. Olívio Dutra (PT-RS) afirma que dentro do capitalismo brasileiro há formas de minimizar o desemprego.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 132A]

Os membros da Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) examinarão o anteprojeto, com as emendas de adequação incorporadas. O PDT realizou o I Congresso Brasileiro do Socialismo Democrático, tendo como convidado especial o ex-dirigente do Partido Comunista Luiz Carlos Prestes. A crise na indústria automobilística provoca demissão em massa. O Ministro do Trabalho Almir Pazzianoto entende que o trabalhador não pode ser demitido arbitrariamente, como ainda acontece. Mário Lima (PMDB-BA) diz que o grande custo das empresas é o setor financeiro, não o trabalhador. A garantia ao emprego estável faz parte do anteprojeto do Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM). Max Rosenmann (PMDB-PR) diz que a proposta será um fator que vai inibir a geração de dois milhões de empregos de que a juventude necessita para entrar no mercado de trabalho. O sindicalista Vicentinho afirma que não havendo demissões, os trabalhadores poderão comprar mais, o que criará mercado interno e beneficiará também as empresas. Octávio Elísio (PMDB-MG) esclarece que a estabilidade não oferece risco para a economia, mas o ponto a ser negociado é o tempo necessário para o trabalhador adquirir esta estabilidade. Stélio Dias (PFL-ES) critica o prazo de três meses para o contrato de experiência. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) diz que é preciso encontrar uma fórmula intermediária. O Ministro Almir Pazzianoto acha que deve constar na Constituição a menção a um sistema de garantias de emprego e a preservação do instituto do Fundo de Garantia . Olívio Dutra (PT-RS) acredita que a apenas a estabilidade não resolve o problema do mercado de trabalho, mas minimiza o sofrimento de um contingente grande de trabalhadores.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 168]

A Mesa da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) alerta o governo sobre a necessidade de responder os pedidos de informação dos parlamentares sobre atos administrativos. O Deputado Amaury Muller (PDT-RS) cobra do governo a resposta ao pedido de informação que fez há cinco meses. José Reinaldo Tavares, Ministro dos Transportes, explica a demora na resposta aos pedidos de informação. Parlamentares afirmam que o silêncio do Poder Executivo pode atrapalhar os trabalhos da Constituinte. O Deputado Nelton Friedrich (PMDB-PR) declara que, num momento em que se desejam mudanças profundas e a volta das prerrogativas do Poder Legislativo, não é possível que o Executivo continue se comportando como no período autoritário. O Deputado Ruy Nedel (PMDB-RS) afirma que os membros da Constituinte precisam de dados do governo para que possam ter mais base de sustentação nos seus argumentos em matéria constitucional. Em Plenário, constituintes discutem o sistema de governo. O Deputado Bonifácio de Andrada (PDS-MG) é a favor do parlamentarismo por ser o sistema do diálogo e da responsabilidade política, enquanto que o presidencialismo é o regime do monólogo e da irresponsabilidade política. Para o Deputado Vivaldo Barbosa (PDT-RJ) a melhor forma no Brasil de hoje é o presidencialismo, no sentido de buscar a democracia e uma sociedade mais justa. Na sessão O Povo Pergunta, cidadã quer saber o que está sendo feito para acabar com a dívida externa. O Deputado Raimundo Bezerra (PMDB-CE) responde que está sendo feita uma auditoria da dívida externa do Brasil.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 008]

Membros da Comissão da Ordem Econômica e Subcomissões discutem as normas de trabalho. O Senador Edison Lobão (PFL-MA) relata que os trabalhos da Comissão de Ordem Econômica e Subcomissões já foram iniciados. O presidente da Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte, Deputado Hermes Zaneti (PMBD-RS) apresenta o cronograma de trabalho da Subcomissão. Reunião da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Deficientes e Minorias com representantes do Movimento Negro Nacional. A reunião foi presidida pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ). O Deputado Alceni Guerra (PFL -PR) defende o fim de toda forma de segregação racial. O cantor Gilberto Gil, em entrevista, relata que acredita na nova Constituição. O Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães, defende os prazos de entrega da Constituinte.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 035]

Membros da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) foram a aldeia Gorotiri, na reserva dos Caiapós onde foram recebidos pelo Cacique Cutiora. Na tribo, a única preocupação é a posse da terra. Benedita da Silva (PT-RJ) disse que é preciso garantir a titularidade definitiva da terra aos índios. Ivo Lech (PMDB-RS), Presidente da Subcomissão, falou da importância da terra para os indígenas. A Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais ouve Abreu Sobré, Ministro das Relações Exteriores. A Subcomissão do Sistema Financeiro ouve bancários e empresários. Nelton Friedrich (PSDB-PR), relator da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas enfatiza a importância das audiências. Cristina Tavares (PMDB-PE) relatora da Subcomissão da Ciência e da Comunicação fala que a grande sabedoria de um relator é saber captar a opinião média das propostas apresentadas. Mário Lima (PMDB-BA) relator da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos disse que a Subcomissão recebeu o maior volume de sugestões.