Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 120]

Representantes da Associação dos Delegados de Polícia (ADEPOL), reuniram-se com o Deputado João Natal (PMDB-GO) e apresentaram sugestões para a melhoria das condições de trabalho da classe. Na sessão O Povo Pergunta, cidadã indaga se a divisão dos Estados acarretará maior disponibilidade de verbas. Nabor Júnior (PMDB-AC) responde que é favorável, dentro das possibilidades econômicas do país, a redivisão territorial dos Estados e que o argumento de falta de recursos da União para custear a implantação desses novos Estados não tem consistência. Os deputados da Assembleia Legislativa da Bahia entregaram a Marcelo Cordeiro (PMDB-BA), 1º Secretário da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), documento pedindo a preservação da unidade do território baiano. Coriolano Salles, Presidente da Assembleia, relata que o povo baiano deseja que a Bahia se mantenha íntegra, indivisível. Jorge Hage (PMDB-BA) afirma que não há razão para enfraquecer um Estado com as dimensões, perspectivas e potencial como o da Bahia e acredita que a Assembleia Nacional Constituinte não aprovará a divisão. Na questão da reforma tributária, os municipalistas começaram a agir junto a Comissão de Sistematização, no sentido de garantir os direitos dos municípios. Os Deputados Vivaldo Barbosa (PDT-RJ), Hélio Manhães (PMDB-ES) e Maguito Vilela (PMDB-GO), da bancada municipalista apoiam a descentralização da receita nacional.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 164]

O Senador Afonso Arinos (PFL-RJ), Presidente da Comissão de Sistematização da Assembleia Nacinal Constituinte (ANC), debate diversos assuntos polêmicos com o Presidente da ANC, Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP) e lideranças partidárias. Ele é favorável ao adiamento da decisão dos temas polêmicos, para evitar um número exagerado de artigos na nova Constituição. O ator José Dumond pede a população que ocupe seu espaço na discussão da Constituinte. O Deputado Eduardo Moreira (PMDB-SC) defende emenda do Deputado Eduardo Jorge (PT-SP) que beneficia aposentados. No Plenário, o Senador Francisco Rollemberg (PMDB-SE) pede a transferência, para o Estado de Sergipe, de uma grande área pertencente ao Estado da Bahia. O Deputado João Machado Rollemberg (PFL-SE) apoia essa ideia, porque a região não está sendo assistida pelo Estado da Bahia. O Deputado Gil César (PMDB-MG) almeja a negociação da dívida externa, para que o Brasil continue tendo acesso aos capitais externos.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 316]

Conclusão das votações na Comissão de Sistematização. Na discussão sobre Anisitia, foram rejeitadas as propostas que previam o pagamento de atrasados aos anistiados. Uma delas foi a emenda do Deputado Brandão Monteiro (PDT-RJ), que estendia os benefícios da Anistia aos membros da Marinha e Aeronáutica. Aprovada emenda do Deputado José Maria Eymael (PDC-SP) estabelecendo que a lei ordinária irá criar uma compesação financeira para os pilotos da Força Aérea Brasileira (FAB) cassados depois de março de 1964. Aprovado destaque do Deputado José Costa (PMDB-AL), que possibilita às vítimas cassadas após 1964, recorrerem à justiça para terem seus direitos revistos. A Anistia foi também estendida aos trabalhadores do setor privado com a emenda do Deputado João Paulo Vasconcellos (PT-MG). Aprovada a emenda de Nelson Carneiro (PMDB-RJ), que regula a aplicação do parlamentarismo nos Estados. A Deputada Raquel Cândido (PFL-RO) tem a sua emenda aprovada, que cria o Código de Defesa do Consumidor. A duração do mandato do Presidente José Sarney gera polêmica entre os constituintes. Opinam os Deputados: Elizer Moreira (PFL-MA), João Carlos Barcelar (PMDB-BA) e João Hermann Neto (PMDB-SP).

Alvará, porque Vossa Alteza Real he servido revogar toda a prohibição, que havia, de fabricas, e manufacturas no Estado do Brazil, e dominios ultramarinos, na forma acima exposta : para Vossa Alteza Real João Alvares de Miranda Varejão o fez

Apresenta o alvará de 12 de abril de 1808, do Príncipe Regente D. João, que revoga o Alvará de 5 de janeiro de 1785, de Maria I, que extinguia a manufatura de tecidos no Brasil.

Exame analytico-critico da solução da questão : o Rei, e a família Real de Bragança devem, nas circumstancias presentes, voltar a Portugal, ou ficar no Brasil? : publicada na Côrte do Rio de Janeiro por hum anonymo em idioma francez nos ultimos dias do anno proximo passado

O folheto aqui contestado como tendo sido publicado ‘nos últimos dias do anno próximo passado’ é o ‘Le Roi et la famile Royale de Bragance doivent-ils, dans les circonstances presentes, retourner em Portugal ou bien rester au Brésil? Rio, À l’Impremerie Royale, 1820, in 4º, 17 p.’, mencionado por Vale Cabral no item 618 da sua bibliografia. No mesmo item há referencias a esse ‘Exame Analytico-critico” publicado na Bahia. Autoria atribuída a João Severiano Maciel da Costa, que a nega em "Apologia que dirije à Nação Portugueza...", cuja referência se encontra na Bibliographia Brasiliana, Rubens Borba de Moraes, 1983. v. 1, p. 221

Tratado de pax entre o muito alto, e muito poderoso Principe D. João, o V, pella graça de Deus Rey de Portugal, e o muito alto, e muito poderoso Principe D. Felipe V, pella graça de Deus Rey Catholico de Hespanha : feito em Ultrecht, a 6 de fevereiro de 1715

A importância deste tratado para o Brasil é atribuir a Colônia de Sacramento a Portugal, origem de guerras e disputas posteriores. Em consequência interessa também ao Uruguai e à Argentina.

Catálogo de obras raras da Biblioteca da Câmara dos Deputados, v.2 : Brasil por escrito

Traz somente obras referentes ao Brasil. Inclui desde livros do século XVI, até alguns poucos do inicio do século XX. Oferece um panorama da história do Brasil desde o seu descobrimento até a Proclamação da República e da fixação definitiva das fronteiras brasileiras pelo trabalho do Barão do Rio Branco e de Joaquim Nabuco. Alguns assuntos históricos são representados, como a documentação sobre a escravatura de negros e de índios, as lutas contra os holandeses e o processo da independência. Traz a correspondência entre o Príncipe Regente Dom Pedro e seu pai, Dom João Vl, complementada por ofícios e documentos das diversas províncias e por depoimentos de militares portugueses submetidos a conselhos de guerra que questionaram as suas atuações ao longo do processo. Essas publicações são particularmente raras por lerem sido impressas pelas Cortes de Lisboa para ditribuição somente aos seus membros e proibida a reprodução.

Catálogo de obras raras da Biblioteca da Câmara dos Deputados

v.1 Contém informações sobre duzentas obras raras divididas em cinco capítulos. Cada obra vem acompanhada de uma descrição bibliográfica, bem como do autor e colaboradores e informações sobre o conteúdo da obra, seu valor intrínseco e as condições físicas do exemplar. Inclui exemplares dos séculos XVI, XVII, XVIII, XIX e XX. A seleção foi feita levando-se em consideração a antiguidade da obra, o valor histórico e literário para a construção do pensamento social brasileiro e o interesse dos historiadores, pesquisadores e bibliófilos.

Manifesto do Reyno de Portugal : no qual se declara o direito a causas, & o modo, que teve para eximirse da obediencia del Rey de Castella, & tomar a voz do Serenissimo Dom Ioam IV, do nome, & XVIII, entre os Reys verdadeiros deste Reyno

O século XVII foi, para Portugal, um tempo de lutas. Tanto na Europa como no Brasil e na África. Foi, ainda, um período de reorganização jurídica e econômica da sociedade. Para Portugal, o principal acontecimento do século foi a restauração da sua monarquia por Dom João IV, através de uma guerra com a Espanha, em 1640. A guerra com a Espanha foi objeto de relações e notícias, que são as primeiras manifestações do jornalismo em língua portuguesa. O primeiro documento oficial da Restauração foi o “Manifesto do Reyno de Portugal”, que apresenta a argumentação jurídica em favor do que foi , na realidade, um golpe de estado contra a coroa espanhola.

Ordenações e leys do reyno de Portugal, confirmadas e estabelecidas pelo Senhor Rey D. João IV e agora impressas por mandado do muyto alto, e poderoso Rey D. João V

Ordenações, e leys do reyno de Portugal: confirmadas, e estabelecidas pelo Senhor Rey D. João IV’ consiste em obra composta e reimpressa no Mosteiro de S. Vicente de Fora, em Lisboa, em virtude de privilégio real. Segundo Inocêncio, trata-se de uma confirmação do Código filipino, a que foram acrescidas as leis posteriores ao período dos Filipes pelo Rei D. João IV que, ao subir ao trono, ordenou a impressão, substituindo o nome de Filipe IV pelo seu no título, no prólogo e na lei de confirmação. Das ‘Ordenações’, sucessivas edições foram publicadas inicialmente pelo Mosteiro de S. Vicente, datadas de 1636, 1695, 1708, 1727 e 1747, e depois pela Universidade de Coimbra. A cronologia das reimpressões leva a crer que a obra publicada em 1727, composta por cinco livros organizados em três volumes, trata-se da quinta edição. Como no Código filipino e nas impressões anteriores dessas ‘Ordenações’, o primeiro livro contém o regimento dos magistrados e oficiais de justiça; o segundo, as isenções e privilégios da Igreja; o terceiro, o processo civil; o quarto, as leis do Direito Civil, o especialmente quanto às propriedades; e o quinto, as leis penais e o processo criminal, contendo como subsidiarias o Direito Romano e o Canônico. Das edições existentes a publicada em 1717 é conhecida corno Vicentina e foi mandada publicar com todo luxo e magnificência pelo Rei D. João V. Ao contrário das anteriores, esta edição totaliza seis volumes, em vista da agregação de dois volumes de repertório das matérias e um volume de apêndice.

Vida de D. Nuno Alvares Pereyra, segundo condestavel de Portugal, conde de Ourem Arrayolos, e Barcellos, mordomo mor de El Rey D. João o primeiro; Senhor donatário das Villas de Valença, Basto, Bouças, Baltar... : progenitor da Casa Real, pela Serenissima de Bragança em Portugal, ascendente das de Castella, França, Austria, Saboya, e dos monarcas, soberanos, principes, potentados, senhores e ilustres famílias da Europa : novamente composta pelo M. R. Padre Fr. Domingos Teixeyra, religioso eremita de Santo Agostinho, offerecida á magestade de Elrey D. João V, Nosso Senhor

Frei Domingos Teixeira, religioso da Ordem de Santo Agostinho e historiador, nasceu em Celorico de Basto entre os anos de 1675 e 1680 e morreu em 1726. Professou, em 1695, no Convento da Graça, em Lisboa e exerceu o cargo de Sacristão-Mor do Convento da Penha de França. Dedicou-se a escrever narrativas históricas, tendo sido acusado de plagiar ‘A Vida do Condestável’, de Jacinto Freire de Andrade, utilizando-se de anotações deste escritor. Trata-se da primeira edição da obra, que teve ainda uma segunda edição, custeada pelo livreiro Inácio Nogueira Xisto, na Oficina de Francisco Luis Ameno, em 1749. José dos Santos em seu ‘Catálogo da Livraria do Conde de Arneal’ nos diz que ‘a primeira edição é muito estimada e rara, sendo considerada obra de bastante merecimento para o estudo e história do Santo Condestável D. Nuno Álvares Pereira e dos seus heroicos feitos militares

Eneida portugueza : que contem os primeiros seis livros de Virgilio : seu author João Franco Barreto, natural da cidade de Lisboa : com argumentos de Cosmo Ferreira de Brum, e com o Diccionario de todos os nomes proprios, e fabulas, que nestes seis livros de Virgilio se contem, e a explicação delles, para melhor intelligencia do poeta

João Franco Barreto, escritor português, nasceu em Lisboa em 1600, ignorando-se a data de sua morte. Em 1624, integrou expedição de libertação da Bahia das mãos dos holandeses. Ao regressar a Portugal dedicou-se às letras: escreveu obras como ‘Cyparisso’, ‘Biblioteca Portuguesa’, ‘Ortografia portuguesa’; traduziu a Eneida, de Virgílio; e dirigiu a edição de um Dicionário dos nomes próprios que se encontram nos Lusíadas de Luis de Camões. Segundo Inocêncio, essa tradução de Barreto, publicada em 1763, corresponde à segunda edição, ainda que esta informação não figure no corpo da obra, e ‘seja em demasia parafrástica, e que muitas vezes não reproduza fielmente o sentido do original, em razão das dificuldades da rima, a que o tradutor quis sujeitar-se, todavia, a pureza e correção de linguagem com que foi escrita juntas à louçania do estilo, e a uma versificação quase sempre fluida e harmoniosa, fazem e farão sempre com que este trabalho não seja de todo esquecido, apesar de terem aparecido depois outras versões sem dúvida mais perfeitas’. A coleção, dividida em dois volumes, traz os livros I a Vl e VII a XII. A primeira parte, que corresponde à ‘Odisséia’, narra as viagens de Enéas até a sua chegada à Itália. A segunda, a exemplo da ‘llíada’, descreve as guerras pela conquista do Lácio até a fundação do reino de Lavinio.

Sequestro e Antichrese : privilegios das sociedades de credito real

Inclui os documentos : Erros e vicio da organisação republicana / Americo Werneck. 1893 Alvim im seque. posição juridica dos estados federados perante o o estado federal / pelo bel. Reynaldo Porchart. 1897. Reparação dos erros judiciarios / João Pedro da Veiga Filho. 1897. O protecionismo / por João Pedro da Veiga Filho. 1893. Dividas commerciaes dos conjuges / Jose Mendes Martins. 1894.