A distribuição de competências governamentais em relação a meio ambiente

Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.

Criação de mais um coeficiente no intervalo inicial da tabela de coeficientes do FPM

Consultoria Legislativa - Área IV - Finanças Públicas.

O FUNDEB é uma ameaça ao pacto federativo?

Consultoria Legislativa - Área IV - Finanças Públicas.

Lei Kandir : breve histórico

Consultoria Legislativa - Área III - Tributação, Direito Tributário.

Exploração de loterias e autorização de sorteios, pela Caixa Econômica Federal

Consultoria Legislativa - Área VII - Sistema Financeiro, Direito Empresarial, Direito Econômico, Defesa do Consumidor e Finanças em Geral.

Tributação das sociedades cooperativas

Consultoria Legislativa - Área III - Tributação, Direito Tributário.

Imposto único federal (PEC Nº 474-A, DE 2001)

Consultoria Legislativa - Área III - Direito Tributário e Tributação.

O atual desequilíbrio no sistema de repartição de receitas tributárias

Consultoria Legislativa - Área III - Tributação, Direito Tributário.

A responsabilidade do inquilino pelo pagamento do IPTU - imposto predial e territorial urbano, relativo ao imóvel locado

Consultoria Legislativa - Área III - Tributação, Direito Tributário.

Incentivos fiscais para as sociedades e entidades não filantrópicas que prestem serviços médicos hospitalares

Consultoria Legislativa - Área III - Tributação, Direito Tributário.

O Poder Legislativo na organização política brasileira

Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário - Área XIX - Ciência Política, Sociologia Política, História, Relações Internacionais.

A Constituição de 1988 e o pacto federativo fiscal

Apresenta de forma sucinta a evolução recente do pacto federativo fiscal brasileiro. A Constituição de 1988 promoveu significativa descentralização de recursos, sem a preocupação de redistribuir, simultaneamente, os encargos executivos. Em resposta ao desequilíbrio fiscal que a Constituição lhe outorgou, a União lançou mão da criação e majoração de alíquotas de tributos não partilhados, sobretudo de contribuições sociais. Mais recentemente, em vista das severas restrições fiscais sofridas pelos governos subnacionais, a União tem-se valido de medidas paliativas, tais como a entrega de recursos a título de auxílio financeiro a Estados e Municípios e o incremento marginal na participação destes entes na arrecadação federal. Por tudo isso, as restrições fiscais tem-se colocado como sério entrave ao avanço nas discussões sobre reforma tributária.

Cobrança, pelos municípios, de "taxa de iluminação pública" ou de "contribuição de iluminação pública"

Consultoria Legislativa - Área III - Tributação, Direito Tributário.

Obrigatoriedade de criação de guardas municipais em todos os municípios brasileiros

Consultoria Legislativa - Área XVII - Segurança e Defesa Nacional.

Municipalização da segurança pública

Consultoria Legislativa - Área XVII - Segurança e Defesa Nacional.