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Análise da vigência da lei n.º 5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, em face do advento da Lei n.º 12.379, de 2011

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Allegação do brigadeiro José Correa de Mello, governador das armas da provincia de Pernambuco por portaria de 10 de dezembro de 1821, e de cujo governo se demittio aos 5 de agosto de 1822, logo que a provincia tomou a direcção de se unir ao Rio de Janeiro : para lhe servir de defeza no Conselho de Guerra a que se lhe mandou proceder pela portaria da Secretaria D'Estado dos Negocios da Guerra em data de 10 de outubro de 1822

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Tratado em que se reconhece a Felipe 5º. por Rey de Hespanha

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Exemplar manuscrito em caligrafia do século XVIII.

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