17 resultados para 11-107
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Os constituintes votaram 132 destaques e 107 dispositivos, garantindo direitos e conquistas, tais como habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança coletivo,direitos dos trabalhadores(como licença paternidade, jornada reduzida, etc.) direito autoral,patentes, não à pena de morte, o tráfico de drogas, o terrorismo e a tortura se tornaram crimes inafiançáveis, dentre outros.