Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 254]

Em reunião da Comissão de Sistematização, foram votados dez parágrafos do artigo 5º do capítulo I, Dos Direitos Individuais e Coletivos. Dentre eles, o parágrafo quarenta e oito (48) instituiu o habeas data, que propõe que qualquer cidadão poderá ter acesso às suas informações pessoais, como no SNI (Serviço Nacional de Informações) e SPC. O Deputado José Maria Eymael (PDC-SP) ressalta a importância do habeas data. Aprovado o parágrafo quarenta (40), que dispõe sobre a organização das cooperativas. O Senador José Paulo Bisol (PSDB-RS) explica que, agora, essas instituições terão plena liberdade de se estruturar e resolver seus problemas. O Deputado Vivaldo Barbosa (PDT-RJ) não conseguiu aprovar a proposta de emenda do parágrafo quarenta e cinco (45), no qual todo consumidor poderia requerer mandado de segurança ao sentir-se lesado por empresas privadas. Aprovado, também, o parágrafo quarenta e sete (47), com a criação do mandado de injunção. Realizado o Encontro Nacional da Militância Socialista, no Congresso Nacional. Os socialistas têm a intenção de se unirem num só partido.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 255A]

A Comissão de Sistematização concluiu a votação dos parágrafos do artigo quinto (5º). O Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM) explica como ficou o parágrafo cinquenta e cinco (55) que trata dos direitos e liberdades fundamentais. Aprovada emenda do Senador Nelson Carneiro (PMDB-RJ) que proíbe a penhora de imóveis rurais com até vinte e cinco (25) hectares. O Deputado Ricardo Fiuza (PFL-PE) comenta porque a emenda prejudica o pequeno produtor. A emenda do Deputado Euclides Scalco (PMDB-PR), que pretendia fixar em 20 anos o prazo para tornar públicas as informações sigilosas, foi rejeitada. Deputado Aécio Neves (PMDB-MG) defende o voto aos 16 anos. O Presidente da Comissão de Sistematização, Senador Afonso Arinos (PFL-RJ), leu o comunicado do Presidente da Assembléia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães, com a aprovação da prorrogação do prazo em trinta (30) dias, a partir de 8 de outubro, para a conclusão dos trabalhos. O Deputado Gastoni Righi (PTB-SP) diz que a Comissão está funcionando com a maior rapidez possível.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 100]

Constituintes da Comissão da Ordem Social propõem um sistema único de saúde de qualidade a todos os brasileiros. Todos os órgãos de saúde reunidos em um só sistema. Joaquim Lucena (PMDB-MT) esclarece que, com a nova proposta, todos terão direito iguais à saúde . Vicente Lobo (PMDB-RS) afirma que a unificação dos planos de saúde no país garantirá amparo as classes mais necessitadas. Proposta de descentralização do sistema público de saúde dará mais encargos para os estados e municípios. Borges da Silveira (PMDB-PR) relata sobre a descentralização na execução dos serviços de saúde onde cada estado estabelece seu programa de saúde. O Povo Pergunta, novo quadro do programa, permitirá ao cidadão fazer perguntas aos constituintes. Um cidadão pergunta sobre os mecanismos para controlar os gastos públicos. Valter Pereira (PMDB-MG) responde que a Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças aprovou proposta que altera a estrutura, a composição e o funcionamento do Tribunal de Contas da União e dos Estados. Relata ainda que a sociedade estará representada nos tribunais e poderá controlar e fiscalizar os gastos públicos. Afonso Arinos (PFL-RJ), Presidente da Comissão de Sistematização, menciona o grande número de projetos e propostas apresentados. Afirma que os projetos são contraditórios e complexos e precisarão ser depurados pelo Plenário da Assembleia Nacional Constituinte (ANC).

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 255]

A Comissão de Sistematização solicita, ao Presidente da Assembléia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães (PMDB- SP), mais prazo para a votação do substitutivo. O Deputado Valter Pereira (PMDB-MS) e o Senador João Menezes (PFL-PA) concordam com a solicitação dos membros da Comissão de Sistematização. Deputado Jorge Leite (PMDB-RJ) discorda, pois, para ele, a Comissão está muito atrasada. O Presidente da ANC, Deputado Ulysses Guimarães, após reunião com os líderes, declara que o prazo foi adiado por vinte dias. O parágrafo quarenta e nove (49), do artigo 5º, que trata da ação popular, foi votado. O Deputado Gastoni Righi (PTB-SP) explica a importância da ação popular. Foi aprovada a emenda que altera o parágrafo cinquenta e um (51), que trata da ação de inconstitucionalidade. O destaque do Deputado Aluízio Campos (PMDB-PB), que altera o parágrafo cinquenta e dois (52), foi aprovado por unanimidade. Dessa forma, é garantida a gratuidade para o habeas data e habeas corpus. A Comissão começará a votar o Capítulo II, dos Direitos e Liberdades Fundamentais. O Deputado Haroldo Lima (PCdoB-BA) busca o entendimento de como encaminhar a votação, para que haja rapidez no processo.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 253]

De acordo com o substitutivo do relator Bernardo Cabral, o Estado deverá proteger a família, pois facilitará o casamento religioso e civil. Para a bancada evangélica, essa é uma forma de preservar a família, como comenta o Deputado Roberto Augusto (PTB-RJ). O Deputado Antônio Salim Curiati (PDS-SP) propõe a criação do Ministério da Família e do Bem-Estar Social. Deputados do grupo Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que defendem a reforma tributária, reuniram-se para responder à crítica do Secretário-Geral do Ministério da Fazenda, Maílson da Nóbrega. O Deputado Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PC) rebate as críticas recebidas. Constituintes acham que não vão conseguir votar todo o substitutivo da Constituição dentro do prazo. O Senador Jarbas Passarinho, vice-presidente da Comissão de Sistematização, explica que a Comissão deve analisar e votar todo o substitutivo, independente do tempo que levará para isso. O Presidente da Assembléia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães, declara que receia a concessão de adiamento e que é necessário preocupar-se com a qualidade dos trabalhos. Constituintes discutem o direito de propriedade, constante do parágrafo trinta e cinco (35) do artigo 5º. O Deputado Gastone Righi, líder do PTB, apresenta destaque ao substitutivo, solicitando a alteração do trecho que trata das desapropriações. Votado e aprovado o destaque, o parágrafo 35 do artigo 5º passa a ter a seguinte redação: A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação mediante justa e prévia indenização.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 252]

Continua a votação do substitutivo na Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Aprovado o acesso dos cidadãos aos bancos de dados públicos. O Deputado José Genoíno (PT-SP) apresentou destaque para que também haja acesso aos órgãos de segurança. Aprovado o destaque apresentado pelo Deputado Nelson Jobim (PMDB-RS) que prevê que as informações públicas requeridas pelo cidadão serão prestadas no prazo da lei. Esse destaque foi extraído de uma emenda popular. Aprovado destaque do Deputado Jovanni Masini (PMDB-PR) que concede asilo político aos indivíduos que sofrem perseguição em razão de raça, de nacionalidade ou de convicção política. Aprovado também a parte do texto que dispõe sobre a extradição de brasileiro naturalizado envolvido comprovadamente com o tráfico de drogas. O Deputado Francisco Rossi (PTB-SP) declara que essa emenda fere fundo o tráfico internacional de drogas. Deve ser prorrogado o prazo para a conclusão da votação na Comissão de Sistematização. O Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM) considera que o mais conveniente seria não estabelecer prazos, mas sim ver o desenvolvimento dos trabalhos. Afirmou também que a decisão sobre a prorrogação, de acordo com o regimento interno, é da Mesa da Assembleia Nacional Constituinte. Membros da União dos Jovens Socialistas (UJS) estão mantendo plantão em Brasília. Eles querem o serviço militar facultativo e o voto a partir dos dezesseis (16) anos. O Coordenador da UJS Apolinário Rebelo declara que 55% dos jovens entre 16 e 18 anos já trabalham e, por isso, devem ter também o direito de votar. A bancada jovem da Constituinte apoia a iniciativa. O Deputado Expedito Júnior (PMDB-RO) crê na aprovação da proposta na Comissão de Sistematização.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 251]

Deputados da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) querem concluir a votação do Artigo quinto (5º), que trata dos direitos individuais e coletivos. O Deputado Vivaldo Barbosa (PDT-RJ) explica a compilação dos destaques realizada pelos líderes dos partidos. Começa a votação do parágrafo vinte e nove (29), que trata dos direitos autorais. O Deputado Carlos Sant'anna (PMDB-BA) apresentou destaque para retirar do parágrafo o trecho que assegura aos criadores o controle econômico sobre as obras que produzirem. O Deputado José Genoíno (PT-SP) discursou contra o destaque que foi, porém, aprovado. O Deputado Euclides Scalco (PMDB-PR) acredita que a votação do Artigo 5º seja concluída na próxima sessão. Está próxima a votação sobre o sistema de governo. O Deputado Carlos Alberto de Oliveira Caó (PDT-RJ) defende o presidencialismo. O Deputado Saulo Queiroz (PFL-MS) defende o parlamentarismo. O Deputado Eduardo Bonfim (PCdoB-AL) defende o parlamentarismo com eleições diretas em 1988. O Deputado Fernando Lira (PMDB-PE) declara que, devido ao impasse político que o país está vivendo, almeja eleições gerais em 1988. O Deputado Joaquim Francisco (PFL-PE) considera que, diante da crise atual, a alternativa mais lógica é a de eleições diretas em 1988.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 244]

A Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) apreciou as emendas relativas aos direitos e liberdades fundamentais. Apenas quatro destaques foram aprovados. A primeira emenda aprovada prevê a participação popular no processo de elaboração das leis. O Deputado Antônio Mariz (PMDB-PB) comenta a questão da participação popular no processo de elaboração das leis. Foi aceita a participação do Brasil no Tribunal Internacional de Direitos Humanos da ONU. O Deputado Lysâneas Maciel (PDT-RJ) declara sobre a importância da participação do Brasil no Tribunal Internacional de Direitos Humanos da ONU. Incluído no texto constitucional o repúdio ao racismo. O Senador José Paulo Bisol (PMDB-RS) esclarece que aspectos econômicos não podem afetar aspectos de princípios e que a Assembleia Nacional Constituinte (ANC), desta forma, manifesta-se contra qualquer discriminação racial. Discutiu-se a questão do aborto em reunião da Comissão de Sistematização. O Deputado Amaral Neto (PDS-RJ) pretende sugerir ao Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) uma sessão diária das 9 às 14 horas. O Deputado Alceni Guerra (PFL-PR) sugere eleger mais dois vice-presidentes da Mesa, para agilizar os trabalhos. O Deputado Gastoni Righi (PTB-SP) acha que é necessário uma composição com as lideranças partidárias para retirar a maior parte dos destaques, agilizando desta forma os trabalhos. O Deputado Prisco Viana (PMDB-BA) propõe alteração no Regimento Interno.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 241]

A Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) começará a votar o substitutivo, iniciando pelo preâmbulo, onde se afirma o modo democrático de convivência e a repulsa a toda forma autoritária de governo. Apresentação do cronograma das votações. O Deputado Daso Coimbra (PMDB-RJ) acredita que o presidencialismo será vitorioso. Os constituintes estão divididos. O Deputado Francisco Amaral (PMDB-SP) é autor de uma das emendas que restabelece o presidencialismo. O Deputado Caio Pompeu (PMDB-SP) acha que a maioria é parlamentarista e que, mesmo que esse sistema seja derrotado na Comissão de Sistematização, será vitorioso no Plenário da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). O Deputado Lélio Souza (PMDB-RS) declara que, na retomada do processo democrático, é preciso restabelecer o equilíbrio entre os poderes e retomar a tradição republicana, executando o regime presidencialista. O Deputado Vinícius Cansanção (PFL-AL) defende o sistema parlamentarista. Se o sistema de governo não atrasar toda a votação, os constituintes esperam votar até o dia 04 de outubro de 1987 todos os títulos da Constituição. O Relator Adjunto, Deputado Nelson Jobim (PMDB-RS) acredita que os prazos serão cumpridos. O Deputado Euclides Scalco (PMDB-PR) não sabe estimar quantos destaques serão votados, embora acredite que vários deles irão desaparecer ao longo das negociações. O Deputado Vivaldo Barbosa (PDT-RS) diz que a votação dos destaques levará o tempo necessário, com a cautela necessária, de tal forma que nenhum tema deixe de ser debatido e nenhum aspecto deixe de ser considerado.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 104]

Mulheres opinam sobre o aborto. Narrador descreve dados da Organização das Nações Unidas - ONU, segundo os quais no Brasil são feitos 10% dos abortos do mundo . Aparecida Shumaher, do Conselho Nacional de Defesa da Mulher, diz que o aborto é questão de responsabilidade ética da mulher, cabendo a ela decidir. Dom Antonio C. de Queiroz, Secretário Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), afirma que a igreja é radicalmente contra o aborto. Leonor Nunes de Paiva, da OAB-RJ, defende que a mulher deve ter o direito de interromper a gestação. Diz também que a OAB-RJ entende o aborto como assunto para a legislação ordinária. Deputados da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) consideram que o aborto não é matéria constitucional. José Paulo Bisol (PMDB-RS) afirma que o aborto deve ser tratado no Código Penal, não na Constituição. Eunice Michilis (PFL-AM) sugere o aborto apenas nos casos de estupro, gravidez de alto risco e má formação fetal que leve a uma vida vegetativa. Lídice da Mata (PC do B-BA) defende que a descriminalização do aborto refletiria a busca de articular a lei com os acontecimentos da sociedade e que, para evitar o aborto no Brasil, é preciso implementar políticas de planejamento familiar.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 104A]

O Prodasen auxiliou a Comissão de Sistematização, realizando a triagem dos relatórios das comissões, para que todos os itens de todos os relatórios estivessem listados juntos. Essa listagem foi entregue aos quatro relatores adjuntos, todos do PMDB e escolhidos pelo líder do partido, Senador Mário Covas (PMDB-SP). José Inácio Ferreira (PMDB-ES), acredita que a ajuda do Prodasen facilitará a supressão dos textos repetidos e demasiados. Wilson Martins (PMDB-MS) diz que o trabalho consiste em dar uma ordem lógica, eliminando os pontos de conflito sem perder a essência do tema. Nelson Jobim (PMDB-RS) tem a preocupação de começar a redigir a nova Carta a partir dos direitos e garantias do homem e da mulher. Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) diz que o trabalho agora é compatibilizar os vários textos. Na sessão O Povo Pergunta, cidadão deseja saber quando haverá eleições diretas para governador em Brasília. Valmir Campelo (PFL-DF) responde, defendendo eleições diretas para governador a partir do próximo ano (1988). Membros da Comissão da Ordem Social da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) foram ao Pantanal conversar com autoridades e ecologistas em Cuiabá, para discutir as garantias que a nova Constituição deverá trazer para proteger a área. Fábio Feldmann (PMDB-SP) diz que a área deverá ser considerada patrimônio nacional e ainda que as Forças Armadas terão competência constitucional para intervirem na proteção ambiental e dos recursos naturais.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 241 B]

Começa a votação do substitutivo. A Frente Municipalista pede aos constituintes maior participação no orçamento. O Deputado Irajá Rodrigues (PMDB - RS) relata a experiência da Alemanha no assunto e reforça que os municípios brasileiros deveriam receber trinta e três por cento das verbas federais. O Senador Orestes Quércia (PMDB-SP) informa que os municípios continuam insatisfeitos e que a federação só será possível com os municípios fortes, com mais recursos e mais responsabilidades. Na sessão O Povo Pergunta, cidadão gostaria de saber como ficará a reforma tributária e se ela assegurará a participação dos municípios. As lideranças do PMDB discutem como o rompimento da Aliança Democrática pode influenciar a votação do sistema de governo. O Senador Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) esclarece que a preocupação é terminar bem a transição democrática e que espera que o PFL não rompa os compromissos com o povo. Líderes do PFL dizem que nada muda na Assembleia Nacional Constituinte (ANC), apesar do rompimento. O Senador Carlos Chiarelli (PFL-RS) informa que irá buscar uma fórmula para o entendimento sobre a questão da forma de governo. O Deputado José Lourenço (PFL-BA) informa que cada um votará de acordo com as suas ideias em busca do que seja melhor para o país. Votado e aprovado por unanimidade o preâmbulo do substitutivo do Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM), com adição de uma emenda, de autoria do Deputado José Genoíno (PT-SP), que estabelece que a soberania é exercida pela participação popular direta. Início da discussão do Título I - Dos Princípios Fundamentais. O Deputado Nelson Jobim (PMDB-RS) esclarece pontos relativos à participação popular.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 106]

A Comissão de Organização dos Estados da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) propôs nas disposições transitórias a criação de novos estados: Tapajós; Triângulo; Santa Cruz; Maranhão do Sul e Tocantins. Também foi aprovada a transformação dos territórios de Roraima e Amapá em estados. Chagas Duarte (PFL-RR) quer transformar o território de Roraima em estado. Marluce Pinto (PTB-RR) afirma que o que falta em Roraima é a criação de uma Assembleia Legislativa. Reunião da Liderança do PMDB discute temas conflitantes entre os relatórios das várias comissões da Constituinte. Os demais líderes partidários serão consultados posteriormente. Biografia dos relatores adjuntos: Wilson Martins (PMDB-MS), José Ignácio Ferreira (PMDB-ES), Nelson Jobim (PMDB-RS) e Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP).

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 241 A]

Membros da Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) se reúnem para começar a votação do substitutivo. O Deputado Carlos Sant'anna (PMDB-BA) levantou a primeira questão de ordem com relação a votação dos títulos. Os Deputados Gastoni Righi (PTB-SP) e Edme Tavares (PFL-PB) defendem a permanência da expressão "sob a proteção de Deus" no preâmbulo do texto constitucional. Porém, o Deputado Haroldo Lima (PCdoB-BA) prefere não mantê-la. A fórmula de cálculo da aposentadoria presente no substitutivo não agrada aos constituintes. O Relator Bernardo Cabral concorda que os aposentados precisam de um rendimento maior e os constituintes querem mudar o texto. O Deputado Jorge Uequed (PMDB-RS) apresentou destaque à emenda que restabelece o valor real, com base no salário mínimo. O Deputado Feres Nader (PDT-RJ) defende a paridade de salário para o aposentado. Com o fim da Aliança Democrática, que uniu o PFL com o PMDB, muitos parlamentares preocupam-se com o andamento da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). O Deputado Ricardo Izar (PFL-SP) relata que o rompimento traz maior liberdade ao parlamentar do PFL, que não se sentirá obrigado a votar com o governo. Para o Deputado Carlos Sant'anna (PMDB-BA) o PFL continua aliado do governo. O Senador Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) explica que alguns constituintes do PFL, que são favoráveis ao parlamentarismo, se sentiam presos a um compromisso com o presidente, que é presidencialista.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 106A]

A Comissão de Sistematização realiza reunião com os líderes do PMDB e o presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) sobre a reforma agrária. A preocupação é a quantidade de artigos divergentes entre os textos . Ulysses Guimarães (PMDB) diz que haverá uma junta de técnicos e professores para verificar a possibilidade de compatibilização entre os três textos existentes. Fernando Sant'anna (PCB-BA) afirma que o projeto atual é deficiente e representa um retrocesso. Artur da Távola (PMDB-RJ), Relator da Comissão da Família, explicou os pontos de conflito no seu relatório, como a criação do Conselho Nacional de Comunicação. Mário Covas (PMDB-SP) diz que foi razoavelmente fácil superar os 5% de divergência na Comissão. Na sessão O Povo Pergunta, cidadão quer saber quando a população terá direito a casa própria. Júlio Campos (PFL-MT) responde que no momento em que o brasileiro tiver emprego, salário justo e melhor distribuição de renda, todos poderão ter casa própria. Populares falam sobre oportunidade de emprego. José Carlos Grecco (PMDB-SP) considera que o problema da migração no Brasil se resolve com a reforma agrária. Mário Assad (PFL-MG) pensa que é possível criar condições para fixar o homem em sua região, melhorando o trabalho no campo com financiamento amplo e assistência rural eficiente. Paulo Roberto (PMDB-PA) fala sobre a criação de novos estados como solução para a migração.