Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1977

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo.

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1978

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1989

Volume 181 n. 2

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1990

V. 182 n.1

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1991

Volume 183 - n.1

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1996

Volume 188 n.1

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1997

Volume 189 n.1