372 resultados para Processo decisório, Brasil


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Analisa aspectos do processo legislativo orçamentário no modelo político brasileiro.

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Analisa os diferentes tipos de prisão provisória, o âmbito de sua incidência e sua finalidade.

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Analisa a experiência em orçamento participativo do Congresso Nacional e o processo orçamentário com ampla participação popular que está sendo conduzido no Município de Cascais, em Portugal

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Anais do Parlamento Brasileiro, 1878.

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Anais do Parlamento Brasileiro, 1878.

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Anais do Parlamento Brasileiro, 1878.

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Anais do Parlamento Brasileiro, 1878.

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Anais do Parlamento Brasileiro, 1876

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Anais do Parlamento Brasileiro, 1876.

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Anais do Parlamento Brasileiro, 1831.