598 resultados para Legislação, Brasil, Império(1818)
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Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
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Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, e legislação correlata.
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Atualizado até 8/8/2016.
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Atualizada em 18/1/2016.
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Parte 1 - Atos do Poder Legislativo
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Parte 1 - Atos do Poder Legislativo
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Parte 1 - Atos do Poder Legislativo
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Atos do Governo Provisório
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Atos do Governo Provisório
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Parte 1 - Atos do Poder Legislativo
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