1 resultado para Garantia patrimonial
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Resumo:
La responsabilidad patrimonial de la Administración se encuentra regulada en el artículo 106.2 de la Constitución Española. Se trata de una responsabilidad directa y objetiva sin embargo, en el ámbito sanitario, esta responsabilidad ha sido moderada jurisprudencialmente, exigiéndose, para que se dé esta responsabilidad, una actuación derivada del funcionamiento anormal, incumpliendo la lex artis ad hoc.