O revigoramento do poder legislativo: uma agenda para o século XXI

O Legislativo é vital para o autogoverno coletivo e para a contenção do poder. Impõe-se revigorá-lo. Esta dissertação traz propostas para incrementar a legitimidade do Poder Legislativo que independem da reforma política. A primeira proposta consiste na correção de algumas práticas comprometedoras da atuação do Legislativo, quais sejam, a falta de apreciação do veto, a atual forma de elaboração e execução da lei orçamentária, o poder excessivo dos líderes e a tutela jurisdicional limitada do devido processo legislativo. A segunda proposta reside no fortalecimento das comissões temáticas, arenas mais adequadas do que o Plenário para desenvolver o potencial deliberativo do Parlamento. Esses órgãos fracionários podem empregar a avaliação de impacto, recurso que se destina a aprimorar a legislação. A terceira proposta corresponde à regulamentação do lobby. A institucionalização dessa atividade revela-se essencial para imprimir-lhe transparência, de modo a possibilitar o controle, e para minimizar o desequilíbrio no acesso aos tomadores de decisão.

Avaliação do impacto de ações para promoção do consumo de frutas e hortaliças no ambiente de trabalho

Objetivo. Avaliar o impacto de ações para promoção do consumo de frutas e hortaliças (FH) no ambiente de trabalho. Método. Estudo de intervenção tipo antes e depois não randomizado com grupo controle histórico, realizado em empresa do ramo da pesquisa científica. A população de estudo consistiu em funcionários que almoçaram no restaurante da empresa nos dias do estudo. No diagnóstico inicial, foram coletados dados de caracterização da empresa estudada e da empresa fornecedora de refeições, caracterização sociodemográfica e consumo de FH pelos indivíduos estudados e sua opinião sobre temas ligados a FH. Foi também realizado grupo focal com formadores de opinião da empresa, a fim de conhecer os determinantes do seu consumo de FH com vistas a subsidiar a construção de estratégias para sua promoção. A intervenção durou oito meses, sendo composta por duas vertentes: ambiental (refeitório da empresa) e educativa (dirigida aos indivíduos). Na primeira, investiu-se na sensibilização do proprietário da empresa concessionária e da responsável técnica para a importância da promoção de FH e em contatos regulares com ela a fim subsidiá-la para a oferta de FH no refeitório. Na segunda, foram realizadas atividades presenciais, distribuídos materiais educativos e desenvolvidas ações de comunicação eletrônica. No diagnóstico final, além do consumo de FH pelos funcionários, foram registrados o nível de exposição dos funcionários à intervenção e suas impressões sobre modificações no restaurante da empresa no tocante à oferta de FH. A análise do impacto da intervenção consistiu no exame da relevância da diferença observada entre proporções ou médias obtidas antes e depois da intervenção. A associação entre intervenção e desfechos foi examinada por meio de modelos de regressão múltipla controlando-se para a situação de consumo inicial e para fatores sociodemográficos dos indivíduos. Resultados. Foram estudados 61 indivíduos. A média de cobertura das atividades e materiais educativos foi de 63,5%, sendo esses avaliados positivamente por 98% dos funcionários. Cerca de 2/3 dos funcionários perceberam mudanças em pelo menos dois aspectos referentes a variedade e aparência das preparações. Do total, 88,6% confiavam na higiene desses alimentos no momento pós intervenção contra 56,9% no momento pré intervenção. Houve um aumento de 53,6g (38%) no consumo de FH no almoço realizado no ambiente de trabalho. Houve também aumento no consumo regular de verduras (de 47,5 para 72,1%), e no número médio de dias de consumo de verduras (de 4,4 para 5,6 dias). Foi observada associação entre aumento do consumo de FH e mudança positiva na confiança em relação à higiene dos alimentos oferecidos crus; aumento do consumo de hortaliças e mudança positiva na confiança em relação à higiene dos alimentos oferecidos crus e nível de exposição à vertente educativa da intervenção; e aumento na média de dias de consumo de legumes e percepção de mudanças positivas na variedade e na apresentação das preparações com FH. Conclusão. Houve um aumento no consumo de FH entre funcionários expostos à intervenção. Seu desenho multicomponente parece ter contribuído para os achados do estudo.

Racionalidade e otimização regulatórias: um estudo a partir da teoria das falhas de regulação

A presente dissertação procura investigar o incremento da racionalidade regulatória (ou otimização regulatória) a partir da teoria das falhas de regulação. Hoje, já parece existir um consenso teórico e prático de que a regulação e seu aparato institucional as agências reguladoras constituem fenômeno irreversível. Nesse contexto, as perguntas que se colocam são as seguintes: no plano dos resultados, o Estado Regulador tem alcançado as finalidades a que se propôs? Em caso negativo, que tipo de obstáculos o tem impedido? E mais: que providências devem ser adotadas para superá-los? Responder a tais indagações depende do reconhecimento de que não apenas os mercados são imperfeitos; também a intervenção estatal na economia gera riscos e efeitos negativos. Estudar seus tipos, suas fontes e a maneira como operam é o ponto de partida para se otimizar a regulação. O trabalho propõe uma sistematização das espécies de falhas regulatórias, baseada na proposta de Cass Sunstein, mas adaptada à realidade brasileira. A exposição é precedida de explicações introdutórias sobre o conceito de regulação; as razões para se regular; e características da regulação no Estado Democrático de Direito. Tais características conformam um ideal de racionalidade regulatória, o qual é comprometido pela instauração das falhas de regulação. Reconhecer a existência dos defeitos regulatórios e conhecê-los é já um primeiro passo para se melhorar a regulação. Mas há outros encaminhamentos deveras importantes para a prevenção e correção de falhas regulatórias. Dentre eles, destaca-se um conjunto de reformas institucionais em sentido amplo e estrito, as quais envolvem o sistema de controle pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e mecanismos procedimentais como a análise de impacto regulatório e a elaboração de agendas regulatórias.

Avaliação do Impacto do Desenvolvimento Infantil na Educação Primária nos Estados Brasileiros

A teoria do capital humano preconiza que o conjunto de habilidades, conhecimento e aptidões contribuem para o aumento da produtividade, que por sua vez, aumenta a renda dos indivíduos, possibilitando uma melhora no nível de qualidade de vida e nas oportunidades profissionais e sociais. Uma forma de potencializar os investimentos realizados em desenvolvimento humano é o próprio investimento em desenvolvimento infantil. Devido ao reconhecimento da importância que a educação e saúde infantil têm para o crescimento econômico dos países, a literatura que trata desses temas já é bastante ampla. Com base nesse reconhecimento, buscamos avaliar o impacto que o desenvolvimento infantil tem na educação primária. Para tanto, foram utilizados modelos de fronteira estocástica com o auxílio do programa R, no qual as variáveis independentes representam o desenvolvimento infantil, as variáveis dependentes, a educação primária e as unidades tomadoras de decisão são os Estados brasileiros.

Avaliação da influência do manejo agrícola no uso e cobertura das terras através de ferramentas de geoprocessamento e indicadores de qualidade dos solos na bacia hidrográfica do Córrego da Caçada - Paraty/RJ

A avaliação da qualidade dos solos e a redução da Mata Atlântica tem sido alvo de diversas pesquisas no Brasil e no mundo, principalmente quando estes estão atrelados ao recorte espacial de Unidades de Conservação. No entanto, tem sido difícil para os gestores dessas unidades a avaliação dos impactos ambientais gerados ao longo dos anos nas bacias hidrográficas, principalmente pela falta de investimentos. Esta dissertação teve por objetivo geral avaliar o atual estágio de degradação da bacia hidrográfica do Córrego da Caçada pertencente à Área de Proteção Ambiental Federal de Cairuçu, no município de Paraty RJ, analisando quantitativamente e qualitativamente a redução dos fragmentos de Mata Atlântica e estabelecendo relações com a degradação física e química dos solos dentro e fora dos fragmentos florestais. A metodologia utilizada para a redução ou avanço dos fragmentos de Mata Atlântica baseou-se no uso de fotografias aéreas do ano de 1956 e imagens de satélite de 2012, onde possibilitou a avaliação espaço-temporal do uso e cobertura das terras, através da produção de um mapa temático final. Além disso, foram elaborados mapas temáticos de reconhecimento da área de estudo, como o de hipsometria, de declividade, de orientação e forma das encostas, além da geração de perfis topográficos. Para a avaliação da qualidade física, química e biológica dos solos foram determinadas as curvas de distribuição granulométrica, a densidade relativa dos grãos sólidos e a densidade aparente, porosidade total, os limites de liquidez e plasticidade, a estabilidade dos agregados em água, análises morfológicas, a saturação de bases, a capacidade de troca catiônica (CTC), a saturação por alumínio, fósforo, pH e o carbono orgânico. Para tal, foi realizada a abertura de três perfis, sendo um em área de fragmento florestal e dois em áreas de pasto. O resultado das análises permitiu, segundo a Sociedade Brasileira de Ciência do solo, a classificação de dois tipos de solos na bacia, sendo: Cambissolo Háplico Tb Distrófico Típico em área fragmento florestal e em área de pasto, e um Latossolo Amarelo Tb Distrófico Típico em área de pasto. Os resultados de laboratório mostraram que os solos avaliados têm baixa fertilidade e valores variados nos resultados de física do solo. No entanto, além do histórico de uso do solo caracterizado pelas práticas rudimentares do manejo empregado pelos Caiçaras, o clima predominante na região possibilita um regime pluviométrico anual que passa dos 2.000mm de chuva/ano, caracterizando solos muito lixiviados e pobres quimicamente. Portanto, conclui-se que a relação das propriedades físicas e químicas avaliadas junto ao manejo inadequado ao longo dos anos tem apresentado um cenário de grandes dificuldades para a recuperação florestal na bacia hidrográfica do Córrego da Caçada, o que mostra a importância da avaliação dos impactos ambientais não só pelo recorte de bacias hidrográficas, como contextualizar seu posicionamento dentro de Unidades de Conservação, com legislações e objetivos específicos.