A assistência mútua em matéria penal e as penas vedadas no direito brasileiro

A criminalidade transnacional é um dos males da atualidade e tem seu crescimento associado à complexidade dos processos da globalização. Quão mais interligadas estão a economia, cultura e demais comunicações dos Estados, mais vulneráveis estão às ações criminosas. Diante desta constatação a comunidade internacional escolheu o Direito Penal Internacional como um dos instrumentos destinados a fazer frente a este problema contemporâneo. O DPI, como especialização do Direito Penal, atende às exigências da comunidade internacional, por ser constituído pelo binômio criminalização e instituições de repressão e por contemplar dois distintos referenciais, quais sejam o do observador nacional que vê a projeção de seu ordenamento jurídico para fora das fronteiras territoriais e a do observador internacional que vê a projeção das normas internacionais para dentro do território dos Estados. A importância do DPI para o combate ao crime se faz pela pluralidade de espécies de cooperação (administrativa e jurídica) e de formas, que vão desde as mais clássicas como a extradição, a carta rogatória e a homologação da sentença estrangeira às mais modernas como a transferência de presos e a assistência mútua. As formas mais clássicas da cooperação têm se mostrado pouco eficazes e muito burocráticas para alcançar os resultados pretendidos, principalmente pelas barreiras jurídicas impostas pelos Estados, A assistência mútua vai ao encontro das expectativas internacionais, por simplificar a tramitação dos pedidos, em razão da tramitação dos mesmos por Autoridades Centrais e não por vias diplomáticas, por reduzir as barreiras jurídicas, pois há a possibilidade de mitigação do princípio da identidade, a redução dos motivos de recusa e a desnecessidade de submeter ao crivo do Superior Tribunal de Justiça pedidos que notoriamente dispensam juízo de delibação. Embora a assistência mútua traga muitas vantagens para facilitar a persecução penal, o desprendimento às formalidades e às barreiras jurídicas não pode significar desapego às garantias materiais e processuais das pessoas que são os destinatários da ação estatal persecutória, em especial à garantia de não ter contra si aplicadas penas vedadas constitucionalmente (art. 5, XLVII da CF/88). Neste sentido torna-se necessário reconhecer a existência de uma obrigação de não fazer e não cooperar por parte dos Estados que possa ser invocada para obstar atos de cooperação que possam contribuir para a aplicação das penas vedadas.

Ações em saúde mental na Atenção Básica em Saúde: manobras de conhecimento e negociação de sentidos

O objetivo do estudo foi compreender como as demandas em saúde mental na atenção básica estão sendo identificadas e encaminhadas pelos profissionais envolvidos nas equipes de saúde da família no município do Rio de Janeiro. Especificamente, buscamos compreender como estes profissionais, em uma equipe multidisciplinar, agem no cotidiano da atenção considerando a fluidez nos conceitos de bem-estar / mal-estar mental e como eles lidam com sinais e sintomas que não se resumem a quadros fisiológicos, mas estão estreitamente relacionados às questões sociais e territoriais. Em entrevistas em grupo com cinco equipes, identificou-se mecanismos de diagnóstico operados por estes profissionais para negociar o enquadramento da demanda como mental e, então, escolher e oferecer encaminhamento a esta. Foram tomados como referenciais de análise e discussão os conceitos de nominalismo dinâmico e looping effect, de Ian Hacking, e os conceitos de enactment e lógica do cuidado, de Annemarie Mol. Diante das considerações, percebeu-se que as noções sobre saúde mental nesta esfera de atenção vão sendo negociadas a partir da mobilização de conhecimentos não oficiais, porém já circulantes, entre os profissionais da equipe. Os profissionais operam manobras de conhecimento de acordo com o acervo teórico/prático e de experiência pessoal, sempre de alguma forma referendado ou muitas vezes "traduzido" pelo escopo da biomedicina. Consequentemente, as ações engendradas tem como base um padrão classificatório e biomédico, ainda que adaptado às singularidades locais e às formas de cuidado possíveis para cada equipe. Tais dados sinalizam que, mesmo supostamente humanizada, interdisciplinar, territorializada e menos medicalizada, as ações na atenção básica, no que se referem à saúde mental, se balizam pelo paradigma do conhecimento científico biomédico. Este é visto ainda como referência para os profissionais e é necessário para explicar e atuar sobre os diversos tipos de demanda.

Elementos-traço (mercúrio total, selênio e cobre) em penas de pinguins do gênero Pygoscelis da Ilha Rei George, Antártica

Este estudo teve como objetivo avaliar a magnitude da exposição de pinguins do gênero Pygoscelis da Antártica ao mercúrio total (HgT), selênio (Se) e cobre (Cu) e verificar a variabilidade destes elementos-traço de acordo com suas características biológicas, para tal foram utilizadas penas do peito de Pygoscelis papua (n=30), P. antarctica (n=21) e P. adeliae (n=48) que corresponderam àquelas coletadas em animais da Ilha Rei George, Antártica. Encontrou-se níveis aparentemente inferiores de HgT e Se em P. papua tendo também sido a espécie que mais se distinguiu das outras duas. Além disto, houve correlação entre os níveis de HgT e Se para as espécies P. antarctica e P. adeliae indicando que é possível que ocorra nos pinguins um processo de destoxificação do mercúrio orgânico por meio do selênio, porém isto não pôde foi confirmado. Ressalta-se que o atual estudo é o primeiro a relatar níveis de HgT em penas do peito da espécie P. antarctica, sendo esta informação relevante para o entendimento e conservação desta espécie de pinguim da Antártica. De modo geral o cobre (8346/32545 ng/g p.s. mín/máx) foi o elemento que apareceu em concentrações maiores se comparado ao selênio (618,7/7923,5 ng/g p.s. mín/máx) e mercúrio total (114,6/1180,2 ng/g p.s. mín/máx). Estas elevadas concentrações de cobre nas penas possivelmente se deve a incorporação via alimentação composta essencialmente de krill, que é um crustáceo de altas concentrações deste elemento essencial. Genericamente foi possível observar que todas as informações reportadas no atual trabalho, tais como as correlações entre os elementos-traço (HgT e Se) e características biológicas, mostram que as três espécies de pinguins analisadas seguem padrões distintos de distribuição de elementos-traço possivelmente porque apresentam dieta diferenciada, além disto, é provável que as características individuais influenciem nestes padrões, e por isto devem ser avaliadas para um melhor entendimento da distribuição dos elementos-traço nestes animais. Observa-se que as concentrações do elemento-traço não essencial HgT aparentemente não constituiu uma ameaça aos pinguins porque foi inferior ao nível considerado prejudicial a aves, enquanto o selênio é um elemento que deve ser constantemente monitorado pois exibiu concentrações próximas àquelas considerada danosa para aves quando incorporadas via dieta. Verificou-se que a presença dos elementos-traço não constitui uma ameaça a saúde dos Pygoscelis da Ilha Rei George, apesar disso, faz-se necessária a realização de um programa de monitoramento constante nesta região, que é uma área ainda considerada como não impactada pela ação antrópica.

Com quantas penas se faz uma escola? Cultura de paz e as atualizações da prática pedagógica na sociedade de controle

A presente pesquisa se constituiu a partir da experiência de trabalho como psicóloga em escolas públicas localizadas no município do Rio de Janeiro. A partir das perspectivas genealógica (Foucault) e cartográfica (Deleuze) são postos em análise fragmentos de diário de pesquisa, notícias, imagens e documentos relevantes para a apreensão das linhas de força que constituem os processos de judicialização e de criminalização dos pobres que operam na escola pública carioca. É estudada a perspectiva denominada Cultura de Paz, sua relação com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP/RJ). Faz-se uma análise acerca do binômio violência-paz e sua função como eixo norteador de parte significativa das ações desenvolvidas no campo educacional na atualidade. Analisa-se como a Cultura de Paz atualiza na escola sua função estratégica para o governo da população na sociedade de controle. A partir da análise de materiais e situações relacionados à Cultura de Paz, afirma-se que esta perspectiva está comprometida com uma pedagogia para a obediência e para a submissão. Além disso, tal arcabouço teórico-prático nega as batalhas cotidianas que se dão entre saberes e fazeres hegemônicos e minoritários, nos processos de produção de subjetiva nos quais estamos todos imersos

O Programa de despoluição da Baía de Guanabara : uma análise na perspectiva da saúde coletiva

Este trabalho surgiu do interesse de explorar novas abordagens sobre as incontestáveis relações entre meio ambiente e saúde, através da análise da proposta governamental que no Estado do Rio de Janeiro visa a despoluição de uma de suas principais bacias hidrográficas. O Programa de Despoluição da Baía de Guanabara (PDBG). Essa baía, como um espelho, reflete os conflitos gerados por um processo de desenvolvimento contraditório e desigual, no interior da sociedade carioca e fluminense. O PDBG surgiu em 1994, priorizando, dentro de sua proposta, ações e investimentos em obras de infra-estrutura sanitária, justificados pelos grandes volumes de esgoto "in natura" despejados diariamente na baía, mas negligencia a negociação colegiada do conflito sócio-ambiental na região. Assim, a partir da ótica da saúde coletiva e utilizando um mix metodológico que envolve a análise qualitativa de programas e a avaliação ambiental estratégica, foram analisados três aspectos fundamentais do PDBG: sua capacidade institucional, sua eficiência técnica e social. Um longo caminho ainda está por ser percorrido para fazer do PDBG um ator social significativo em matéria de saúde, gestão e sustentabilidade sócio-ambiental. Seu futuro depende em grande parte da revisão e estruturação de um pacto social mais justo e equitativo, entre Estado e sociedade, manifestado em qualidade de vida humana e, portanto ambiental.

Autonomia da vontade, consensualismo e arbitragem: A extensão da cláusula compromissória a partes não-signatárias fundamentada na teoria dos grupos de sociedades. A prática da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro

A prática da arbitragem comercial internacional tem se deparado, há pelos menos quatro décadas, com a problemática da extensão da cláusula compromissória a uma parte não-signatária, integrante do mesmo grupo de sociedades a que pertence uma das partes integrantes da convenção, em razão do comportamento adotado pela parte não-signatária nas fases de negociação do contrato, execução ou extinção. Nesse sentido, a prática da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional dos últimos trinta anos e reiteradas decisões judiciais em países de diferentes tradições jurídicas como a França, Suíça e Estados Unidos têm se manifestado favoravelmente a essa extensão subjetiva da convenção de arbitragem. O estudo da doutrina nacional e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os grupos de sociedades e seus efeitos, e a análise detida de diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a homologação de sentenças arbitrais estrangeiras, revelam a compatibilidade da referida prática arbitral internacional com o ordenamento jurídico brasileiro.

Aplicação da pena privativa de liberdade e o dever jurídico-constitucional de minimização da afetação individual: uma nova proposta discursiva

Investiga se o atual modelo de aplicação da pena privativa de liberdade se mostra adequado aos parâmetros traçados pela constituição de 1988, atendendo ao fundamento da dignidade da pessoa humana e aos objetivos fundamentais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária e de promoção do bem de todos. Analisa a dinâmica histórica da aplicação e das teorias das penas privativas de liberdade no Brasil, abordando os principais critérios e atuais orientações da aplicação penal. Sustenta que a dignidade da pessoa humana constitui fundamento do Estado Republicano e Democrático de Direito brasileiro e que, ao lado do princípio da humanidade das penas, seu correspondente penal, fundamenta a necessidade de se evitar ao máximo que os indivíduos sejam afetados pela intervenção do poder punitivo. Conclui, então, pela existência de um autêntico dever jurídico-constitucional da agência judicial no sentido de minimizar a intensidade de afetação do indivíduo sentenciado. Procura erigir novos princípios quanto à aplicação da pena, dotados de força normativa e que atuem de maneira integrada para a tutela dos direitos fundamentais. Defende que a Constituição de 1988 não incorporou o discurso legitimador da pena, limitando-se à tarefa de contenção de danos e de fixação de limites punitivos. Preconiza novos parâmetros para a fixação da pena-base, sustentando a incompatibilidade constitucional das finalidades de reprovação e prevenção do crime. Debate qual deve ser o adequado sentido constitucional das circunstâncias judiciais da pena. Discute as bases da tendência exasperadora da pena, caracterizada pelas agravantes, qualificadoras e causas de aumento, assim como da tendência mitigadora da pena, representada pelas atenuantes, causas de diminuição, participação de agentes, tentativa, concurso de crimes, crime continuado, unificação e limite de penas. Identifica a existência de crise no dogma da pena mínima, propondo, afinal, a construção de um novo modelo interpretativo de aplicação da pena privativa de liberdade.

Práticas religiosas Afro-Brasileiras, marco regulatório e uso do meio ambiente e do espaço urbano da cidade do Rio de Janeiro

A Constituição Federal brasileira relaciona dentre as garantias do cidadão o direito ao meio ambiente sadio e a liberdade religiosa e de liturgia. Também prevê como valor constitucional a ser defendido pelo Estado brasileiro as matrizes culturais africanas. A problemática da presente pesquisa é o conflito entre esses valores e garantias em um Estado democrático de direito, conflito este que indentificamos no caso selecionado para estudo: a proibição de oferendas das religiões afrobrasileiras no Parque Nacional da Tijuca, no Rio de Janeiro, pela administração da entidade gestora do Parque. A partir deste estudo de caso, propomos questionar: 1) como o conflito é construído numa perspectiva multidimensional (da geografia cultural, da teologia, da sociologia etc); 2) se e por que as religiões de matrizes africanas foram excluídas do arcabouço jurídico ambiental brasileiro; 3) se este arcabouço pode ser interpretado de modo a favorecer a prática de oferendas e 4) se há uma consciência e uma ética ambientais emergentes naquelas comunidades religiosas, facilitadoras do argumento defensivo da prática de oferendas em áreas verdes públicas. Assim, o objetivo da presente pesquisa é contribuir para a solução exitosa deste conflito, de modo que esta solução seja válida e exeqüível em qualquer área verde sob administração pública. Desse modo, advogamos a tese de que é possível ponderar as duas garantias constitucionais em conflito, de forma que as oferendas, ao invés de proibidas, sejam aceitas de modo disciplinado, não agressivo ou menos agressivo ao meio ambiente, pela negociação dos atores envolvidos. Através da metodologia qualitativa demonstraremos que há um conflito entre atores que dão distintos significados ao meio ambiente, a partir de racionalidades distintas, sendo a da administração ambiental fortemente ancorada na própria doutrina formatadora dos parques nacionais. Aditaremos que o conflito poderia ter sido evitado ou minorado se as comunidades religiosas urbanas afrobrasileiras tivessem sido reconhecidas como populações tradicionais pelo movimento socioambientalista, fortemente inspirador da legislação brasileira. Demonstraremos ainda que, apesar desta lacuna, a legislação que já está dada pode ser interpretada de modo a chancelar a prática das oferendas, e que a proibição seria um equívoco legal da administração ambiental, tendo em vista que o direito ambiental oferece um sistema principiológico favorável à prática das oferendas, tarefa facilitada por uma emergente ética ambiental naqueles grupos religiosos. Não obstante, uma proposta de inclusão de um artigo na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação será elaborada, para evitar que a solução do conflito dependa de interpretações. Por fim, recomendaremos que a interdição no Parque da Tijuca seja exemplarmente substituída por uma negociação entre as partes envolvidas, de modo a que sejam preservados todos os interesses constitucionais envolvidos, proporcionando o avanço da democracia brasileira.

A harmonização do direito penal econômico em face da integração regional na África Austral

A dissertação analisa as possibilidades e apresenta os pressupostos para harmonização do Direito Penal Económico na África Austral. Nela trabalha-se com a hipótese de que o referido processo é inexorável no âmbito da integração regional. Para o efeito, são abordadas questões criminologicas, exigências político-criminais bem como dogmáticas que permitam propor a referida harmonização legislativas, na perspectiva do direito a constituir. É destacada a pertinência de se empreenderem reformas nas legislações penais dos Estados-membros, com vista a atender aos ilícitos econômicos, considerando que a acentuada disparidade legislativa é um factor que, de certa forma, pode cercear as acções que têm sido realizadas no âmbito da prevenção e combate a criminalidade econômica na região. Disserta-se sobre as peculiaridades do delinquente e especificidades da delinquência econômica ao nível da SADC e, seguidamente, se descreve a forma de concretização da almejada harmonização, tendo como base dois estudos realizados sobre a matéria e igual número de modelos, os quais priorizam dois eixos, designadamente: o eixo dos delitos e o das penas; sendo que no primeiro descata-se a necessidade de uniformizar não só as condutas delituosas a tipificar, mas, sobretudo a técnica para sua tipificação. Como segundo eixo, aborda-se a pertinência de se aproximar as medidas de reação penal as sanções penais. Por fim, em sede da conclusão realça-se a existência de fundamentos e requisitos dogmáticos, político-criminais e criminológicos que permitem realizar a harmonização do Direito penal econômico na SADC, como medida necessária para a prevenção e represão da criminalidade econômica transnacional, intrínsecamente ligada aos processos da globalização e de integração regional em curso.

Os crimes no triângulo amoroso: uma discussão psicanalítica historicamente contextualizada a respeito do conceito de violenta emoção no Direito Penal Brasileiro

A presente tese tem o objetivo de promover uma análise sobre a norma penal brasileira que versa sobre a violenta emoção, com base no estudo teórico da ação criminal passional. Tem por objeto de estudos a discussão sobre a temporalidade psíquica da ação que sustenta as distinções no instituto jurídico da violenta emoção apresentada nos artigos 28; 65, III, c; 121 1 e 129 4 do Código Penal Brasileiro. A partir de uma construção genealógica, buscou-se os antecedentes históricos dessas leis, posteriormente, interpretadas à luz de conceitos psicanalíticos e de contribuições da antropologia social acerca do imaginário cultural que sustenta a eclosão e o julgamento de crimes na esfera amorosa. O método de trabalho consistiu em um estudo teórico de caráter dedutivo-construtivo baseado em fontes oriundas de diferentes campos teórico-práticos e também de consultas abertas feitas a juristas e estudiosos da criminologia. As transformações históricas nos julgamentos indicam uma transposição da antiga indulgência em relação aos criminosos ao atual apelo por recrudescimento das penas, demonstrando que justificar ou punir crimes sob a rubrica da violenta emoção ligados à esfera amorosa representa um sintoma atrelado ao contexto social. O conceito de "violenta emoção" está sujeito a reducionismos teóricos, devido à ênfase dada à dimensão da "culpabilidade consciente" no sistema jurídico, ao predomínio de interpretações ligadas aos aspectos psicofisiológicos do ímpeto, bem como à incipiente atenção dada às condições inconscientes culturalmente determinantes do ato criminal violento em casais. Desse modo, o texto dos referidos artigos pode servir indevidamente à diminuição da pena em crimes envolvendo casais, assim como a devida atenuação pode ser desconsiderada quando a/o ré/u sofre de privações sociais e psíquicas prolongadas constitutivas de um mal-estar passional por vezes dissociado do tempo da ação. Com as limitações apontadas, reconhece-se a importância da existência da referência à violenta emoção enquanto uma atenuante criminal genérica e critica-se a sua aplicação como "privilégio" de diminuição de pena em crimes de ímpeto em casais. O estudo psicanalítico historicizado do tema assevera a necessidade de realçar tanto a responsabilidade subjetiva ligada à atualização de um potencial psicopatológico, mas, também, a responsabilidade social em relação aos crimes passionais, enfatizando a importância de se criar alternativas à resposta penal, buscando promover uma leitura e interpretação cuidadosa dos artigos sobre a violenta emoção no sentido de propiciar melhor entendimento da temporalidade inconsciente inerente a esses crimes.

O jovem, o Orkut e a escola: suas relações

O presente estudo está voltado para a reflexão sobre os jovens, o Orkut e a escola. Tem como objetivos fundamentais compreender as formas de interação que o Orkut propicia aos jovens e como elas os auxiliam a repensar novas configurações para suas escolas e assim, contribuir para práticas escolares comprometidas com a formação de jovens críticos e transformadores e com visões coletivas de mundo. Através do confronto de diferentes vozes dos jovens com a minha, enquanto pesquisadora, debrucei-me sobre os diversos modos de usos do comunicador instantâneo da internet, o Orkut, no sentido de buscar compreensão de como os jovens tem construído suas imagens, valores, identidades em um espaço relacional, na maior parte das vezes lúdico, que se expande numa vasta rede de múltiplos textos e contextos, e como seus desdobramentos os possibilitam a repensar o espaço escolar. Esta tarefa não se esgotou enquanto alvo de investigação, mas também abriu espaço para a construção de novas relações instauradas no diálogo dentro da escola, tecidas no próprio processo de pesquisa. Sustentado pela perspectiva teóricometodológica que tem por base os conceitos de dialogismo e alteridade de Mikhail Bakhtin (1992, 2002, 2003), onde o outro é assumido como aquele que afeta e confere acabamento às diferentes visões e compreensões de mundo, o diálogo estabelecido no processo de pesquisa se manteve sob condição de tensão. Escuta e respostas se alteraram, pontos de vista e valores foram confrontados, desnudando e permitindo a negociação de sentidos. Este modo de pesquisar também permitiu a intervenção, como ato educativo, instaurando o distanciamento reflexivo em relação ao ambiente escolar e aos usos do Orkut e favorecendo, a partir do olhar do outro, o acesso a diferentes significados, para fazer frente aos discursos sustentados como verdadeiros e absolutos, que atravessam as experiências escolares e usos que os jovens fazem do Orkut, permitindo novas percepções, relações e redimensionamentos.

Política criminal no Brasil neoliberal

Esta dissertação parte da compreensão dos sistemas punitivos em meio às estruturas sociais, demonstrando que o uso da coerção pública é um dos pilares fundamentais dos Estados modernos. Sustenta a necessidade de se desvendar os discursos ideológicos que legitimam o poder de criminalização, a fim de politizar o contexto das punições e alcançar a sua função latente. Concentra-se nas características específicas do Estado brasileiro instalado a partir da década de 1990, seguindo a trilha do Leviatã dos EUA neoliberal instaurado desde a década de 1980. Constata a correlação entre os sistemas punitivos brasileiro e norte-americano, com seus extensos campos de controle e semelhantes pensamentos criminológicos. Por fim, encontra a real funcionalidade das penas no Neoliberalismo, conformando um método de promover e manter as políticas econômicas e sociais típicas de sua conjuntura, manejando a insegurança social decorrente do desemprego estrutural, precarização do trabalho, aprofundamento da miséria e desigualdade.

Ritualizando o enterro e o luto evangélico: compartilhamento e incomunicabilidade na experiência da finitude humana

Esta tese tem como objetivo analisar as formas a partir das quais os evangélicos vivenciam a morte. Tendo em vista uma revisão da bibliografia, a autora aponta para o fato de que a ortodoxia pentecostal apresenta a morte como um evento irreversível diante do qual não existem possibilidades de negociação com o sagrado em favor dos que partiram nem mecanismos de interação entre vivos e mortos. Esse modelo contrasta com o que foi convencionalizado pela tradição católica e que é reconhecido como sendo indicativo da riqueza dos ritos de morte no Brasil. Nesta tese, a autora desenvolve um trabalho etnográfico no distrito da Praia de Mauá, em Magé, no Rio de Janeiro, procurando compreender como os evangélicos experimentam o enlutamento e o ritualizam para além do que rege a sua ortodoxia. Ao observar os contextos da cidade, do cemitério, das igrejas e das casas dos evangélicos durante processos de enterro e luto, a autora argumenta que o enfrentamento da morte e a avaliação do destino dos mortos levam em consideração negociações que têm como referência a cosmologia do catolicismo, que é re-interpretada a partir de diversos termos, tais como os modelos de pessoa socialmente aceitos e a possibilidade de conforto emocional dos enlutados. Neste sentido, na relação entre as religiões, a tese coloca em destaque antes dinâmicas de encapsulamento e compartilhamento do que de colapso e contraste.

Deus, o diabo e a televisão: mídia moderna de massa e pentecostalismo em uma comunidade evangélica da Ilha Grande

O foco desta dissertação é a relação entre Pentecostalismo e a tecnologia televisiva na vila de Provetá, uma comunidade evangélica situada na Ilha Grande, município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro. Os residentes de Provetá são majoritariamente membros da Igreja Pentecostal Assembléia de Deus, situada ali desde princípios da década de 1930. A televisão, em contraste, fora introduzida na vila apenas em 1987, mediante o acesso a antenas parabólicas. O objetivo central da dissertação é compreender o processo histórico e social de inserção da tecnologia televisiva na vila de Provetá, e como esta tecnologia se relaciona com mídias e práticas Pentecostais de mediação com o transcendental. Condenada num primeiro momento pelo então pastor presidente da Assembléia de Deus como uma tecnologia exclusivamente diabólica e portanto, irrevogavelmente proibida aos membros da igreja , a televisão fora progressivamente ressignificada pelas lideranças da igreja como uma tecnologia ambivalente, a partir da qual tanto Deus quanto o Diabo seriam capazes de operar. A dissertação explora, nesse sentido, o processo de negociação em torno dos significados religiosos atribuídos à televisão, bem como os regimes normativos relativos ao seu consumo. Dado o status ambivalente da tecnologia televisiva aos olhos das lideranças contemporâneas da igreja seu potencial de estar a serviço de Deus ou do Diabo, do bem ou do mal , busco compreender uma ética do assistir que parece subjazer o processo de autorização do consumo da televisão, isto é, como um crente deve assisti-la. Assistir à televisão de forma eticamente apropriada, portanto, implicaria um conhecimento essencial sobre como assistir. Este conhecimento, argumento, é o conhecimento da Bíblia. Mediante um regime de verdade bíblico, os provetaenses traçariam uma distinção fundamental em relação aos conteúdos televisivos considerados factuais ou reais, cujo consumo seria inofensivo ou benéfico, e aqueles considerados forjados, encenados ou construídos, cujo consumo seria inapropriado, ou ainda perigoso. Partindo da identificação das telenovelas da Rede Globo como mentiras de natureza diabólica, e do telejornal como um espaço de aprendizado para o crente, empreendo uma análise de recepção destes programas, buscando compreender as dinâmicas simbólicas e sensoriais de identificação das presenças e das agências de Deus e do Diabo através da televisão. O argumento central a ser desenvolvido na dissertação é o de que a experiência de assistir à televisão em Provetá encontra-se estruturada por uma estética Pentecostal fomentada a partir da Bíblia. A partir das práticas religiosas de mediação centradas na Bíblia, um regime sensorial Pentecostal fora progressivamente constituído: uma dada gramática do sentir os objetos da experiência em relação ao regime de verdade Bíblico. Têm-se, desse modo, uma dinâmica circular no interior da qual imagens são experimentadas sensivelmente a partir do prisma da verdade Bíblica, e tais sensações, por sua vez, objetificam a realidade dessa verdade no corpo do sujeito. Nessa dialética entre o crer e o sentir, a experiência sensível de assistir à televisão é informada por um entendimento Pentecostal da realidade, e esse entendimento é autenticado por aquilo que é sentido.

O Poder legislativo e as políticas públicas educacionais no período 1995-2010

Este trabalho versa sobre o papel do Poder Legislativo brasileiro na definição das políticas públicas educacionais. Foi feito o exame de conteúdo de cerca de mil e quinhentos projetos de lei e propostas de emenda à Constituição, apresentados pelos deputados nas legislaturas compreendidas entre os anos de 1995 e 2007. Foram também realizados três estudos de caso sobre duas questões estruturantes das políticas educacionais: o financiamento da educação e a avaliação da educação superior. Nesses casos, analisaram-se as propostas de emendas constitucionais e projetos de lei ou medidas provisórias regulamentadoras, as emendas oferecidas pelos parlamentares, os pareceres e substitutivos apresentados e os textos afinal convertidos em lei. Os resultados encontrados confirmam os estudos que apontam que a iniciativa legislativa dos parlamentares, em algumas áreas de políticas públicas, como a da educação, não está predominantemente vinculada a interesses particularistas ou voltada para a distribuição de benefícios concentrados. Evidenciou-se a predominância de iniciativas legislativas voltadas para benefícios difusos, independentemente da vinculação partidária. O estudo demonstra que, nas questões mais estruturantes de políticas públicas educacionais, normalmente submetidas ao Congresso Nacional pelo Presidente da República, é expressiva a intervenção do Poder Legislativo, por meio da apresentação e à aprovação de emendas, alterando significativamente os textos originais das proposições e freqüentemente levando à aprovação de textos com orientação diversa daquela originalmente pretendida pelo Poder Executivo. Os textos resultantes não são um amontoado de emendas particularistas, mas contribuições para o aperfeiçoamento da legislação, que refletem uma ampla negociação em torno de linhas consensuais de política. Revelam também que a alternância de partidos políticos no Poder Executivo não tem determinado ruptura nessas políticas, mas continuidade com aperfeiçoamento ou ampliação de abrangência. Governos diferentes, com suporte parlamentar diverso, promoveram, com decisiva participação do Poder Legislativo, radical mudança nos mecanismos de financiamento da educação pública, implantando procedimentos redistributivos de recursos e envolvendo o conjunto das três esferas da federação brasileira. Estas iniciativas configuram inovação nas políticas públicas educacionais, estabelecendo novo padrão de financiamento. No campo da avaliação da educação superior, também foram introduzidas normas e procedimentos inovadores, com significativa atuação do Congresso Nacional.