Fazendo planos para a educação: políticas do dizer e processos de subjetivação.

Nesta tese, considerando as críticas e as queixas ao distanciamento entre as políticas públicas, a formação docente e a prática profissional, problematizamos a produção / circulação de expectativas sobre o trabalho do professor. Investimos numa dupla perspectiva teórica: a da psicologia social e a da linguística. A partir de uma compreensão da subjetividade como produção, recorremos a noções como as de governamentalização neoliberal (FOUCAULT, 2008a; FOUCAULT, 2008b) para encaminhar uma análise das formas de controle (DELEUZE, 2006a) e o desafio de constituir a experiência (BENJAMIN, 1996) como um plano (DELEUZE; GUATTARI, 2005). Do ponto de vista dos estudos da linguagem, priorizam-se os debates em torno interdiscurso (BAKHTIN, 2004; MAINGUENEAU, 2005), conceito que é responsável por descartar aportes baseados estritamente no conteudismo e ressignifica os planos da enunciação e da pragmática. Em nossas análises, colocamos em confronto textos de prescrição à atividade docente e discussão de professores e estagiários apontando o que ganha consistência ou não em seu cotidiano profissional. As análises desdobram-se em três momentos. No primeiro deles, discutimos o Decreto do PDE como gênero do discurso (BAKHTIN, 2000), analisando as tarefas atribuídas ao professor nas metas e as estratégias de poder instauradas pelo IDEB. No segundo momento, observamos as dicas ao professor divulgadas no portal eletrônico Todos pela Educação, considerando como marca linguística os pressupostos (DUCROT, 1987; MAINGUENEAU, 2005). A análise dos pressupostos nos conduziu a ocorrências de enunciados em afirmação polêmica. No terceiro momento, constituímos uma discussão em grupo com professores e com estagiários, colocando em análise temas como trabalho, formação, práticas de si e relação com a pesquisa. Os resultados das análises apontam para uma desqualificação da análise coletiva das demandas do cotidiano, gerando a redução do trabalho do professor como execução de tarefas e transmissão de saberes. As políticas públicas agem por mecanismos de competição e recompensa, colocando a ênfase sobre a performance. Fortalece-se a figura de um professor empreendedor, como alguém que pretende apenas atingir as metas, sem discutir sua eficácia e seus efeitos. Ao lado disso, o vetor precarização indica lutas por melhores condições e reconhecimento de trabalho. Para além das metas propostas, o percurso com o conhecimento surge como possibilidade de experiência singular, compartilhada entre professores e alunos.

No limiar da mora: por uma aferição objetiva da utilidade da prestação

O adimplemento contratual é o caminho ideal para a extinção das obrigações. O ordenamento, assim, volta-se a privilegiá-lo, constituindo o direito do credor à resolução contratual uma saída excepcional, apenas admissível quando perdido, no caso concreto, seu interesse no cumprimento da prestação. O exercício da resolução deve submeter-se a um controle de merecimento de tutela, a partir dos parâmetros que o próprio Código Civil elegeu para a verificação do inadimplemento absoluto: tempo, lugar e forma da prestação. Esse controle, porém, não deve privilegiar qualquer desses critérios sobre os demais (afigurando-se, assim, o lugar e a forma parâmetros plenamente independentes do aspecto temporal), nem deve, por outro lado, limitar-se à previsão legislativa. Importará para a aferição do interesse do credor na prestação todo o histórico da relação contratual e da atividade negocial entre as partes, as legítimas expectativas geradas no curso dessa interação e os demais fatores que influenciem no equilíbrio do regulamento contratual, consubstanciado no sinalagma funcional. De posse de tais elementos, deve o julgador exercer um adequado juízo de merecimento de tutela sobre a pretensão resolutória, averiguando se não constitui exercício abusivo (contrário à função negocial) e se corresponde a um interesse merecedor de tutela.