As práticas de participação institucionalizadas e sua interface com a cultura política: um olhar sobre o cotidiano de um conselho municipal de saúde no nordeste brasileiro

A Constituição federal e a Lei 8.142/90 definem a participação da comunidade como condição necessária para o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Tal definição constitucional surge no processo de l uta pela democratização do país e pela universalização dos direitos sociais, entre eles, o direito à saúde. Todavia, esse processo de democratização tem significado mais a adoção de procedimentos democráticos para organização do sistema político do que uma efetiva democratização das relações sociais pautadas pelos valores democráticos de igualdade e justiça social. No Brasil, a relação entre Estado e sociedade tem sido mediada por uma cultura política marcada pelo autoritarismo, patrimonialismo, clientelismo e o favor. Com o processo de democratização, na década de 1980, emergem elementos de uma nova cultura política adjetivada como democrática orientada pelos valores da autonomia, igualdade, solidariedade e justiça que passa a coexistir com a velha cultura. O objetivo geral deste estudo é analisar as práticas de participação presentes no Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Fortaleza, no período de 1997-2005, e sua relação com a cultura política local. Para tanto partiu-se do principal pressuposto teórico: as práticas de participação exercidas nos conselhos de saúde inauguram uma nova institucionalidade que inclui novos sujeitos sociais os usuários na esfera pública, com as quais o processo de democratização amplia essa esfera, criando visibilidade para identificar o confronto entre a cultura política tradicional e a cultura política democrática. As técnicas de pesquisa utilizadas foram: a análise documental, a observação participante e a entrevista semiestruturada. A partir das diferentes evidências observadas no material empírico, identificou -se na análise dos dados a predominância da cultura política tradicional do autoritarismo e cooptação nas relações entre o poder público municipal e os representantes da sociedade civil ; e entre os conselheiros a tensão se manifestava na não-observância dos procedimentos democráticos, como eleições periódicas, respeito à lei e ao regimento que regula o funcionamento do CMS e no encaminhamento dos conflitos e disputas políticas. Quanto às práticas de participação, manifestaram-se de forma contraditória e dialética em ações caracterizadas pela crítica, denúncia, reivindicação, com poucas ações propositivas e na maioria das vezes tendo seu poder deliberativo desconsiderado pelo gestor. A condução política do conselho muitas vezes foi questionada, ocasionando crises de hegemonia e gerando conflitos e disputas pelo poder. A partir da análise desses conflitos e disputas políticas entre os grupos no interior do Conselho, tornou-se possível realizar uma leitura metódica acerca do confronto entre a cultura política tradicional e a democrática no CMS, constatando-se a predominância da primeira sobre a segunda. Por fim verificou-se o protagonismo do Ministério Público na resolução dos conflitos, em detrimento da força do melhor argumento. Em que pese a recorrente tutela do Ministério Público, foi pavimentado um caminho de resistências, ainda que minoritárias , contra a cultura política tradicional , cujas práticas de participação apresentam elementos constituintes para a sua transformação.

Ética para além da moral: os apelos para o reconhecimento na escola

Este trabalho tem como proposta problematizar os atos de transgressões operados no cotidiano escolar sob os preceitos da ética e dos valores morais. Na interseção entre filosofia, psicanálise e educação tecemos nossa reflexão sobre o assunto, deflagrando alguns estudos pertinentes aos discursos conceituais, à questão da constituição dos sujeitos e das regras sociais, bem como de um fazer docente que questione os atos de transgressão no espaço da educação. Tal pesquisa se deve à inquietação provocada pelo contexto da sociedade hodierna, a qual, mergulhada numa grave crise de violência e de valores éticos, reavalia e revalida princípios e conceitos que, nitidamente, diante de uma conjuntura cada vez mais inclinada aos apelos do capital, vem deixando de nortear as relações sociais no decorrer dos anos. Neste contexto, o docente é cada vez mais convocado a desempenhar papéis que outrora pertenciam a outras categorias sociais, principalmente, com o avanço das escolas públicas de tempo integral. Aludimos assim a esta realidade, o desafio de engajar a ação educativa em demandas de eticidade. Aparar as arestas de um objeto de investigação tão amplo não é tarefa simples, portanto, consideraremos alguns recortes da constituição psíquica e social dos sujeitos. Analisando o lugar da ética na relação ensino/aprendizagem, no processo de formação escolar e no fazer docente, trabalhamos com o pressuposto de que a tensão sofrida cotidianamente pela criança e pelo adolescente, de um lado pelo tecido social, família, escola e Estado e do outro, pelo desejo de ser reconhecido nos grupos sociais, podem mesmo acirrar comportamentos inadequados e violentos na escola. Portanto, a postura adotada pelo educador frente aos conflitos internos e externos do aluno poderá, paradoxalmente, facilitar ou mesmo impedir uma dada má ação no seio da escola. Nossa finalidade é promover reflexões possíveis sobre as dimensões da ética nas relações manifestadas principalmente entre o docente e o aluno, acreditando que a existência de um espaço coletivo de discussão poderá contribuir para que ambos encontrem saídas próprias frente aos impasses que a questão ético/moral no âmbito educativo impõe.

A ascenção do Partido da Social Democracia Brasileira e a construção de uma nova hegemonia (1988-1998)

Em um contexto de democratização, os partidos políticos adquirem papel importante para a obtenção e a manutenção do poder. Através do seu estudo, podermos analisar uma parte da História desse período. Os partidos políticos nos fornecem informações sobre os grupos que se esforçaram por reunir pessoas tendo em vista uma ação comum sobre o poder ou a organização da sociedade. Nesse sentido, a tese busca estudar a formação e ascensão ao poder do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). Criada em junho de 1988, a sigla cinco anos depois conseguiria eleger o presidente da República. A tese examina as origens do partido, articulando-as às contradições e conflitos internos do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). Em seguida, acompanha o processo de formação da nova agremiação política, sem perder de vista as rivalidades internas e externas, que permearam a sua organização. Aborda, ainda, as alianças e disputas que redundaram na vitória eleitoral do seu candidato à presidência, em 1994, Fernando Henrique Cardoso.

Direito à saúde, integralidade e participação: um estudo sobre as entre sociedade e Ministério Público na experiência de Porto Alegre

Em 1988, a Assembleia Constituinte, no rastro do processo de redemocratização do país, finalmente apontava para a transformação das políticas sociais no Brasil, cujo resultado foi lavrado na Carta Magna. A partir desse momento, os brasileiros obtiveram o direito de cidadania como estatuto fundamental de nacionalidade, e o direito à saúde como princípio de cidadania. Neste sentido, o setor saúde foi pioneiro nas práticas das políticas sociais no Brasil. A adoção de seus princípios doutrinários e operacionais por lei destacando-se aqui a integralidade significou a afirmação do direito à saúde como caminho de supressão da estrutura fragmentada de organização dos serviços de saúde no Brasil. Integralidade emerge como eixo de organização da defesa do direito à saúde, a partir das propostas de mudanças das práticas no cotidiano dos serviços. O objetivo deste estudo foi analisar as relações existentes entre os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), a partir dos Conselhos de Saúde, e o Ministério Público (MP) desenvolvida no município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, no que concerne à utilização de dispositivos institucionais e jurídico legais no cumprimento do direito à saúde. O foco deste estudo esteve voltado para a experiência desenvolvida entre os anos de 2000 e 2004, no município de Porto Alegre. Historicamente, os Conselhos de Saúde naquele estado têm desempenhado papel de destaque na formulação e acompanhamento das políticas públicas de saúde. O avanço desses conselhos permitiu-lhes desenvolver novas estratégias na luta pela garantia do direito à saúde, e o MP vem sendo importante parceiro nessa disputa. Nesse cenário, pudemos observar a utilização, cada vez mais freqüente, do princípio da integralidade como recurso legal na discussão encaminhada pelos usuários junto ao MP, no intuito de garantir o direito à saúde. O princípio da integralidade tem sido utilizado como proposta de transformação da própria lógica da gestão de oferta de serviços. O MP tem propiciado uma interlocução cada vez maior entre a gestão dos serviços e os conselhos de saúde, a fim de encontrar melhores saídas para os principais problemas de saúde do município. Esse espaço de diálogo criado pelo MP constitui avanço substancial na compreensão das formas de solução de conflitos, fundando um novo campo de práticas de aprimoramento do Estado democrático. A atuação conjunta do MP com os Conselhos de Saúde tem levado a instituir novas formas e mecanismos de negociação e pactuação entre as diferentes esferas dos poderes públicos e sua relação com a sociedade, no que diz respeito à institucionalização de uma gramática civil de direito à saúde.

Narrativas de vida de mulheres alcoolistas: contribuições para a prática da enfermeira no CAPS ad

Estudo de natureza qualitativa utilizou o Método de Narrativa de Vida, cujo objeto foi a motivação da mulher alcoolista para iniciar e aderir ao tratamento no Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas (CAPS ad). Os objetivos foram: a) conhecer os motivos que levam a mulher alcoolista a iniciar e aderir ao tratamento; b) descrever o itinerário terapêutico percorrido pela mulher alcoolista; c) identificar os fatores que favorecem a adesão da mulher alcoolista ao tratamento; d) discutir a contribuição das narrativas das mulheres alcoolistas para a prática da enfermeira no CAPS ad. Foram entrevistadas 26 mulheres usuárias de álcool em tratamento no CAPS ad, oriundas de dois cenários distintos no Estado do Rio de Janeiro: um CAPS ad de uma cidade do interior do Estado na região Sul Fluminense no Médio Paraíba e um CAPS ad na cidade do Rio de Janeiro. O arcabouço teórico de sustentação do estudo baseou-se em dois pontos: A Reforma Psiquiátrica no Mundo e no Brasil, a evolução da Política Pública, a Legislação Brasileira para atendimento de usuários de álcool e outras drogas, incluindo Itinerários Terapêuticos, a atuação da Equipe Interdisciplinar no CAPS ad e o papel da Enfermeira e da enfermagem na Saúde Mental e no CAPS ad. O alcoolismo feminino, retratando a evolução do papel da mulher contemporânea na sociedade, questões de gênero e as implicações biológicas, culturais e sociais do alcoolismo onde Edwards e colaboradores discutem as questões biopsicosociais envolvidas na questão. A coleta de dados utilizou a entrevista aberta, com pergunta única: Fale-me a respeito de sua vida que tenha relação com a sua motivação para iniciar e aderir ao tratamento de dependência alcoólica que realiza no CAPS ad. A análise evidenciou: que um dos motivos que caracteriza o alcoolismo feminino refere-se ao prazer proporcionado pelo álcool como escape para as mulheres aliviarem o peso de suas vidas. Estas viveram e experimentaram a solidão, a dor, o sofrimento, a vergonha, a discriminação, as perdas e os agravos físicos e psicológicos decorrentes do uso abusivo de bebida alcoólica. Estas mulheres viveram seus conflitos e suas dores sozinhas com raríssimas exceções, até chegarem ao fim do poço, quando então decidiram procurar e aceitar ajuda. Os itinerários terapêuticos apresentados foram: Hospital Geral; Unidade Básica de Saúde; Pré-natal; Alcoólicos Anônimos (AA); CAPS; CAPS i; Ambulatório de Psiquiatria; Hospital Psiquiátrico e Clínica Especializada de Internação. A motivação para terem iniciado o tratamento foram: desejo de mudarem a realidade que viveram; a perda do poder familiar, ou seja, a perda da guarda dos filhos; a solidão que viveram e a imposição de terceiros para iniciarem o tratamento. Como motivação para adesão ao tratamento foi encontrada na totalidade das narrativas a permanência para conseguir ficar sem uso de bebida alcoólica, e o apoio que receberam da equipe interdisciplinar. Na percepção das mulheres em relação à atuação da equipe interdisciplinar do CAPS ad foi relatada sobre a ajuda que receberam, a escuta, o acolhimento, a paciência, o relacionamento interpessoal entre usuários e profissionais, o cuidado, a força para continuar e a valorização delas como sujeitos essenciais de suas histórias.

Questão agrária e modernização no Brasil

Esta tese trata da relação entre questão agrária e modernização no Brasil, tomando como objeto de estudo as interpretações da questão agrária por intelectuais brasileiros, oriundos de campos disciplinares distintos, tais como a sociologia, a história e a economia. O período examinado abrange as décadas de 1960 a 1990. A tese se propõe a reconstruir criticamente a formação da narrativa hegemônica, tentando compreender as relações possíveis entre as ideias, a política e as vias de desenvolvimento. Para tanto examinamos os textos de intelectuais diversos, que conformaram as linguagens com as quais a questão agrária pode ser compreendida. Esses textos foram comparados com as políticas implementadas a partir do estado e com os conflitos sociais que caracterizaram os períodos.

Domus regis: a Casa Real portuguesa no Rio de Janeiro (1808-1821)

Instituição fundamental à monarquia lusitana, a Casa Real portuguesa abrangia, em seu espaço, centenas de criados, homens e mulheres das mais diversas origens. Com a transferência da Corte para o Rio de Janeiro, em 1808, o príncipe regente d. João reestruturou o seu universo doméstico, estabelecendo aqui, e à semelhança de Portugal, todos os departamentos imperativos à correta execução das tarefas cotidianas da sua Casa: cavalariça, cozinha, serviço de copa, câmara, aquisição de gêneros alimentícios, etc. Esta tese tem como objeto a conformação da Casa Real portuguesa no Rio de Janeiro, entre os anos de 1808 e 1821. Serão analisados aqui a estrutura organizacional da Casa Real; os conflitos suscitados entre os recém-emigrados agentes do espaço doméstico régio e os súditos fluminenses; os mecanismos de remuneração peculiares ao universo doméstico joanino; as formas de acesso à Casa Real; e, finalmente, a estrutura financeira da Casa Real portuguesa. Num quadro mais amplo, procurou-se relacionar a Casa do Rei aos outros poderes instituídos na cidade, agora Corte, do Rio de Janeiro, de forma a demonstrar que o espaço doméstico da monarquia era, também, uma instituição relevante na montagem da administração joanina na América e, conseqüentemente, na transformação de um espaço historicamente colonial em centro do império português.

O Amálgama: especulações acerca da proposta colaborativa Atrocidades Maravilhosas

A presente dissertação trata de propostas artísticas destinadas ao espaço público e que se organizam enquanto trabalhos colaborativos. Pretendemos situar a ação Atrocidades Maravilhosas (2000) enquanto proposta modificada e modulada conforme o interesse dos artistas participantes, bem como as condições ambientais as quais a ação estava sujeita. Por essa via, a investigação problematiza contextos culturais dos anos 1990 e 2000, mais especificamente, às unidades discursivas que contribuem para refletirmos sobre as ações coletivas. Pelas considerações de autores como Clair Bishop, MiwonKwon, André Mesquita e Steward Home, pretende-se pensar o espaço artístico contemporâneo ante à mercantilização da cultura vigente. Nesse ínterim, será questionada a identificação e a identidade entre atores sociais, bem como a relação entre os artistas e os espaços culturais os quais se destinam algumas propostas artísticas. Essa investigação adentra o território brasileiro do início do anos 2000 e, aponta por esse contexto, as afinidades de alguns coletivos com propostas artísticas em outras partes do mundo. Essa pesquisa trata ainda de assuntos tangente às negociações e conflitos inerentes aos projetos colaborativos a partir deles pretendemos repensar o espaço comunicacional ativado por esses grupos, buscando na descentralização dos discursos, a potência dos dissensos. Pretendemos, com esse panorama iluminar nas ações de participação efetiva, não as novas respostas ao projeto de democratização ou inclusão de culturas periféricas, mas novas perguntas sobre o antigo problema acerca da colonização cultural da arte

Educação emancipatória crítica: um ensaio sobre fetiche tecnológico na práxis docente

A pesquisa Educação Emancipatória Crítica: Um Ensaio Sobre Fetiche Tecnológico na Práxis Docente questiona o quanto a prática da formação emancipatória crítica pode ser sufocada como crença às argumentações do modelo educacional capitalista ou como modelo emancipatório de comportamento reflexivo e crítico na formação humana. A questão está centrada na relação que se estabelece entre os temas Educação e Tecnologia sob a ótica da Educação Emancipatória Crítica Reflexiva e o Fetiche Tecnológico. As razões que levaram a desenvolver esta pesquisa fazem parte da uma experiência estética, que se distingue de outras baseadas na educação emancipatória, pois é propiciada dentro de realidades combinadas do conhecimento, estabelecidas pela práxis social e pela docência. O que passa assim a agregar a necessidade de aprofundamento da educação emancipatória crítica em um cenário de relações de conflitos de poder na sociedade, tendo como pano de fundo a barbárie no processo de acumulação capitalista e o que esta legitima. Neste sentido, a relação entre Educação Emancipatória Crítica Reflexiva e o Fetiche Tecnológico passa a ser entendida como política estratégica, principalmente por permitir a reflexão crítica e abrir perspectivas, com limites e possibilidades pela trajetória da tecnologia no que é desenvolvido nesta pesquisa como cultura digital. A metodologia da autorreflexão baseia-se em Adorno, sob a práxis social e docente em um percurso pela Extensão Universitária na UFRJ, realizada desde 1987, com ações em territórios de exceção nas escolas públicas ou nos centros comunitários. Não se pretende buscar conclusões que possuam o cunho do determinismo científico como causa e efeito, mas sim, emergir reflexões que apontam a necessidade estratégica do empoderamento tecnológico.

Ordem pública processual: técnica de controle da regularidade do processo civil

O processo civil precisa de ordem, simplicidade e eficiência para atingir o seu escopo de prestação de uma tutela jurisdicional adequada, justa e célere. Para tanto, o ordenamento processual tem sofrido relevantes modificações com o objetivo de se adaptar às novas exigências sociais e jurídicas, em que o formalismo deve servir para proteger, e não para derrubar. Além disso, variadas técnicas processuais têm sido utilizadas para conferir mais efetividade à tutela jurisdicional, sem prejuízo da necessária segurança jurídica. Nesse contexto se insere a ordem pública processual, que embora possa ter uma interessante abordagem principiológica, atua no processo como técnica de controle da regularidade de atos e do procedimento. Por sua vez, o papel do magistrado na gestão dessa técnica se mostra fundamental para ela atinja seu objetivo, que é eliminar do processo os defeitos capazes de macular a sua integridade, bem como a legitimidade da tutela judicial. O controle adequado e tempestivo da regularidade dos atos e do procedimento é um dever do juiz e também uma garantia das partes. Dessa forma, a tese busca identificar as questões processuais passíveis de controle, de acordo com o grau de interesse público que cada uma revela, sendo certo que a lei, a doutrina e a jurisprudência servem de fonte e ainda podem modular a relevância da matéria conforme tempo e espaço em que se observam. Por sua vez, a importância da avaliação do interesse público de cada questão processual reflete no regime jurídico que será estabelecido e as consequências que se estabelecem para os eventuais defeitos com base nas particularidades do caso concreto. Ademais, identificada a irregularidade, o processo civil oferece variadas técnicas de superação, convalidação e flexibilização do vício antes de se declarar a nulidade de atos processuais ou de se inadmitir o procedimento adotado pela parte, numa forma de preservar ao máximo o processo. Já no âmbito recursal, embora haja requisitos específicos de admissibilidade, os vícios detectados em primeiro grau de jurisdição perdem força em segundo grau e perante os Tribunais Superiores, haja vista a necessidade casa vez maior de se proporcionar ao jurisdicionado a entrega da prestação jurisdicional completa, ou seja, com o exame do mérito. Registre-se, ainda, a possibilidade de controle judicial nos meios alternativos de resolução de conflitos, uma vez que também devem se submeter a certos requisitos, para que sejam chancelados e legitimados. Como se observa, a abrangência do tema da ordem pública processual faz com que o ele seja extenso e complexo, o que normalmente assusta os operadores do direito. Portanto, o intento deste estudo é não só descrever o assunto, mas também adotar uma linguagem diferenciada, proporcionando uma nova forma de abordar e sistematizar o que ainda parece ser um dogma em nosso sistema processual.

Violência intrafamiliar contra a criança na perspectiva de familiares: uma compreensão à luz de Alfred Schutz

A multidimensionalidade e a consistência empírica da violência convidam aos questionamentos, debates e reflexões acerca desse fenômeno. A violência intrafamiliar contra a criança consiste em formas agressivas de membros da família se relacionarem adotando essa prática como solução de conflitos e estratégia para a correção e educação das crianças. Objeto de estudo: a violência intrafamiliar à criança na perspectiva de familiares. Objetivos: Identificar os atos considerados violentos contra a criança na perspectiva de familiares; descrever as implicações desses atos violentos na vida da criança sob a ótica de familiares; conhecer quais as atitudes que os familiares consideram importantes para a prevenção da violência contra a criança e discutir a violência intrafamiliar à criança na perspectiva de familiares a luz da fenomenologia sociológica de Alfred Schutz. Descrição metodológica: Trata-se de estudo de natureza qualitativo desenvolvido em um ambulatório de pediatria de um hospital universitário do município do Rio de Janeiro, com a participação de 12 familiares. Para a interpretação do material empírico foi utilizada a análise de conteúdo de Bardin na modalidade temática. O referencial teórico da fenomenologia sociológica de Alfred Schutz sustentou a discussão dos resultados. Resultados: Emergiram 6 (seis) categorias analíticas, a saber: Violência nas relações familiares; Palavras que ferem; Formas silenciosas de descuido e descaso para com a vida do outro; Violência gera violência; Implicações da violência intrafamiliar na vida da criança; Falar com a criança para evitar a violência. Os familiares a partir de uma relação anônima entendem a violência intrafamiliar contra a criança na perspectiva de um constructo teórico, na qual se situam como espectadores e não como perpetradores dos atos violentos. Para eles, os castigos físicos, a violência psicológica, a negligência e o abandono praticados pelas pessoas são considerados violência intrafamiliar contra a criança. Práticas como palmadinhas e tapinhas foram descritas como forma de correção e educação da criança. No se refere às implicações dos atos violentos na vida da criança apontaram aquelas que podem levar marcas profundas na memória da criança vitimizada, bem como em sua vida sócio-afetiva. O estudo possibilitou a aproximação ao conhecimento de uma realidade que afeta inúmeras crianças, onde os familiares sinalizaram que a melhor maneira de se prevenir a violência intrafamiliar é por meio do estabelecimento de uma conversa esclarecedora com a criança, abordando os assuntos pertinentes para cada ocasião com que se deparam. A inserção dessa temática desde os cursos de graduação para profissionais que lidam com a criança e sua família poderá ampliar os estudos neste campo e subsidiar a formação desses profissionais para lidar de forma adequada com o fenômeno da violência intrafamiliar.

Adolescente infrator: as práticas restaurativas (mediação) e a nova Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) na cidade do Rio de Janeiro

Este estudo, intitulado Adolescente infrator: A mediação prevista na nova Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) na cidade do Rio de Janeiro trata da mediação na vertente transformativa, com o objetivo de permitir nova ótica sobre a conduta infratora e as consequências dos atos no mundo social. Esta forma de atuação, dentre outros benefícios, pode evitar o desgaste jurisdicional, na medida em que os casos selecionados a partir de suas características passam a ser operados por especialistas em composição pacífica de conflitos, com a perspectiva de seres humanos que necessitam da inter-relação no convívio social. Os mediadores trabalham com os adolescentes em conflito com a lei, seus pais e as vítimas. Destarte, verificando as circunstâncias favoráveis à mediação, passa-se ao diálogo para alcançar um acordo, mantendo-se o centro da intervenção no conflito e na relação dos conflitantes, incentivando a capacitação para a negociação a partir do reconhecimento do direito do outro, produzindo a transformação interna dos litigantes que causará, como efeito desejado, a dissolução do conflito. A princípio os mediadores devem atuar apenas em fatos de menor potencial ofensivo, como agressões leves e outros conflitos entre adolescentes. Com o passar do tempo e o aperfeiçoamento da prática, é possível abarcar outras classes de prática infracional, a exemplo de pequenos furtos. Para tanto, na fase de pesquisa, tentando-se explicar a mediação transformadora a partir das referências teóricas publicadas em livros ou obras congêneres, utilizou-se a técnica bibliográfica; na fase da redação, ordenou-se o material coletado, segundo a lógica necessária à elaboração de um trabalho científico. O método a presidir este estudo foi o dedutivo, na medida em que parte da análise geral das crianças e dos adolescentes, em especial aqueles em conflito com a lei, para depois apresentar a teoria geral da mediação e em seguida, numa abordagem mais particular, enfrentar as questões envolvendo a mediação no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) para, ao final, defender que é preciso desvendar o marco normativo que autoriza a prática da mediação como instrumento de resolução de questões relacionadas com o adolescente em conflito com a lei, para identificar a natureza jurídica desse modelo de mediação e, ao final, a título de sugestão, desenhar seu procedimento não estabelecido pela lei material que a prevê, qual seja, a Lei n 12.594, de 18 de janeiro de 2012. O grande desafio é establecer a metodologia adequada para que a autocomposição de conflito seja restaurativa ao adolescente infrator e aos integrantes desse conflito instaurado. O resgate do meio social abalado com a prática infracional é tão importante quanto a conscientização do adolescente. A pretensão é sugerir um marco normativo que posicione o procedimento da mediação como instrumento de ligação do indivíduo adolescente infrator, com o ambiente social onde está inserido, e com o formalismo processual que vem afastando o Poder Judiciário de sua função social de dizer o direito e fazer justiça.

Análise do processo de formulação de uma proposta de regulamentação de propagandas de alimentos: um estudo de caso

O consumo de alimentos processados tem crescido mundialmente e esse aumento tem sido relacionado em parte, pelas estratégias de marketing utilizadas pelas indústrias alimentícias que tem como objetivo aumentar as vendas e expandir o mercado consumidor. Segundo documento Recomendações da Consulta de Especialistas da Organização Pan-Americana da Saúde sobre a Promoção e a Publicidade de Alimentos e Bebidas Não Alcoólicas para Crianças nas Américas, a publicidade televisiva é a forma mais utilizada de marketing de alimentos para crianças e está associada a maior preferência e aumentos nos pedidos de compra de alimentos e bebidas com elevado teor de gordura, açúcar e sal. No âmbito da discussão mais recente sobre a possível influência da propaganda de alimentos na epidemia mundial de obesidade e doenças crônicas, o governo brasileiro, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), formulou uma proposta de Regulamento Técnico que normatiza os termos das atividades publicitárias e que se concretizou na Resolução da Diretoria Colegiada n 24 de 2010 (RDC24/2010). Logo após sua publicação, grupos de interesse empresarial entraram na justiça e obtiveram diversas liminares que suspenderam a aplicação da RDC 24/2010 com base em parecer contrário da Advocacia Geral da União (AGU). O debate sobre ações regulatórias no campo da alimentação e nutrição como estratégia de controle e prevenção da obesidade envolve diversos atores sociais e opiniões bastante distintas e antagônicas, principalmente quando se trata dos argumentos do grupo de indivíduos que acredita na regulamentação da publicidade como uma forma de promover a saúde versus os argumentos contrários dos setores econômicos ligados ao tema a ser regulado. Neste sentido, este trabalho teve a intenção de descrever como e por que, neste processo, algumas práticas se estabeleceram no cotidiano das instituições e identificar os embates, argumentos e conflitos de interesses que apareceram nas discussões a respeito da formulação da resolução. Para isso, foi feita, primeiramente, análise documental de todo o processo de formulação, através de arquivos institucionais, documentos, pareceres, relatórios, entre outros. Posteriormente, foram identificados e caracterizados os sujeitos que participaram do processo e em seguida, realizadas entrevistas semi-estruturadas com atores chaves. Foram encontradas duas teses centrais no debate em torno da formulação da resolução: a primeira, se o Estado deve estabelecer uma regulamentação sobre publicidade de alimentos e a segunda diz respeito à competência legal da ANVISA em exercer o papel regulador sobre a propaganda de alimentos. As disputas em torno destas duas teses e os argumentos que se apresentaram para defendê-las são evidentemente incomensuráveis entre si, não havendo esperança de acordo entre as partes. O caso descrito elegeu a ANVISA como o território da disputa e a aparente maioria no jogo democrático desta arena mostrou-se ineficaz diante da captura pelo questionamento da pertinência desta Agência para função de regular a publicidade de alimentos.

Dia de rebelião: as margens do Estado no cotidiano civil-prisional da Ilha Anchieta (1942-1955)

A Ilha Anchieta está localizada no litoral norte do Estado de São Paulo, no município de Ubatuba. Um importante sítio que apresenta em seu passado a presença de uma prisão, que perpassou múltiplas formas de encarceramento entre 1908-1955. O escopo da presente dissertação restringe-se ao período entre 1942-1955, quando era denominada Instituto Correcional da Ilha Anchieta (ICIA), tendo como momento de inflexão e reflexão uma grande rebelião prisional ocorrida em 20 de junho de 1952. A partir das pesquisas etnográfica, documental e bibliográfica realizadas, procurei entender, principalmente, como eram organizadas as redes de sociabilidade entre militares, funcionários civis, mulheres, crianças e os indivíduos privados da liberdade, que lá se encontravam encarcerados e ilhados. Durante o percurso historiográfico e micro sociológico, as relações foram sendo reveladas no plano das práticas cotidianas em escalas e perspectivas distintas, mas congruentes, que passaram a ser descritas, revelando uma intrincada malha de sociabilidade que misturava interesses e agentes variados, uma minuciosa trama de conflitos e dinâmicas sociais. O que está em voga são as fronteiras que operam nos momentos de interação social, subdivididas em cotidiano e rebelião, de como as dinâmicas sociais de um sujeito denominado Ilha Anchieta operam com a população residente e observar, principalmente, a dicotomia entre margens e Estado. A pesquisa permitiu ver como os indivíduos e as categorias operavam tanto no cotidiano, quanto no momento de evento crítico, de rebelião, levando-me a afirmar que, em momentos de ruptura, há um deslaçamento das dinâmicas previamente construídas para, no momento da ruptura, os indivíduos retornarem discursiva e praticamente às suas esferas categóricas de pertencimento, levando-me a crer que é no cotidiano e nas dinâmicas do dia a dia que as formas de nomeação e conceitualização, usualmente marginalizadas, entrelaçam-se tanto para dentro, como para fora do Estado. Desse choque surgem possibilidades de análise dos conflitos, contextos políticos e seus desdobramentos na história do sistema prisional paulista.

A Vila Acaba Mundo e a construção de mundos possíveis: reflexões sobre uma experiência de luta pela moradia

A presente dissertação de mestrado objetivou discutir o espaço urbano e seus conflitos a partir da história da Vila Acaba Mundo, localizada em Belo Horizonte Minas Gerais, cujos moradores têm se organizado e reivindicado os direitos à moradia e à cidade por algumas décadas, com razoável êxito. Pretendeu-se analisar a mobilização dos moradores da referida Vila, com atenção especial aos eventos ocorridos em 2008 e 2009, a fim de perquirir acerca das identidades coletivas formadas, bem como compreender e problematizar a constituição dinâmica de práticas e significados que conformam a comunidade e suas interações com outras coletividades e com a cidade em sua história. Almejou-se, em um âmbito mais geral, compreender como as práticas e os significados construídos pelos moradores da Vila Acaba Mundo, em sua história, contribuem para a localização de elementos emancipatórios no sentido da superação das condições sociais hoje existentes. Na tentativa de valorizar a dimensão da prática social, os códigos culturais produzidos e a articulação entre teoria e prática, em contraposição à valorização excessiva da institucionalidade e das dimensões discursivas da realidade, foi necessária a adoção de uma metodologia qualitativa de pesquisa, bem como a combinação de diversas técnicas e ferramentas de investigação, tais como: observação participante, aplicação de entrevistas semi-estruturadas e grupo focal. Além disso, foi traçado um breve histórico da Vila Acaba Mundo, com base principalmente no relato dos moradores. Buscou-se construir um referencial teórico para a apreensão do processo de organização e mobilização da referida Vila, o que permitiu que fossem apontados caminhos para o entendimento de sua história e para a compreensão do espaço urbano, em sua dimensão social.