Assistência social, cidadania e enfrentamento da pobreza: as falas dos usuários em Campos dos Goytacazes

Este estudo volta-se para a análise da política de assistência social, sua histórica relação com a pobreza e algumas tendências do debate contemporâneo sobre seus paradigmas, do direito social de cidadania e do usuário. O exame atual da política de assistência social no Brasil, em um contexto legal de afirmação dos direitos sociais, impôs a necessidade de refletir sobre o lugar dos direitos de cidadania, colocando, no centro dessa reflexão, a relação entre a prioridade dada ao enfrentamento da pobreza e a perspectiva da garantia de direitos sociais de cidadania. A perspectiva de estudo é proposta com vistas à compreensão do lugar ocupado pelos usuários enquanto sujeitos de direitos. Para a aproximação desta compreensão, buscamos alguns suportes teóricos nas categorias direitos, cidadania e superpopulação relativa com o objetivo de pensá-las, na sua conformação contemporânea, a partir do perfil socioeconômico dos usuários. Optou-se pelos beneficiários do programa de transferência de renda Bolsa Família em três localidades do município de Campos dos Goytacazes/RJ, uma vez que este programa absorve mais de 50% das famílias cadastradas no CadÚnico, ou seja, são 28.985 mil famílias que recebem o benefício, totalizando mais de 100 mil pessoas em um universo de 463.731 mil habitantes A pesquisa qualitativa realizada com 30 mulheres-mães, titulares no programa, revelou suas expectativas, experiências e posições políticas ante o campo assistencial. Os registros históricos que trouxeram sobre as gerações que as antecederam confirmam a trajetória de reprodução da pobreza e de desigualdades diversas a que estiveram submetidas até os dias atuais. Conclui-se que a percepção que apresentam sobre a história de seus antepassados, de si mesmos e dos aparatos institucionais do Estado, reitera o potencial de suas lutas diárias pela sobrevivência, de negação do instituído, confirmado pela construção de formas próprias de relacionamento com as instituições de políticas sociais, públicas e privadas. Ainda que em perspectiva individual, suas práticas e lutas diárias, que chamam de correr atrás, expressam expectativas pela efetivação e ampliação de direitos. A finalização da tese aponta pela reafirmação da dimensão histórica dessas práticas e lutas que desenvolvem em prol dos direitos e da cidadania, os limites da perspectiva individual assim como a necessidade do aprofundamento da natureza política e pontual da política de Assistência Social como enfrentamento da pobreza.

Controle social no Brasil recente: Neoliberalismo, guerra às drogas e Estado penal

No final do século XX, observamos a restruturação produtiva do capital sob a concepção neoliberal. As transformações econômicas impactariam a estrutura do Estado, o modo de controle social, bem como a função do cárcere na sociedade. A hipertrofia do Estado penal ganha novos agravantes com a política de guerra às drogas, declarada pelos EUA na década de 1970. A combinação destes ingredientes impactaram a forma de vigiar e punir a classe trabalhadora no Brasil, com o aumento da repressão e criminalização da pobreza. As heranças históricas de desigualdade social e racial agravam o controle sobre as classes perigosas. A violência urbana torna-se uma verdadeira questão social com a crescente militarização da política de segurança pública do Rio de Janeiro, em particular. Todas estas questões nos levam a pesquisar a história da consolidação do atual modelo de controle social e criminalização da pobreza no Brasil recente no contexto de guerra às drogas.