Incentivos tributários: conceituação, limites e controle

A presente pesquisa destina-se a estudar os incentivos tributários. Espécie de norma tributária indutora, os incentivos tributários ainda não receberam a atenção devida por parte dos estudiosos do direito tributário. Atento ao volume cada vez maior de recursos envolvendo incentivos tributários, assim como a necessidade de se conferir maior transparência e responsabilidade na gestão do gasto público, esse trabalho dedica-se a estudar essa ainda pouco explorada figura, extremando-a de figuras parecidas, com as quais não raras vezes é confundida. Embora não haja uma conceituação constitucional ou legal expressa, é possível afirmar que os incentivos tributários são hipóteses de desoneração tributária, que importam em derrogações às regras gerais de tributação, com o não ingresso de recursos nos cofres públicos, de forma a estimular condutas dos contribuintes, com a finalidade de se atingir fins e objetivos constitucionais. Em virtude de sua natureza híbrida, os incentivos tributários se sujeitam a limitações constitucionais tributárias e econômicas, assim como às limitações orçamentário-financeiras. O principal instrumento de compatibilização entre os incentivos tributários, capacidade contributiva, isonomia e cânones da ordem econômica é o princípio da proporcionalidade. Poder Legislativo, Tribunal de Contas e Poder Judiciário devem fiscalizar e controlar essa espécie de desoneração tributária. O Controle a cargo Poder Legislativo (no âmbito do Poder Legislativo federal) tem deixado muito a desejar, tanto no que concerne ao controle dos limites orçamentário-financeiros, quanto no que diz respeito ao controle dos limites constitucionais tributários e econômicos. O Controle que cabe ao Tribunal de Contas (foi analisado o Tribunal de Contas da União) tem mostrado alguma evolução. Contudo, a análise de alguns julgados do TCU demonstra que há muito a melhorar, especialmente no que concerne à investigação da legitimidade e economicidade. A LRF ostenta caráter de norma geral no que tange aos requisitos para a concessão de incentivos tributários. Eventual descumprimento desses preceitos por leis locais revela verdadeira inconstitucionalidade, passível de controle pelo Poder Judiciário. A atuação do Poder Judiciário, em especial do STF, no controle dos incentivos tributários tem sido bastante tímida e pouco transparente. Na maior parte dos casos, o STF tem se limitado a reafirmar o caráter discricionário dos atos oriundos do Poder Legislativo e Executivo, negando-se a examiná-los. Os pedidos de extensão de incentivos tributários também não tem obtido sucesso, pois o STF faz aplicação irrestrita da cláusula do legislador negativo. Uma solução conciliadora seria o judiciário se valer da declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade, permitindo a extensão dos incentivos tributários àqueles casos em que a ilegalidade não reside no incentivo em si mesmo, mas na sua não aplicação aos contribuintes em mesma situação. Muito embora existam limites bem definidos, é possível afirmar que o controle dos incentivos tributários precisa evoluir muito.

Políticas de ação afirmativa e acesso ao ensino superior : os impactos da introdução das leis de reserva de vagas na UERJ

O objetivo desse trabalho de pesquisa foi realizar uma análise sobre o impacto institucional na política de acesso à UERJ, a partir da implementação da Lei n. 3542/2000, que destina 50% das vagas para alunos oriundos da rede pública de ensino e da Lei n. 3708/2001, que prevê 40% das vagas para pretos e pardos, com ênfase maior para afro-descendentes. Por meio dela, tive a intenção de contribuir com o debate sobre a agenda de ações afirmativas para a inclusão da população negra na universidade pública brasileira. De certa maneira, as políticas de ação afirmativa (AA) vieram problematizar o conceito de igualdade de direito, edificado a partir de experiências revolucionárias como nos EUA, França, Inglaterra, Índia, entre outros países. Essas políticas foram concebidas com a intenção de não privilegiar determinados grupos, mas assegurar para todos o mesmo tratamento perante a lei. O espaço da universidade escolhido para desenvolver a pesquisa foi o Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (Csepe) e o Conselho Universitário (Consun), duas instâncias fundamentais para a gestão da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, à medida que definem e deliberam sobre as políticas a serem implementadas pela Universidade. Nesses Conselhos, pude ler e analisar Atas das sessões do Csepe e do Consun realizadas no período de 2000 a 2003, assim como pautas das reuniões de ambos os Conselhos no período de 1990 a 2003. Por meio dessa leitura e análise, pude identificar singularidades do processo de gestão universitária, refletindo sobre o quanto os caminhos trilhados podem contribuir para a construção de alternativas de democratização do ensino superior público no país e como instrumento de combate ao racismo

A (efi)ciência da beleza : análise da presença do discurso científico na revista Nova

O objetivo deste trabalho é compreender a inserção da ciência (especialmente das ciências biomédicas e psicológicas) em um grande veículo de circulação brasileiro, a revista Nova, durante os 25 anos de sua publicação. Sobressaiu da análise do discurso da revista uma relação estreita entre ciência e estética, articulada em dois níveis: o primeiro refere-se à questão da legitimidade conferida pela ciência às preocupações estéticas com o corpo, ao torná-las um componente imprescindível da saúde física e mental; o segundo diz respeito ao modo como a ciência se coloca a serviço de um idéia que é ao mesmo tempo biológico, estético e moral. Uma análise diacrônica de Nova revela que durante os anos 70 era a psicologia que estava presente na revista, legitimando a busca da beleza e estabelecendo causas psicológicas para problemas estéticos. Já nos anos 80/90, a psicologia vai sendo substituída pela bioquímica, ao menos no que diz respeito à reflexão sobre as causas daqueles problemas. De um modo geral, o que se revela é um processo de crescente medicalização da beleza.

O constitucionalismo solidário: responsabilidade, democracia e inclusão

A presente dissertação tem por objetivo analisar a solidariedade social e sua projeção no sistema constitucional brasileiro, buscando definir seus contornos, fundamentos e limites na efetivação de políticas públicas e decisões judiciais. Ademais, busca-se na presente dissertação demarcar os limites e possibilidades da solidariedade enquanto valor que norteia o campo da política, notadamente na prática democrática. O estudo parte de uma análise histórica e filosófica para contextualizar a solidariedade como princípio jurídico que fundamenta direitos e deveres e que encontra nas demandas por reconhecimento das diferenças seu maior campo de incidência. Na política, a solidariedade se abre à opção de uma democracia anti-elitista que tem no conflito, na tolerância e nas divergências as pedras de toque que proporcionam uma dinâmica que respeita as diferenças e geram cooperação social por conta dessa estima intersubjetiva. Os deveres de reconhecimento intersubjetivo e de estima social possibilitam uma construção social dialógica e interacional, na qual seus sujeitos são respeitados como seres livres e iguais, dignos de igual respeito e consideração. Tal afirmativa é colocada a prova quando da viabilidade constitucional da cota racial nas Universidades Públicas brasileiras. Da mesma forma, a solidariedade se projeta para o campo jurídico devido a sua positivação na Constituição brasileira de 1988 como princípio/objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Deste modo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem lançando mão do princípio fundamental da solidariedade para fundamentar decisões que envolvam deveres fundamentais de redistribuição e reconhecimento. Tais decisões nos permitem traçar um conteúdo mínimo desse princípio à luz da ordem social e cultural brasileira que, aliás, não foi deixada de lado em nenhum momento no decorrer do estudo. Esse conteúdo material encontra nos deveres de redistribuição e reconhecimento, principalmente neste último, seu suporte de eficácia jurídica, viabilizando, em certos momentos, até uma aplicação direta da solidariedade por meio dos deveres.

A nova exceção à imunidade de jurisdição dos Estados: a violação aos direitos humanos

A presente tese tem por escopo verificar o surgimento de uma nova exceção à imunidade de jurisdição dos Estados no caso de violação dos direitos humanos.Para chegar a essa conclusão, faz-se a análise e revisão críticas dos principais casos da jurisprudência estrangeira e nacional, de teorias, da Convenção da Basiléia sobre Imunidade de Jurisdição, da Convenção da ONU sobre Imunidade de Jurisdição, das leis internas sobre imunidade de jurisdição dos Estados Unidos, Reino Unido, Austrália e da Argentina.O tema é dividido em quatro partes: na primeira parte, trata-se de noções sobre jurisdição e imunidade de jurisdição. Na segunda, sobre a evolução da imunidade de jurisdição dos Estados. Na terceira, sobre as exceções clássicas à imunidade de jurisdição e, na última, sobre a nova exceção à imunidade de jurisdição no caso de violação dos direitos humanos.

Cidades secas, vidas secas: A trajetória das águas e sua regulamentação no Rio de Janeiro sob uma perspectiva urbano-ambiental

Esta tese analisará a distribuição das águas na cidade do Rio de Janeiro considerando os elementos sociais, jurídicos, políticos, e seus reflexos no direito urbano e ambiental. Nesse aspecto referenciará as medidas de regulação e de organização da estrutura urbana, desde a formação da cidade até os dias atuais, assim como as consequências da exclusão e da ausência das políticas urbanas equitativas. No início, as ocupações irregulares, se distantes do centro e dos bairros elitizados, não despertavam maiores demandas do poder público, porém com o aumento das periferias e as ocupações próximas aos bairros formais, inúmeras medidas adotadas optaram pela remoção, contenção e a destruição dos espaços sem apresentar uma solução, agravando os problemas urbanos. Tais problemas, reconhecidamente sociais, passam a ser denominados urbanos e ambientais, gerando uma complexa criminalização dos moradores das periferias. As intervenções nos espaços são legalizadas pelo instrumento jurídico, as residências suburbanas são classificadas como ilegais e, por consequência, os recursos que deveriam atender a todos na cidade são direcionados apenas para cidade legalizada, criando a celeuma da desigualdade. Assim, amontoados em barracos precários, sem abastecimento de água, energia, esgoto e coleta de lixo, as periferias multiplicam as diversas formas de violência, uma vez que o direito não socorre esses moradores que, abandonados pela lei, vivem a escassez das águas e a especulação dos serviços ilegais de abastecimento. A crise do abastecimento não é causada pelas populações mais empobrecidas, mas pelo mercado que se apropria da maior parte desses recursos, dentro do sistema de uma lógica capitalista, e exclui aqueles que não podem pagar pelo abastecimento regular. Nesse sentido, este trabalho entende que o direito, ainda que tenha se tornado regulatório pode assumir um caráter revolucionário e transformador em que o direito das águas seja um direito da comunidade, por isso, um bem público não estatal, por fim objetiva esse trabalho estudar as leis das águas dentro do paradigma da solidariedade hídrica.

A integralidade no ensino de enfermagem na saúde da mulher: concepções e práticas de docentes

Este estudo teve como objetivos analisar as concepções teóricas e práticas docentes de enfermagem no cuidado à saúde da mulher a partir da ideia de integralidade e discutir as estratégias utilizadas pelos docentes para inserir o conteúdo da integralidade no ensino de enfermagem na saúde da mulher. A política atual de atenção integral à saúde da mulher propõe a incorporação do princípio da integralidade como eixo norteador que articule o mundo do ensino ao mundo do trabalho e da realidade social. Neste contexto, muitos sentidos se combinam e se conflitam na formação da ideia de integralidade no cuidado à saúde da mulher. A metodologia envolveu a abordagem qualitativa realizada nas Instituições Públicas de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro que oferecem o Curso de Graduação em Enfermagem. Utilizou-se como técnica de coleta de dados a entrevista com dezessete docentes de enfermagem da área de saúde da mulher de acordo com os critérios de inclusão selecionados pela pesquisa. Da análise do material produzido surgiram quatro categorias, a saber: Concepções de integralidade no cuidado à saúde da mulher; Integralidade do cuidado no ensino da saúde da mulher; Estratégias utilizadas para inserir a integralidade no ensino de enfermagem na saúde da mulher; Dificuldades para implantar a integralidade no cuidado à saúde da mulher. Identificou-se que foram muitos os avanços do Sistema Único de Saúde na última década. Contudo, no que diz respeito à sua consolidação como sistema público de saúde, ainda estamos diante de grandes desafios, entre os quais se destaca o relativo à incorporação efetiva dos princípios e valores do SUS nos processos de trabalho, bem como nos processos formativos para a enfermagem na área da saúde da mulher. Desta maneira, faz-se necessário construir novas formas de trabalhar melhor com a assistência, perceber como efetivas as políticas publicas na área da saúde da mulher, considerando as necessidades e demandas locorregionais no país. É evidente a dificuldade em seguir os princípios aqui defendidos, porém a integralidade no cuidado à saúde da mulher, só será possível quando houver compromisso ético com as ações e relações necessárias para sua efetivação.

Municipalismo e política urbana: a Influência da União na Política Urbana Municipal

A política urbana, em seus vetores de regulação, serviços públicos e fomento, é o conjunto de princípios, diretrizes e ações que orientam a atividade econômica de urbanização, podendo determinar condutas à iniciativa privada através da função social da propriedade. Por afetar diretamente a vida das pessoas e a conformação da propriedade nas cidades, a política urbana é, por essência, municipal. A tradição da força municipalista no Brasil, que data do período imperial, ainda que em alguns momentos sufocada, manejou tornar os Municípios entes federados, assegurando- lhes, na Constituição de 1988, autonomia e atribuições, como a execução da política urbana traçada em diretrizes gerais por leis nacionais. As diretrizes nacionais para a política urbana, elaboradas em processo participativo, deveria pautar as ações da União, Estados e Municípios no tocante aos três mencionados vetores. No entanto, notando-se a quase total ausência dos Estados, verifica-se que a União, após a Constituição de 1988, rompeu com a própria ideologia de planejamento construída com a criação do Ministério das Cidades pelo Governo Lula e, atropelando o tempo de formação das diretrizes nacionais da política urbana, lançou programas de fomento a moradias e saneamento básico, cuja execução deve ser organizada pelos Municípios, que são tecnicamente frágeis e carentes de recursos para implementar a própria política urbana. Este recorte temático permite estudar a atuação mais recente da União em política urbana que, mesmo pretendendo dar conta de mazelas históricas do país, não destoa muito do período centralizador de formulação da política urbana do Regime Militar. Em Municipalismo e Política Urbana, analisa-se a influência da União na Política Urbana Municipal.

Para uma teoria do direito internacional do consumidor: a proteção do consumidor no livre comércio internacional

O consumidor é o agente vulnerável na relação de consumo internacional. O processo de globalização se apresenta, para o consumidor, como uma globalização do consumo. A globalização do consumo se caracteriza pelo comércio e fornecimento internacional de produtos e serviços por empresários/fornecedores transnacionais/globais, utilizando marcas de renome mundial, acessíveis a todos os consumidores do planeta, e agrava a vulnerabilidade do consumidor no mercado. A proteção jurídica do consumidor internacional é uma necessidade que os sistemas jurídicos nacionais não se mostram aptos a prover adequadamente, assim como o Direito Internacional também não. A presente tese demonstra a deficiência da Ciência do Direito na proteção do consumidor no contexto da globalização; demonstra como o próprio comércio internacional é prejudicado ao não priorizar de maneira absoluta e efetiva a proteção do consumidor na OMC, bem como ao mostrar-se apático diante dos diferentes níveis de proteção proporcionada aos consumidores em cada diferente sistema jurídico nacional; demonstra, também, como a proteção do consumidor de maneira uniforme e global por um direito comum aos Estados é possível e será capaz de tornar mais eficiente economicamente o processo de globalização do consumo, ao encorajar a participação mais intensa do consumidor no mercado internacional; e propõe a construção de um novo ramo do Direito dedicado ao problema, o Direito Internacional do Consumidor (DIC), por meio da elaboração de uma Teoria do Direito Internacional do Consumidor. O Direito Internacional do Consumidor pretende ser um direito comum e universal de proteção ao consumidor, fundado em métodos, conceitos, institutos, normas e princípios jurídicos universais. O DIC dialogará com outros ramos do Direito Público e Privado, especialmente o Direito Internacional Econômico, o Direito Internacional do Comércio, o Direito Internacional Privado, o Direito Processual Civil Internacional, e o Direito do Consumidor. Pretende-se com isto atender ao ideal de promover o livre comércio internacional com respeito aos Direitos Humanos.

Educação ambiental na educação formal: do paradigma moderno ao paradigma da complexidade

A educação ambiental vem sendo disseminada por grande parte das escolas do país, conforme atestam pesquisas oficiais, mas uma lenta transformação a acompanha no que diz respeito à mudança dos princípios do modelo de desenvolvimento industrial, que enfatiza o consumismo como estratégia de reprodução. Ao mesmo tempo em que as pesquisas sugerem uma ampliação da consciência ambiental da sociedade como um todo, percebe-se um acirramento dos problemas socioambientais e soluções sendo alcançadas em escala inferior ao patamar considerado desejado. Onde estaria, então, o problema? Qual a razão desta possível defasagem educação ambiental x resultados? Foi com o intuito de responder a estas perguntas que essa tese foi realizada. Parte-se de uma percepção de que a Educação Ambiental praticada na escola reflete e acentua o paradigma moderno hegemônico, que se baseia em uma concepção dualista homem / natureza, em que uma está a serviço do outro, sem promover o questionamento sobre os desdobramentos da adoção dos valores da sociedade de consumo no desequilíbrio da vida no planeta. Essa dicotomia entre cultura e natureza, sociedade e ciência, sujeito e objeto se reflete na busca de soluções parciais, incompletas, visando-se apenas a uma parte do problema socioambiental, que não é visto como um sistema complexo. A educação ambiental realizada nessas bases dificulta a reunião das condições necessárias à mudança das estruturas da atual sociedade brasileira e à busca das soluções dos seus problemas socioambientais. Nessa perspectiva, esse trabalho objetiva criar subsídios para um caminho para a educação ambiental que possa contribuir para uma visão complexa da realidade e dos problemas socioambientais, na busca de soluções mais abrangentes. Para isto procura entender: a) como a teoria da complexidade poderia colaborar para esta mudança; b) em quais modelos práticos e teóricos a Educação Ambiental se dá no Brasil, ou seja, quais as diversas tendências da educação ambiental brasileira; e c) como esses modelos se expressam nas práticas dos professores analisando-se artigos publicados em anais de seminários, congressos e/ou encontros sobre o tema.

Conflito de interesses na sociedade de economia mista: interesse público versus interesse privado

A presente tese tem por objetivo tratar do conflito de interesses na sociedade de economia mista. Referida sociedade tem na sua base constitutiva o conflito como elemento inerente. Por possuir capital público e privado, não é fácil solucionar facilmente os problemas que se apresentam no decorrer de sua existência frente à possibilidade de que o detentor do poder de controle pode decidir em prol do interesse público. E é visando limitar a má utilização do interesse público como resposta à tomada de decisões por parte do acionista controlador que se propõe uma mudança de paradigma. Para tanto, propõe-se analisar o papel do Estado empresário na atual conjuntura de limitação de intervenção do Estado na economia. Também é abordada a forma com que o poder Executivo vem intervindo no mercado, de forma a limitar a livre iniciativa e, por vezes, até mesmo eivada de certa inconstitucionalidade. No entanto, para evitar que haja afronta à Constituição no que diz respeito à exploração de atividade econômica por parte do Estado sem que sejam observados os limites constitucionais impostos, apresenta-se o meta-interesse como meio de solução. Sendo o meta-interesse o interesse da própria companhia, e considerando que o interesse público que fundamenta a autorização para a criação da sociedade de economia mista se extingue com a criação da referida companhia, tem-se que as normas que devem reger as sociedades de economia mista são as normas de direito privado. Com o meta-interesse o Estado passa a intervir na seara privada em igualdade de condições com as demais companhias, não podendo mais se valer de sua posição de acionista majoritário para tomar decisões que conflitem com o interesse da companhia e que privilegiem o interesse público secundário ou até mesmo o interesse político do Estado em detrimento do interesse social e dos acionistas minoritários. Dessa forma, o meta-interesse tem por finalidade colocar fim aos conflitos em relação à aplicação das normas jurídicas e as indefinições da própria natureza da sociedade de economia mista.

A pessoa estomizada e o processo de inclusão no trabalho: contribuição para a enfermagem

Estudo cujo objeto tratou da inclusão do cliente estomizado no mundo do trabalho. Os objetivos foram: identificar as dificuldades e facilidades dos clientes estomizados para inclusão no mundo do trabalho; analisar as possibilidades de inclusão no mundo do trabalho; discutir, a partir do ponto de vista do cliente estomizado, as orientações fornecidas pelos enfermeiros com vistas à inclusão no mundo do trabalho. O referencial teórico baseou-se no campo da Saúde do Trabalhador, enfocando a reabilitação profissional e o capítulo de bases conceituais abordou o conhecimento da estomaterapia, do mundo do trabalho, da deficiência física e aspectos legais que envolvem a reabilitação do estomizado no mundo laboral. O desenho metodológico foi de uma pesquisa descritiva, exploratória, de natureza qualitativa, realizada com 20 clientes estomizados definitivos, aos quais se aplicou uma entrevista semiestruturada. O método de análise dos dados foi a Análise Temática de Conteúdo, a qual fez emergir quatro categorias: a) Sentidos do Trabalho para o Ser Estomizado; b) O Estomizado e Sua Problemática Biopsicossocial; c) Contexto Social e Aspectos Legais Envolvendo a Inclusão do Estomizado no Mundo Laboral; d) O Enfermeiro e Sua Participação na Reabilitação do Cliente Estomizado. Os resultados revelaram que a maioria dos sujeitos trabalhava informalmente e recebia ao mesmo tempo algum auxílio governamental. Ressalta-se que eles reconheciam a ilegalidade desta situação, porém, julgavam-na necessária devido aos baixos valores dos benefícios, enfatizando-se a sensação de utilidade causada pelo fato de trabalharem. Referiram que o retorno ao trabalho era prejudicado devido a empecilhos encontrados nas dimensões psíquica, física e social, as quais estavam articuladas intimamente. Enfatizaram grande dificuldade em encontrarem empregos adequados às suas especificidades, e que não prejudicassem sua condição de saúde, pois há necessidade de banheiros adaptados, de não exposição ao calor na região do estoma e nem a esforços físicos severos, sem contar com a necessidade de um emprego que lhes permita flexibilidade para irem às consultas da equipe multiprofissional. Os maiores empecilhos sociais referiram-se ao desconhecimento e descaso social e governamental a respeito do que é ser estomizado, pois esta problemática não é divulgada, e nem conhecida pela maioria da população. Em relação aos enfermeiros, os sujeitos foram quase unânimes em referirem falta de orientação por parte desses profissionais, acerca de esclarecerem sobre sua inclusão no mundo do trabalho. Este fato caracterizou-se como preocupante, pois os enfermeiros são educadores por excelência e a orientação está intimamente ligada ao processo de reabilitação. Concluiu-se que o retorno ao trabalho foi considerado essencial, mas existem inúmeras dificuldades para que este retorno e manutenção no universo laboral. Estes empecilhos os levam a adquirirem aposentadorias precoces ou auxílios-doença. Há de se rever o processo de reabilitação da pessoa com estoma, especialmente no que se refere a sua inclusão no mundo do trabalho, no sentido de melhor prepará-la para suas potencialidades e limitações, destacando-se que ela não é incapaz e que existem atividades formais em que elas podem ser produtivas e felizes.

A contribuição das tecnologias não-invasivas de cuidado de enfermagem para o empoderamento feminino na gravidez e no parto: adaptação do modelo de promoção da saúde de Nola Pender

Trata-se de um estudo do tipo estudo de caso, na abordagem qualitativa, que visa a analisar as vivências das mulheres que utilizaram as tecnologias não-invasivas de cuidado de enfermagem durante a gravidez e o parto e discutir quais e como essas tecnologias estimularam o empoderamento nelas. Para isso foram utilizadas referências que abordem conceitos de gênero, empoderamento e tecnologias. Como referencial teórico foi utilizado a de Promoção da Saúde de Nola Pender que, a partir da identificação dos fatores biopsicossociais do indivíduo, busca influenciar comportamentos saudáveis, visando ao bem-estar como proposta de promoção da saúde. O cenário do estudo foi a Casa de Parto David Capistrano Filho, localizada no município do Rio de Janeiro, e contou com a participação de dez mulheres que pariram na Casa. Para a coleta de dados, foi elaborado um diagrama semelhante ao de Pender, contendo alguns aspectos biopsicossociais das mulheres que pudessem ter influência na vivência de empoderamento delas. As entrevistas aconteceram entre os meses de março e maio de 2010. Os dados produzidos foram analisados e transformados em três categorias: características e vivências individuais da mulher; conhecimentos, sentimentos e influências, na gravidez e no parto, a partir do uso das tecnologias; e o resultado do empoderamento. A tecnologia relacional, como o acolhimento, o vínculo e a escuta sensível, influenciou de forma benéfica as mulheres desde o momento que elas iniciaram o pré-natal na Casa, já que no início da gravidez algumas tinham receio com as mudanças do corpo e com as responsabilidades da maternidade. A dor do parto também foi outra preocupação citada por desconhecerem a fisiologia do processo. Mas, através de tecnologias como a de informação, de apoio, de potencialização de expressão corporal, de favorecimento da presença do acompanhante e de respeito de escolha delas, o parto acabou sendo calmo, tranqüilo, acolhedor e prazeroso. Com isso, as tecnologias contribuíram para as vivências de fortalecimento do vínculo com o bebê, na maior autoconfiança em parir e no preparo da maternidade que despertou nelas um desejo de serem pessoas de opiniões próprias e de terem uma formação profissional para garantir um bom futuro para o filho. Percebeu-se, nesse estudo, que as tecnologias favoreceram o empoderamento delas em parir numa Casa de Parto sendo assistidas por enfermeiras obstetras. No entanto, elas ainda se mostram passivas à dominação masculina quando valorizam a capacidade feminina em conquistar o espaço público masculino, mesmo em detrimento de suas reais necessidades, mostrando a importância de mais discussão sobre a temática a fim de vislumbrar novas tecnologias que auxiliem às mulheres a transpor esse empoderamento, adquirido durante a gravidez e o parto, para o seu dia a dia.