O princípio da subsidiariedade indicado na lei regulamentadora da argüição de descumprimento de preceito fundamental

"Artigo produzido com base no trabalho de conclusão do Curso de Especialização em Análise e Controle de Constitucionalidade promovido pela Unilegis - Universidade do Legislador em parceria com a Universidade de Brasília - UnB, como requisito para a obtenção do título de Especialista. Orientador : Prof. Rodrigo de Oliveira Kaufman". Inclui jurisprudência.

Descentralização e subsidiariedade

Inclui notas bibliográficas