7 resultados para Processo decisório, Brasil

em Bibloteca do Senado Federal do Brasil


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Inclui tabela comparativa dos dispositivos de urgência em sete países sul-americanos e com dados sobre a percepção dos parlamentares sobre o processo decisório e tempo médio de apreciação da matéria por origem e por área no período de 1988 a 1994

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Número dedicado ao Novo Código de Processo Civil.