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em Bibloteca do Senado Federal do Brasil
Resumo:
Inclui as Adins nºs 3.486 e 3.493.
Resumo:
Artigo publicado em duas partes na Revista de Informação Legislativa. Revista de Informação Legislativa, v.39, n.154, p.155-175, abr./jun., 2002. Artigo em continuação do publicado no mesmo períodico no v. 38, n 153, p. 99-129, jan./mar. 2002.