Endurecimento das penas e da execução penal : retrocesso inigualável

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A Finalidade da Pena no Direito Administrativo Disciplinar

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A Lex mercatoria como fonte do direito do comércio internacional e a sua aplicação no Brasil / Erick Vidigal. --

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Sociabilidade autoritária : direito penal e imaginário social no Brasil

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As mudanças constitucionais no Brasil e na Alemanha em virtude da adaptação ao direito da integração

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Crime, pena e sociedade no Brasil pré-republicano

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O direito internacional privado solucionando conflitos de cultura : os divórcios no Japão e seu reconhecimento no Brasil

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O direito fundamental dos indígenas à terra : do Brasil-Colônia ao Estado Democrático de Direito

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