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em Bibloteca do Senado Federal do Brasil


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Trabalho apresentado ao professor Jorge Miranda, na Universidade Católica Portuguesa, em outubro de 1989.

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Trabalho apresentado na disciplina direito econômico I, no curso de doutorado em direito constitucional na Universidadae Federal de Minas Gerais.

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"Edição especial em comemoração aos vinte anos de promulgação da Constituição de 1988".

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