42 resultados para Consolidação

em Bibloteca do Senado Federal do Brasil


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Inclui notas explicativas e bibliográficas.

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Apresentado originalmente como trabalho final do autor (especialização) -- Curso de Direito Legislativo, Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis) e Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), 2004.

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Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia

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