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123 resultados para Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)]

em Bibloteca do Senado Federal do Brasil

Lei Maria da Penha vale mesmo sem queixa

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A LEI MARIA DA PENHA

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Cinco anos da Lei Maria da Penha

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Em 6 meses da Lei Maria da Penha, o número de denúncias cai 18,8%

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A Lei Maria da Penha

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Lei Maria da Penha também vale para enquadrar irmão agressor, diz STJ

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Acordo quer fortalecer Lei Maria da Penha

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Lei Maria da Penha e ação penal no caso de lesão corporal leve / Rafael Cavalcanti Lemos. --

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Inclui bibliografia.

Em Pernambuco, Lei Maria da Penha faz efeito

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Onde a Lei Maria da Penha ainda não chegou

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Lei Maria da Penha já protege 70 mil mulheres

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STF amplia denúncia na Lei Maria da Penha

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Na posse de Eleonora, só deu Maria da Penha

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FMI e as mulheres: para além da Maria da Penha

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Brasil terá dois PIBs para 2006

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