Código Penitenciário tipo para a América Latina

Discorre sobre a reunião realizada em Costa Rica, de 18 a 23 de março de 1974, onde se discutiram os seguintes temas: os problemas penitenciários da América Latina (suas principais características: 1) regime prisional anterior as penas privativas da liberdade; 2) execução das penas privativas da liberdade). Formação do pessoal penitenciário. cooperação regional e codigo penitenciário tipo para a América Latina (bases para a sua elaboração)

Cobrança de honorários advocatícios extrajudicial : cláusula abusiva; Código do consumidor

Inclui notas explicativas e bibliográficas