Hipóteses de cabimento de recurso hierárquico e impróprio contra decisões de agência reguladoras / Luiz Henrique Diniz Araújo.

Inclui bibliografia.

O poder público e os fundos de pensão : razões e fundamentos para um projeto de agência regulatória

Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia

O regime jurídico-constitucional da radiodifusão e das telecomunicações no Brasil em face do conceito de atividades audiovisuais : a inconstitucionalidade do anteprojeto de lei que cria a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual - Ancinav

Inclui bibliografia.