247 resultados para Legislação penal

Comissão do Senado inclui terrorismo no Código Penal

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China discute economia e reforma penal

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Direito penal politicamente correto

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Reforma penal

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Senado começa hoje a alterar propostas para Código Penal

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Trabalho da mulher : compatibilização entre as normas constitucionais e a legislação ordinária / José Severino da Silva Pitas. --

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Meio ambiente e proteção penal / René Ariel Dotti. --

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Texto básico da palestra no Forum Internacional de Criminologia Crítica, Belém do Pará, 1990.

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Cinco temas controvertidos de direito penal / Edilson Pereira Nobre Júnior.

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Inclui bibliografia.

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O direito de asilo na legislação canônica

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