Enquadramento jurídico do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no direito brasileiro

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O sistema de actos legislativos na 4ª revisão da Constituição portuguesa : um aprofundamento multidimensional do princípio democrático

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O cristianismo e o direito : a revolução cristã no campo jurídico

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Soberania no direito internacional : evolução ou revolução?

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