187 resultados para Recurso especial, regulamentação, projeto de lei, Brasil

Acesso à Universidade, cotas para negros e o projeto de lei nº 3.627/2004

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Atuação de grupos de pressão na tramitação do Projeto de Lei de Biossegurança

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O recurso especial e o Superior Tribunal de Justiça / Sálvio de Figueiredo Teixeira.

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