A irrenunciabilidade dos alimentos no acordo de desquite / Savio Brandão Lima Domingos.

Inclui notas explicativas e bibliográficas.

Democracia semidireta : referendo, plebiscito, iniciativa popular e legislação participativa

Apresentado originalmente como trabalho final do autor (especialização) -- Curso de Direito Legislativo, Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis) e Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), 2004