A constitucionalidade formal da súmula vinculante

Inclui notas explicativas e bibliografia

O tratamento constitucional do sigilo da correspondência

Inclui estudo comparado sobre o tratamento dado ao sigilo de correspondência na doutrina e jurisprudência da França, Alemanha, Espanha, Itália e Portugal

Declaração parcial de inconstitucionalidade formal e seus limites : veto judicial?

Resumo em português e inglês