O Direito Penal Internacional e os crimes contra a humanidade cometidos pelo Estado ou por indivíduos com a conivência estatal

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Política, direito e reforma do estado : uma visão funcional-sistêmica

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Jurisdição e competência internacional. A ação legiferante e a ação executiva do estado em relação à orbita internacional : breves considerações à luz do Direito Internacional

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Direito do estado federado ante a globalização econômica

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A nova concepção do Estado perante o Direito da integração

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Direito, Estado e Contrato Social no Pensamento de Hobbes e Locke : uma abordagem comparativa

Bibliografia

A Criação judicial do Direito em face do cânone hermenêutico da autonomia do objeto e do princípio constitucional da separação dos poderes

A criação judicial do direito e a autonomia do objeto. Revista de Direito Administrativo, n 208 p 71 a 80 abr./jun. 1997

Jurisdição constitucional exercida pelas cortes constitucionais : sua importância para a consolidação do Estado Democrático de Direito

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O estado ambiental de direito

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O consenso compreendido a partir do paradigma do Estado Democrático de Direito : uma crítica ao conceito de Justiça Consensual

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O direito fundamental dos indígenas à terra : do Brasil-Colônia ao Estado Democrático de Direito

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