252 resultados para Direito processual - Indenização - Estado


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Palestra proferida na Escola de Guerra Naval, Rio de Janeiro, em 5/6/1990.

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"Artigo produzido com base no trabalho de conclusão do curso de Especialização em Análise e Contole de Constitucionalidade, promovido pela Unilegis - Universidade do Legislativo em parceria com a Universidade de Brasília - UnB. como requisito para a obtenção do título de Especialista. Orientador: Prof. José Eduardo Elias Romão".

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Inclui notas explicativas e bibliografia

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Inclui notas bibliográficas e bibliografia

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Comunicação apresentada ao 3º Congresso Internacional de Filosofia Jurídica e Social, realizado em Buenos Aires, de 28 de outubro a 1º de novembro de 1991.