120 resultados para Convenção
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Inclui notas bibliográficas
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Inclui notas explicativas e bibliograficas
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Seminário apresentado a disciplina "Contratos do Comércio Internacional" coordenada pelo professor Hermes Marcelo Huck no curso de doutorado em direito da Universidade de São Paulo em maio de 1994.
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Inclui bibliografia.
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Apresentado originalmente como trabalho final do autor (especialização) -- Curso de Direito Legislativo, Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis) e Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), 2004.
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Analisa o projeto de lei n. 306/95