121 resultados para Bien jurídico


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Tese apresentada ao 7. Congresso Interamericano de Filosofia, realizado em Brasília, de 30 de outubro a 4 de novembro de 1972

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Bibliografia

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Apresentado originalmente como trabalho final do autor (especialização) -- Curso de Direito Legislativo, Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis) e Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), 2004.

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Inclui notas bibliográficas

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Edição especial sobre a reforma do Código de processo penal, organizado por Fabiano Augusto Martins Silveira.