A proteção da confiança nas relações obrigacionais

Inclui notas explicativas e bibliografia

O acordo formalizado entre o Brasil e os Estados Unidos sobre as patentes farmacêuticos : um caso drástico

Breve recuperação histórica do contexto de formação da legislação brasileira da propriedade intelectual -- Atual controvérsia entre Brasil e Estados Unidos : a quebra das patentes farmacológicas -- Os textos normativos envolvidos no painel instaurado na OMC - O 'caso drástico'