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333 resultados para Brasil. [Lei de anistia (1979)]

Lei das agências volta ao debate na Câmara

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Estados querem ajudar a preparar a nova lei de greve dos servidores

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Contrato de gestão ficará fora da lei das agências reguladoras, afirma relator

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STF muda vigência da lei do piso dos professores

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SP edita lei que restringe ação penal de ICMS

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Mudanças exigem alterar lei e vão demorar

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Tributaristas vêem retrocessos em projeto para Lei de Execução Fiscal

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Rosinha admite revogar lei sobre crédito de ICMS

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Planejamento proporá ajustes em lei de licitações

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Lei já traz prazos, conclui ministério

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Lei pode regularizar 12 milhões de moradias

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Lei federal pode elevar custos de transporte rodoviário de cargas

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Governo vai incluir servidores na discussão do projeto da lei de greve

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Nova lei para o orçamento prevê prioridade a obra iniciada

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Projeto de Lei do Gás deve provocar disputa entre União e Estados

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