A motivação para agir dos legitimados : um limite invisível ao controle concentrado de constitucionalidade

"Artigo produzido com base no trabalho de conclusão do Curso de Especialização em Análise e Controle de Constitucionalidade, promovido pela Unilegis - Universidade do Legislador em parceria com a Universidade de Brasília - UnB, como requisito para a obtenção do título de Especialista Orientador: Prof. Alexandre Bernardino".

A regulamentação da publicidade de produtos de tabaco pelo legislativo federal

Inclui notas bibliográficas