O sentido e o alcance do princípio da igualdade como meio de controle de constitucionalidade das normas jurídicas na jurisprudência do Tribunal Constitucional de Portugal e do Supremo Tribunal Federal do Brasil

Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia

A responsabilidade penal das pessoas jurídicas

Estudo comparado sobre o tratamento dado à responsabilização penal das pessoas jurídicas no direito da França, Reino Unido, Estados Unidos, Portugal, Alemanha, Itália e Brasil

Dispensa de traduções para efeitos de imigração no Mercosul

Inclui o texto integral do Acordo sobre dispensa de Tradução de Documento Administrativo para efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, assinado em Florianópolis em 15/12/2000