Reeleição do presidente da república / Sérgio Sérvulo da Cunha. --

Parecer elaborado para o Instituto dos Advogados Brasileiros, atendendo a indicação de seu presidente, Benedito Calheiros Bomfim.

Apuração do texto original da Lei Geral de Orçamento (Lei nº 4.320/1964) a partir das bases de Legislação Federal

Inclui bibliografia.