41 resultados para Penas (direito penal)


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"Edição especial em comemoração aos vinte anos de promulgação da Constituição de 1988".

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Tese apresentada ao congresso nacional de direito penal e ciencias afins, 5

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Comunicação apresentada no XIV Congresso da Associação Internacional de Direito Penal, Assunção, julho de 1992.