65 resultados para Nacionalidade, aquisição, proposta de emenda à constituição, Brasil


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"Artigo produzido com base no trabalho de conclusão do curso de Especialização em Análise e Controle de Constitucionalidade, promovido pela Unilegis - Universidade do Legislativo em parceria com a Universidade de Brasília - UnB. como requisito para a obtenção do título de Especialista. Orientador: Prof. José Geraldo de Sousa Junior".

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Pequena variação do titulo.

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"Edição especial em comemoração aos vinte anos de promulgação da Constituição de 1988".